PROJETO DE LEI PREVÊ ACESSO IMEDIATO A SEGURADO DO INSS PARA QUEM TEM LÚPUS OU EPILEPSIA

O Projeto de Lei nº 2.472/2022 destaca-se como uma das mudanças do sistema previdenciário brasileiro, vez que propõe alterações relevantes nas regras de concessão dos benefícios por incapacidade.

A proposta visa dispensar o cumprimento de carência para os segurados portadores de lúpus e epilepsia, equiparando essas enfermidades a outras condições graves que já possuem tratamento diferenciado na legislação previdenciária, como o câncer.

Em situações em que a patologia não está elencada no rol de doenças graves previstas pela legislação previdenciária, o segurado que desejar obter a concessão do benefício por incapacidade precisará comprovar o requisito de carência, sendo exigido que tenha realizado, no mínimo, 12 contribuições mensais.

No que refere ao seu andamento, o Projeto de Lei nº 2.472/2022 foi apresentado ao Senado em 2022, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2024. No ano seguinte, passou à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer favorável. Em seguida, foi submetido à votação no plenário do Senado, sendo aprovado em outubro de 2025. Atualmente, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Com o reconhecimento da gravidade do lúpus e da epilepsia, o referido projeto visa dar uma maior segurança para muitos dos brasileiros portadores dessas doenças, sendo ainda mais relevante àqueles que estão em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica, eis que a concessão será imediata mesmo sem os 12 meses de contribuição.

REFERÊNCIA:

CAE aprova dispensa de carência no INSS para pacientes com lúpus e epilepsia. Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/03/cae-aprova-dispensa-de-carencia-no-inss-para-pacientes-com-lupus-e-epilepsia>. Acesso em: 9 out. 2025.

MANUELA. Confira a nova regra do INSS que facilita acesso ao auxílio-doença para lúpus e epilepsia. Disponível em: <https://www.mixvale.com.br/2025/01/09/confira-a-nova-regra-do-inss-que-facilita-acesso-ao-auxilio-doenca-para-lupus-e-epilepsia/>. Acesso em: 9 out. 2025.

‌PL 2472/2022 - Senado Federal. Senado.leg.br. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154730#noticias-relacionadas>. Acesso em: 10 out. 2025.

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