No intuito de estabelecermos informações basilares acerca do funcionamento e organização do sistema previdenciário brasileiro, há de destacar, preliminarmente, que a Previdência Social pertence à seguridade social que, por sua vez, detém amparo constitucional , o qual objetiva assegurar aos cidadãos os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Destaca-se, ainda, uma das principais diferenças entre a previdência e as demais proteções sociais supracitadas: tanto a saúde como a assistência social são fornecidas de forma gratuita a quem delas necessitarem, enquanto que a previdência social apresenta caráter contributivo. Em outras palavras, tem-se que a previdência – por intermédio de benefícios previdenciários – irá acobertar aqueles que contribuírem para o sistema ou figurarem como dependentes dos contribuintes.

Além do caráter contributivo, outro ponto crucial para compreender e adentrar um pouco no mundo previdenciário, é o fato de que a previdência social brasileira consiste em dois regimes de filiação obrigatória e um de filiação facultativa . Os regimes obrigatórios, são compostos pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social e o RPPS – Regime Próprio de 

Previdência Social, ao passo que o regime de filiação facultativa é o regime de Previdência Complementar, amparada em previsão legal específica. 

Além da diferenciação de regimes, torna-se necessário identificarmos quais são os segurados obrigatórios vinculados ao RGPS e ao RPPS. Nesse caso, destaca-se, desde então, que há possibilidade de um trabalhador pertencer ao RGPS (em casos de pessoa física que exerça atividade remunerada ou até mesmo queira se filiar facultativamente), ao RPPS (em caso de servidores titulares de cargos efetivos) e, até mesmo, pertencer aos dois regimes durante sua vida laborativa. 

A partir dessa possibilidade de pertencimento aos regimes previdenciários distintos, surgem diversas dúvidas e até mesmo desconhecimento por parte do segurado, especialmente no que diz respeito à possibilidade de cumulação de benefícios de regimes diferentes. Nesse caso, importante frisar, desde já, que quando se fala em cumulação de benesses oriundas de regimes distintos (com contribuições independentes para cada um), existe a possibilidade de o segurado perceber ambos os benefícios, visto que este contribuiu de maneira correta para cada um dos sistemas (RGPS e RPPS).

Percebe-se, então, que não há óbice legislativo acerca do reconhecimento de mais de uma aposentadoria e, até mesmo, de pensões. Ainda sobre a cumulação de benefícios, outro ponto importante a ser brevemente comentado, é o fato de que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe uma ampliação das hipóteses de cumulação de pensão por morte, apesar de ter modificado negativamente a forma de cálculo dos benefícios cumulados.

Nota-se, dessa forma, que o sistema previdenciário brasileiro possui uma infinidade de especificidades, sendo que a diferenciação dos tipos