Notícias
Alterações no salário-maternidade decididas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal promoveu uma decisão favorável às seguradas facultativas e autônomas, que terão menos exigências para conseguir o benefício de salário-maternidade, e o INSS já promoveu mudanças em suas normativas para aplicar a decisão judicial.
O salário-maternidade, claro, é o benefício pago à segurada com filho, mas não apenas no nascimento de filho biológico. A lei prevê também a concessão deste benefício a quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, além de proteger as seguradas que passam por abordo ou parto de natimorto.
O benefício, na regra geral, é de 120 dias, mas se o empregador da segurada participa do Programa Empresa Cidadã, o benefício pode chegar a 180 dias.
Enquanto para as empregadas bastava estar com vínculo de emprego, era exigido um período mínimo de 10 contribuições para seguradas facultativas, individuais (autônomas, MEIs, empresárias), ou 10 meses de trabalho rural às agricultoras familiares.
O STF, porém, pensando em melhorar o acesso do salário-maternidade às mães mais próximas da informalidade, com poucas contribuições ou contribuições mais esparsas entre uma e outra, definiu que para estas seguradas basta uma única contribuição para poder acessar o benefício (a decisão foi proferida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 2.110 e 2.111).
A lógica por trás da decisão do Supremo é garantir tratamento mais equalitário entre as seguradas com emprego formal e aquelas que trabalham com CNPJ próprio ou mesmo na informalidade, garantindo que estas possam ter um acesso menos dificultoso ao salário-maternidade, já que às mães com emprego formal não se exigia o mesmo prazo exigido das mamães empresárias, autônomas, agricultoras ou facultativas.
O INSS, a partir dessa decisão, publicou a Instrução Normativa nº 188/2025, que dentre outras alterações alheias à maternidade, incluiu nas normas que regem o dia a dia dos servidores do INSS esta isenção de tempo mínimo de dez meses antigamente exigido para obter o salário-maternidade.
O próprio INSS indicou, nesta Normativa, que essa isenção de número mínimo de contribuições é válida para os casos a partir de 04/2024.
Especialistas apontam como causas principais a insuficiência de pessoal, o ritmo lento de análise processual e as dificuldades tecnológicas
A normativa estabelece que o pedido poderá ser feito por pensionistas habilitados ou por herdeiros do segurado falecido
Decisão histórica beneficia contribuintes individuais que trabalham por conta própria e reforça proteção previdenciária para autônomos expostos a agentes nocivos
Antes, o benefício do salário-maternidade já era garantido sem carência para algumas categorias.
o Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2026. Um dos destaques do texto é a previsão de um novo valor para o salário-mínimo: R$ 1.631. O reajuste representa um aumento de 7,44% em relação ao valor atual de R$ 1.518.
A Justiça também determinou que o INSS implante o benefício imediatamente, reconhecendo a natureza alimentar da aposentadoria e garantindo os valores retroativos desde a data em que o pedido foi feito administrativamente.
A medida foi tomada após a constatação de que a demora ultrapassou o limite de 365 dias previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme a Portaria MTP nº 4.061/2022.
Em novembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a tese do Tema 322, estabelecendo que os valores recebidos como auxílio-acidente (antigo pecúlio) devem ser incluídos no cálculo da aposentadoria por idade rural. Antes, quem recebia o auxílio-acidente e solicitava aposentadoria rural por idade tinha o
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 190/2025, que altera as regras para contratação de empréstimos consignados.
A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende acabar com uma prática que tem prejudicado milhões de aposentados e pensionistas: os descontos automáticos em seus benefícios do INSS.
