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TRF1: Falta de inscrição no CadÚnico NÃO impede concessão de BPC/LOAS
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O TRF1 entende que é possível comprovar a situação de vulnerabilidade social, para concessão do BPC/LOAS, por outros meios que não o CadÚnico.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para um pessoa com deficiência.
O beneficiário entrou com o pedido do BPC/LOAS, o qual foi negado na via administrativa. Sendo assim, a pessoa recorreu na via judicial, onde garantiu o pagamento do BPC/LOAS. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1, alegando que o requerente não estava inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Portanto, não cumpriria os requisitos para receber o benefício.
A decisão do TRF1:
O CadÚnico é um sistema do Governo, com o objetivo de cadastrar as famílias de baixa renda do país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. No entanto, ao analisar o caso, o Tribunal esclareceu que a falta de inscrição no CadÚnico não é um impedimento para a concessão do benefício. Nesses casos, é possível comprovar a situação de vulnerabilidade social por outros meios. Dessa forma, durante o processo o requerente comprovou a situação por meio um estudo social.
Sendo assim, o TRF1 negou o recurso do INSS e manteve a decisão em primeira instância. Garantindo o pagamento do BPC/LOAS ao requerente.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é uma prestação paga no valor de salário mínimo para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Então, basicamente existem dois requisitos cumulativos para a concessão do BPC/LOAS. Assim, são eles:
· Deficiência (ou idade de 65 anos);
· Necessidade econômica.
Portanto, para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos. Além disso, requer-se o cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e estar com todos os dados atualizados.
Fonte: O Previdenciarista
