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Entenda como a mudança pode afetar servidores federais, segurados do INSS e militares. 

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Segurança Pública, aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 5609/23, que propõe unificar o prazo de revisão das aposentadorias por incapacidade em cinco anos. Esta medida visa trazer mais segurança e estabilidade para os beneficiários, incluindo servidores públicos federais, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e militares das Forças Armadas e do Distrito Federal. 

O que muda? 

Atualmente, não existe um prazo fixo para a revisão das aposentadorias por incapacidade, o que pode gerar insegurança entre os beneficiários. Com a nova lei, esse prazo seria limitado a cinco anos após a concessão do benefício. Após esse período, as revisões não seriam mais permitidas, exceto em casos em que haja comprovação de má-fé por parte do beneficiário. 

Por que essa mudança é importante? 

Segundo o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), autor do projeto, a iniciativa busca evitar a necessidade de revisões contínuas, que podem levar os beneficiários a enfrentar longos e custosos processos judiciais. "A ideia é que, uma vez concedida a aposentadoria por incapacidade, o beneficiário possa ter tranquilidade sem o temor de futuras revisões, a não ser que haja justificativa real para tal", explica Albuquerque. 

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator do projeto na comissão, enfatiza que o projeto busca alinhar as regras previdenciárias às garantias constitucionais relacionadas às relações de trabalho, promovendo assim uma uniformização que beneficia todos os envolvidos. 

Próximos Passos 

O projeto ainda não é lei definitiva. Ele segue agora para análise em outras comissões, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as instâncias necessárias, sem necessidade de passar pelo plenário, a medida poderá entrar em vigor, trazendo mudanças significativas para os processos de revisão de aposentadorias por incapacidade. 

Como isso te afeta? 

Se você é servidor público federal, segurado do INSS, ou militar, e está próximo de se aposentar por incapacidade, ou já é beneficiário, esta legislação, se aprovada, pode significar menos burocracia e mais estabilidade para o seu caso. É aconselhável manter-se informado sobre o progresso deste projeto de lei e consultar um advogado especializado em direito previdenciário para entender melhor como as mudanças podem afetar sua situação específica. 

Para mais informações e atualizações sobre esta e outras leis que podem afetar seus direitos previdenciários, continue acompanhando nosso site.