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O Projeto de Lei 3849/21, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), prevê a concessão de aposentadoria especial a caminhoneiros, carreteiros e profissionais similares, tanto aqueles regidos pela CLT quanto autônomos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo, ainda precisando ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Principais Pontos do Projeto:

1. Aposentadoria para Expostos a Agentes Nocivos:

  - Permite que trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física se aposentem mais cedo.

 - Caminhoneiros devem comprovar a exposição a esses agentes para o INSS, através de carteira de trabalho ou documentos semelhantes.

  - A aposentadoria especial resultará em uma renda mensal de 100% do salário de benefício.

2. Cálculo do Salário de Benefício:

  - O salário de benefício considera fatores como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

  - 15% da renda prevista para a manutenção do Sest e do Senat será destinada à Previdência Social para custear o novo benefício.

3. Riscos e Desgaste da Profissão:

  - Caminhoneiros enfrentam elevados riscos devido a longas jornadas de trabalho e a falta de conforto e convívio familiar.

  - O projeto visa reconhecer esses riscos e proporcionar uma aposentadoria digna.

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