A Câmara dos Deputados aprovou essa semana um projeto de lei que obriga os segurados da previdência a pagarem o perito judicial, quando entram na Justiça pedindo um benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 

O INSS mais concede que nega benefícios por incapacidade, porém, o período de pagamento do benefício é muito pequeno. Por isso há tantas ações judiciais: o segurado não concorda com esse rápido retorno. Quando o benefício é indeferido ou cessado, o trabalhador pode entrar com recurso administrativo ou na Justiça. A Constituição Federal garante o pleno acesso ao Judiciário sempre que há uma lesão ou ameaça a direito. É um dos direitos mais sagrados. 

Existe um sistema chamado Juizado Especial, que é para causas de valor menor, em que, por ser mais simples, não tem custas judiciais. Isso acontece tanto na Justiça Estadual como na Federal. O projeto de lei aprovado na Câmara vale inclusive se aplica para esses casos, ou seja, nos Juizados Especiais Federais. 

Vejam a situação: o INSS nega um benefício a uma pessoa doente, que se acha incapaz, e ela quer buscar o seu direito na Justiça. Afinal, é isso que deve fazer qualquer pessoa que se sente injustiçada. E esse trabalhador que por vezes está sem poder exercer sua atividade, que está gastando com medicamentos e tratamentos, terá que pagar para fazer a perícia. Vai tirar dinheiro de onde? 

Acredito que o resultado disso é que muitas pessoas, justamente as que tem menos condições financeiras, não vão mais entrar na Justiça. Simplesmente vão ficar sem renda, sem trabalho, sem perspectivas. E então, aquele pleno direito de acesso ao Judiciário morre diante dos fatos, diante da falta de condições. 

O projeto de lei tramitou em regime de urgência porque o Judiciário não teria orçamento para pagar as perícias. Penso que seria melhor logo dizer que não haverá mais perícia. Pelo menos seria mais igualitário: não teria para ninguém. Seria mais coerente. É muito cruel ver o descasco com o segurado que quer buscar o direito, mas por falta de condições financeiras terá que se conformar e desistir do processo, abrir mão do seu direito. Isso vai trazer problemas para as empresas também que terão pessoas tentando voltar ao trabalho sem condições porque não tinham dinheiro para pagar o perito judicial. 

Será que o Estado brasileiro não tem mesmo capacidade de arcar com as perícias judiciais? De quem servem tantas estruturas se no momento mais difícil – quando a pessoa está doente e se sentindo incapaz – se fecha a porta para o cidadão? 

Observação: esperamos que esse projeto não passe no Senado.