A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e estabelece direitos inéditos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam como servidores públicos. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, com a medida, os agentes passam a ter o direito de se aposentar com o valor integral do último salário, com reajustes iguais aos dos profissionais da ativa (paridade). Além disso, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
Hoje, as regras gerais da reforma da Previdência exigem idades mínimas de 62 (mulheres) e 65 (homens), com tempo de contribuição variado. Outro ponto importante da PEC é que ela proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em casos excepcionais de emergência em saúde pública. Na prática, isso combate a precarização dos vínculos e dá mais estabilidade às carreiras desses trabalhadores, que atuam diretamente com a população, especialmente nas áreas mais vulneráveis do país.
A proposta também trata da efetivação de agentes que ainda não possuem vínculo estatutário. Profissionais que estejam trabalhando sob contratos temporários ou indiretos na data da promulgação da emenda poderão ser integrados como servidores públicos efetivos, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado a partir de 14 de fevereiro de 2006, conforme os critérios da Emenda Constitucional 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar essas situações.
Além dos agentes comunitários, a PEC também inclui os agentes indígenas de saúde e saneamento nas mesmas regras, reconhecendo a atuação essencial dessas categorias no atendimento às comunidades tradicionais.
A aprovação foi celebrada como uma vitória histórica da saúde pública, especialmente pelos próprios agentes, que há anos reivindicam condições dignas de trabalho e reconhecimento constitucional. Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisará de dois turnos de votação para ser promulgada.
