O Tribunal Regional Federal da 3ª Região divulgou um comunicado informando sobre a previsão de pagamentos dos Precatórios de 2022.

Segundo o Tribunal, os valores serão pagos aos beneficiários na primeira quinzena de setembro. O TRF3 disponibilizará um total de R$ 4,6 bilhões em precatórios para 43.872 beneficiários. Tal pagamento é condicionado ao crédito orçamentário disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Nesse montante foram contemplados todos os precatórios alimentares que possuem preferência constitucional, até o limite de 180 salários minutos. Aqui, já estão sendo considerados o honorários contratuais destacados. Além disso, os precatórios sem preferência constitucional recebidos entre 02/07/2020 e 30/03/2021 (parcialmente), também serão pagos. Por fim, o TRF4 informa que os demais precatórios devem aguardar uma nova liberação de valores em 2023.

Esse fracionamento ocorre devido ao limite orçamentário previsto pelo Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, imposta pela PEC dos Precatórios, a EC 114/2021. Além disso, os valores que não serão pagos em 2022 ficarão para o ano de 2023. No entanto, a data de pagamento depende da liberação do calendário de desembolso.

Fonte: TRF3