Pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio: guia completo 2026

Fonte: INSS — Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026. Texto adaptado para fins informativos e não constitui orientação jurídica individualizada.

O INSS publicou as regras de concessão da pensão especial de um salário-mínimo para menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social. Entenda quem tem direito, como solicitar e quais documentos são necessários.

Quem tem direito à pensão por feminicídio?

A portaria estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício:

Importante: A regra também se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja caracterizado como feminicídio.

Quem NÃO pode representar o menor?

A portaria estabelece uma vedação expressa: não é permitida a representação dos filhos ou dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime de feminicídio.



Em casos de acolhimento institucional, a representação pode ser feita pelo dirigente da instituição de acolhimento.

Documentos necessários para solicitar a pensão

O representante legal do menor deve apresentar:

1. Documentos pessoais do dependente (RG e CPF)
2. Inscrição atualizada no CadÚnico
3. Comprovação do crime de feminicídio, podendo ser:

• Auto de prisão em flagrante
• Inquérito policial
• Denúncia do Ministério Público
• Decisão de prisão preventiva
• Decisão judicial

Como solicitar a pensão por feminicídio do INSS

O pedido pode ser feito por três canais:

Dica: Antes de solicitar, verifique se o CadÚnico está atualizado. O CRAS pode auxiliar nessa etapa.

Quando começa o pagamento?

O pagamento da pensão especial é devido a partir da data do pedido, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da vigência da lei (Lei nº 14.310/2022).

Isso significa que filhos de vítimas de feminicídio ocorridos em anos anteriores também podem ter direito ao benefício, desde que ainda estejam dentro dos requisitos de idade e renda.

Onde buscar apoio?

As famílias podem receber orientação em:

• Unidades do INSS — para dúvidas sobre o processo de concessão
• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) — para atualização do CadÚnico e apoio social

Perguntas frequentes sobre a pensão por feminicídio

Precisa de ajuda para solicitar a pensão?

Se você é familiar de uma vítima de feminicídio e precisa de orientação jurídica para solicitar a pensão especial do INSS, fale com um advogado previdenciário. O prazo para requerer o benefício é contínuo, mas quanto antes o pedido for formalizado, mais cedo o pagamento terá início.