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Aposentadoria Rural para Esposa: Tem Direito no INSS?

Thu, 30 Apr 2026 12:45:43 GMT

Texto: Jane Berwanger
Imagem: Gerado por IA | Gemini

A esposa de produtor rural tem direito à aposentadoria rural como segurada especial apenas se exercer atividade efetiva no campo em regime de economia familiar. O casamento não transfere o direito automaticamente; é necessário comprovar o trabalho rural. Se o marido for empregador rural, a esposa pode perder o enquadramento.

Se você quer saber se a esposa de produtor rural tem direito à aposentadoria , a resposta é sim, mas existem regras estritas. O vínculo previdenciário não vem automaticamente pela condição de esposa, mas sim pelo trabalho efetivo na roça. Se ela trabalha em regime de economia familiar junto com o marido, pode ser segurada especial por conta própria. Neste artigo completo, explico os requisitos do INSS, o que acontece se o marido contratar empregados e quais documentos comprovam esse direito.

O Que Define o Direito da Esposa no INSS?

Para a Previdência Social, o que vincula qualquer pessoa ao sistema é o trabalho. A Constituição Federal (art. 195, § 8º) determina que o produtor rural e seu cônjuge têm direito aos benefícios se exercerem suas atividades em regime de economia familiar.

A lei exige atividade real e não apenas convivência com quem trabalha. A Lei 8.213/91 define que no regime de economia familiar, o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do núcleo. Ou seja, cada membro da família precisa contribuir com o trabalho diário para estar protegido pelo INSS.

Regras para o Enquadramento como Segurada Especial

Para que o casal seja considerado segurado especial, o produtor precisa cumprir critérios rigorosos:

Explorar uma área de até quatro módulos fiscais.
Não contratar empregados por mais de 120 dias por ano civil.
Não possuir outra fonte de renda relevante (salvo exceções da lei).

Se a esposa trabalha no campo e a família respeita esses mesmos limites, ela pode ser enquadrada como segurada especial. Se ela não trabalha na roça, não há enquadramento possível, pois o casamento não transfere a condição de segurada.

O Perigo: Quando o Marido é Empregador Rural

Aqui está o ponto que gera mais surpresa e negativas no INSS. Se o marido contrata empregados por mais de 120 dias no ano, ele deixa de ser segurado especial e vira empregador rural .

A Lei 8.213/91 é clara: esse desenquadramento se estende para todo o grupo familiar. Isso significa que, mesmo que a esposa trabalhe arduamente no campo, ela não poderá ser segurada especial enquanto o marido for empregador. As condições precisam coexistir.

Existe Alguma Exceção na Lei?

Sim, existe uma exceção importante. Se o marido tem outra renda (trabalho urbano, por exemplo), mas a esposa possui documentos em nome próprio e exerce a atividade rural de forma comprovada, ela pode buscar o enquadramento de forma independente. Cada caso exige uma análise cuidadosa da documentação da família.

Resumo Rápido: A Esposa Tem Direito?

Para facilitar a compreensão e a análise do seu caso, confira esta tabela prática:

Documentos Necessários para Comprovar o Trabalho

Não basta apenas alegar verbalmente que trabalha na lavoura; o INSS exige documentação que demonstre a atividade de forma consistente. Documentos apenas em nome do marido raramente são suficientes para garantir o benefício dela.

A esposa precisa apresentar provas em nome próprio , incluindo:

Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou atual CAF.
Notas de produtora rural emitidas em nome dela.
Registros em sindicatos rurais ou colônias de pescadores.
Contratos de arrendamento ou parceria constando o nome do casal.
Declarações de órgãos públicos reconhecendo a atividade dela.

3 Passos Antes de Pedir o Benefício

Antes de protocolar o seu pedido de aposentadoria rural no INSS, verifique estes três pontos essenciais para evitar uma negativa:

Atividade Real: Confirme se o trabalho é habitual e não eventual.
Status do Marido: Verifique se ele não ultrapassou o limite de 120 dias de empregados.
Provas Documentais: Garanta que há documentos suficientes e coerentes em nome da esposa, distribuídos ao longo dos anos.

Um pedido bem estruturado poupa recursos e evita processos judiciais longos. Se você possui dúvidas sobre a sua documentação, busque a análise de um advogado especialista em Direito Previdenciário para garantir os seus direitos com segurança.

Produção Alta Tira o Direito do Segurado Especial no INSS?

Thu, 30 Apr 2026 12:17:01 GMT

Texto: Jane Berwanger
Imagem: Gerado por IA | Gemini

A quantidade de produção não descaracteriza o segurado especial no INSS. A legislação não estabelece limites de valor ou volume para a produção agrícola em regime de economia familiar. Negativas baseadas em "produção excessiva" carecem de respaldo legal e podem ser revertidas.

A quantidade de produção não descaracteriza o segurado especial no INSS. A legislação previdenciária não estabelece nenhum limite de quantidade ou valor de produção para esse enquadramento. Qualquer decisão da Justiça ou do INSS que negue o benefício com esse fundamento cria uma restrição que simplesmente não existe na lei.

Mesmo assim, não são raras as situações em que agricultores perdem o enquadramento porque um servidor considerou a produção "excessiva". Neste artigo, explicaremos por que esse argumento é ilegal e como você pode defender o seu direito.

O Que a Lei Diz Sobre os Limites do Segurado Especial

A legislação prevê critérios objetivos que podem descaracterizar o segurado especial, como:

O exercício de atividade urbana por mais de 120 dias por ano.
A contratação de empregados além do limite permitido legalmente.
A exploração de área rural superior a quatro módulos fiscais.

No entanto, o que não consta em nenhum desses critérios é qualquer restrição à quantidade produzida ou ao valor obtido com a venda.

A Instrução Normativa 128/2022 do próprio INSS é explícita. O artigo 109 define que a atividade rural se enquadra no regime de economia familiar "independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização". Logo, o valor da produção não é critério de desenquadramento.

Por Que o Benefício Ainda é Negado por "Produção Excessiva"?

O problema central está na subjetividade. Quando a lei não estipula um parâmetro exato, quem julga decide com base em critérios próprios, gerando distorções.

Um julgador sem familiaridade com o setor agrícola pode achar elevado um número que, na prática, é apenas a média nacional de produtividade. Para exemplificar, a produtividade média da soja (safra 2022/2023) foi de 3.508 kg por hectare, e a do milho girou em torno de 6 toneladas. Para quem desconhece o campo, pode parecer muito, mas são volumes absolutamente comuns.

Além disso, as decisões que usam o valor da produção como barreira ignoram fatores cruciais:

Custos de produção: são altíssimos e consomem boa parte do faturamento bruto do produtor.
Variação de preços: o mercado é volátil e está fora do controle do agricultor.
Perdas climáticas severas: como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, que destruíram mais de 110 mil hectares de arroz.
Diferenças regionais: o clima e o solo mudam o que é considerado uma "produção alta" em cada região.

Tratar o faturamento bruto como sinônimo de riqueza e capacidade econômica é um grave erro técnico e jurídico.

A Contradição: Contribuição Sobre a Produção

Há uma contradição legal que reforça a injustiça dessas negativas. O segurado especial não é obrigado a contribuir mensalmente para o INSS.

Porém, quando ele comercializa a sua produção, a contribuição previdenciária incide justamente sobre essa receita (conforme o artigo 25 da Lei 8.212/91 e a Constituição Federal).

Ou seja: a própria legislação reconhece que o segurado terá receita de vendas e criou uma cobrança sobre ela. Penalizar o agricultor exatamente por vender bem, sem base legal para isso, é incoerente com o sistema previdenciário.

O Que Fazer ao Ter o Benefício Negado Injustamente?

Se o seu benefício foi negado com base em "produção excessiva" ou "faturamento incompatível", esse argumento pode e deve ser contestado. Verifique estes 3 pontos antes de aceitar a negativa:

Falta de Base Legal: A decisão do INSS cita a lei que restringe o valor? Se não, ela criou uma restrição inexistente, o que é totalmente contestável.
Faturamento vs. Renda Líquida: A decisão considerou os seus custos de lavoura? Uma análise que equipara o bruto ao líquido distorce a realidade do campo.
Provas Consistentes: A sua documentação precisa estar impecável (notas de produtor, contratos e registros de sindicato) para comprovar a atividade ao longo do tempo.

O erro mais caro nessas situações é aceitar a negativa sem questionar. Ignorar uma falha na fundamentação do INSS pode custar anos de um benefício que é seu por direito.

Se você está enfrentando dificuldades com o INSS ou teve o seu benefício rural negado indevidamente, busque orientação segura. Envie uma mensagem pelo WhatsApp e converse com a nossa equipe de advogados especialistas em Direito Previdenciário.

Carência para Trabalhador Rural: O Que É e Como Funciona no INSS?

Thu, 30 Apr 2026 11:30:06 GMT

Texto: Jane Berwanger
Imagem: Gerado por IA | Gemini

A carência no INSS é o tempo mínimo exigido para ter direito a um benefício. A grande vantagem para o trabalhador rural é que o segurado especial cumpre essa carência comprovando o tempo de atividade no campo, sem a necessidade de pagar contribuições mensais.

O trabalhador rural que se enquadra como segurado especial não precisa pagar contribuição mensal ao INSS para cumprir a carência . O que conta, nesse caso, é o tempo de atividade no campo, comprovado com documentos, e não o histórico de pagamentos.

Já o empregado rural segue a regra padrão: a carência é contada mês a mês pelas contribuições recolhidas pelo empregador.

Essa diferença é o ponto que mais confunde e, muitas vezes, faz o trabalhador desistir de pedir um benefício previdenciário ao qual teria direito. Neste artigo, você vai entender o que é carência, como ela funciona para cada tipo de trabalhador rural, o que o INSS aceita como prova e quais erros evitar na hora de pedir o benefício.

O que é carência no INSS?

Carência é o número mínimo de meses de vínculo com a Previdência Social que a pessoa precisa ter para ter direito a um benefício. Funciona como uma espécie de tempo de espera mínimo antes de o INSS liberar a proteção.

Cada benefício tem sua própria exigência de carência. Veja os principais:

Esse tempo pode ser formado por contribuições mensais, como acontece com quem trabalha de carteira assinada, ou, no caso do trabalhador rural segurado especial, por comprovação de atividade no campo.

Por que a carência existe?

A lógica é simples: o sistema previdenciário precisa garantir que a pessoa tenha uma relação real com a Previdência antes de receber o benefício. Sem esse critério, alguém poderia contribuir por apenas alguns meses e já ter acesso a uma proteção de longo prazo.

Como funciona a carência para quem trabalha no campo?

Aqui começa a diferença que muda tudo para o trabalhador rural. Nem todo trabalhador do campo precisa contribuir mensalmente para o INSS.

Isso depende diretamente da forma como ele trabalha, e é essa forma que define qual regra de carência ele vai seguir. Existem dois perfis principais, com regras completamente diferentes:

1. Carência para o empregado rural

O empregado rural é aquele que trabalha para um patrão com vínculo formal de emprego, como o tratorista contratado por uma fazenda, por exemplo. Nesse caso, o empregador desconta e recolhe a contribuição ao INSS mensalmente.

A regra de carência é a mesma de qualquer trabalhador urbano: cada mês trabalhado e contribuído conta como um mês de carência . Para se aposentar por idade, esse trabalhador precisa acumular 180 meses de contribuição.

2. Carência para o segurado especial

Este é o ponto mais importante para a maioria das pessoas do meio rural. O segurado especial é o pequeno agricultor, pescador artesanal ou extrativista que trabalha em regime de economia familiar, sem contratar mão de obra permanente.

Para esse trabalhador, não há obrigação de contribuição mensal ao INSS . E aí surge a dúvida natural: se ele não contribui, como cumpre a carência?

A resposta é: com trabalho rural comprovado . Para o segurado especial, a carência não é medida em meses de contribuição. Ela é medida em meses de atividade rural efetiva .

Se um benefício exige 180 meses de carência, o segurado especial precisa comprovar 180 meses de trabalho no campo, mesmo que não tenha recolhido nada ao INSS nesse período.

Exemplo prático: Marina trabalha como agricultora familiar desde os 18 anos, em terra da família, sem carteira assinada e sem contribuição ao INSS. Aos 55 anos, ela quer pedir a aposentadoria por idade rural. Como segurada especial, Marina não precisa apresentar guias de pagamento. O que ela precisa é comprovar pelo menos 180 meses de atividade no campo, o que corresponde a 15 anos de trabalho documentado.

O que o INSS aceita como prova de atividade rural?

Para o segurado especial, a carência depende inteiramente da qualidade dos documentos apresentados. O INSS não aceita declaração verbal, é preciso mostrar evidências concretas e coerentes com o período de trabalho declarado.

Os principais documentos aceitos para comprovar atividade rural são:

Notas fiscais de produtor rural ou recibos de venda da produção;
Documentos da propriedade onde o trabalho é realizado (contrato de arrendamento, escritura, cessão de uso);
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou seu equivalente atual (CAF);
Registros em sindicatos rurais ou associações de trabalhadores do campo;
Contratos de parceria rural;
Certidões escolares dos filhos com endereço em zona rural (usado como prova indireta);
Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) .

O ideal é apresentar documentos de diferentes anos, espalhados pelo período que se quer comprovar. Uma pilha de documentos concentrados num único ano levanta suspeitas sobre a continuidade da atividade.

A atividade precisa ser contínua?

Não necessariamente. O segurado especial pode ter tido interrupções no trabalho rural, períodos em que ficou doente, migrou temporariamente para a cidade ou simplesmente não teve documentos naquele ano.

O que importa é conseguir somar o total de meses exigidos , mesmo que não seja de forma ininterrupta. Se o benefício exige 180 meses, o objetivo é alcançar esse total ao longo de toda a vida laboral no campo. Períodos em branco podem existir, mas precisam ser explicados de forma coerente.

Existe situação em que não precisa cumprir carência?

Sim. Alguns benefícios têm a carência dispensada, dependendo da causa:

Acidente de qualquer natureza: o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente podem ser concedidos sem carência quando a causa é um acidente, de trabalho ou não.
Doença grave prevista em lista: certas doenças listadas pelo Ministério da Saúde também dispensam o cumprimento da carência.
Morte ou reclusão: em alguns casos de pensão por morte e auxílio-reclusão, a carência pode ser reduzida ou dispensada dependendo da situação do segurado.

Os 2 erros mais comuns sobre carência no meio rural:

Erro 1: Achar que precisa pagar INSS todo mês

Essa crença faz muita gente desistir antes mesmo de tentar. O segurado especial não precisa pagar contribuição mensal. O que ele precisa é de documentos que provem o trabalho no campo. Confundir os dois é um dos motivos mais comuns de pedidos abandonados.

Erro 2: Pensar que qualquer tempo serve

O INSS analisa a coerência do conjunto de documentos apresentados. Um único papel de 30 anos atrás, sem nada que respalde o período seguinte, dificilmente convence a autarquia. A prova precisa ser consistente, variada e distribuída no tempo.

O que verificar antes de pedir o benefício?

Você tem tempo suficiente de atividade rural? Some os meses que consegue comprovar e compare com o que o benefício exige. Não adianta pedir antes de atingir o mínimo.
Você tem documentos que cobrem esse tempo? A prova precisa existir em papel ou arquivo digital equivalente. Memória e testemunho sozinhos não são suficientes.
Seu tipo de trabalho é de empregado rural ou segurado especial? Essa distinção define a regra de carência que se aplica ao seu caso.

Ao longo deste artigo, detalhamos como a carência para o trabalhador rural funciona de forma diferente dependendo de como ele trabalha. O segurado especial tem a vantagem de cumprir a carência com prova de atividade, mas a documentação precisa ser sólida.

O INSS analisa com muito critério e um pedido mal instruído quase sempre termina em negativa. Por isso, uma análise prévia e especializada faz a diferença para aprovar o seu benefício sem ciclos de recursos desnecessários.

Se você deseja uma assistência jurídica da nossa equipe para analisar os seus documentos rurais, envie-nos uma mensagem pelo WhatsApp para conversar com um de nossos advogados especialistas.

Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador

Thu, 30 Apr 2026 10:47:58 GMT

Fonte: Fonte: Agência Brasil
Foto: Freepik

Todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta sexta-feira (1º de maio), em razão do feriado do Dia do Trabalhador . Os atendimentos nas unidades retornarão normalmente na segunda-feira (4). Durante o feriado, a Central 135 realizará apenas atendimentos eletrônicos, por telefone. A central retornará com o atendimento neste sábado (2), das 7 horas às 22 horas. O site e aplicativo ‘Meu INSS’ seguem em funcionamento 24 horas por dia durante o feriado . Por meio desses, é possível acessar serviços e informações a qualquer horário.

Este canal de contato online com os cidadãos possibilita consultas e emissão de extratos, acesso a dados sobre contribuições previdenciárias, lista de empregadores e períodos trabalhados.

Correios

No feriado nacional do Dia do Trabalhador não haverá atendimento nas agências dos Correios . No sábado (2) vão funcionar as agências que atendem normalmente neste dia da semana. Os Correios comunicam que ainda serão realizadas atividades regulares de entrega de correspondências e de encomendas.

Os endereços e horários de funcionamento das agências em cada município podem ser consultados no site dos Correios.

Neste período, a empresa estará disponível por meio do atendimento automatizado da Atendente Virtual dos Correio s – Carol - nos seguintes canais:

site dos Correios , na página do Fale Conosco;
telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (atendimento a pessoas com deficiência auditiva);
WhatsApp: (11) 4003-8210;
chat, disponível diretamente no portal e no Super App.

Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade representativa dos bancos brasileiros, informou que as agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho . No entanto, as áreas de autoatendimento nas agências, assim como os canais digitais dos bancos (celulares e computadores) estarão disponíveis, para a realização de transferências e pagamento de contas , e demais serviços.

Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no feriado (1º) poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil, nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo.

A instituição esclarece que os sábados não são considerados dias úteis e, por essa razão, não há liquidação financeira. Os clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem pagar seus boletos bancários via Débito Direto Autorizado (DDA) . No caso do pagamento de tributos e impostos , caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, a Febraban alerta que é necessário que o pagamento seja antecipado , para evitar a incidência de juros e multa.

Segurança

Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos municípios funcionam em regime de plantão 24 horas , por meios dos telefones 190 e 193 , respectivamente. Os bombeiros têm foco em traumas e resgates físicos, como acidentes de trânsito, pessoas presas em ferragens, incêndios, soterramentos, salvamentos aquáticos.

As delegacias da Polícia Civil nos municípios atendem em regime de plantão .

Algumas localidades possuem o serviço das delegacias digitais para registrar ocorrências policiais online, sem necessidade do internauta se deslocar até uma delegacia física. São exemplos de registros: estelionato e fraudes (inclusive golpes digitais); extravio ou perda de documentos e objetos; acidentes de trânsito sem vítimas; e denúncias online de violência doméstica relacionadas à Lei Maria da Penha

Hospitais

Os hospitais regionais e as unidades de pronto atendimento (UPAs) funcionarão normalmente em regime de 24 horas no recesso prolongado.

Também funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que oferta atendimento ininterrupto pelo telefone 192 .

O serviço deve ser acionado em situações de urgência e emergência, como:

problemas cardiorrespiratórios (infarto, dor no peito, falta de ar grave);
intoxicações ou queimaduras graves;
acidentes de trânsito com vítimas;
casos de traumas ou fraturas;
crises convulsivas;
trabalho de parto em que haja risco para a mãe ou para o bebê;
tentativas de suicídio ou crises psiquiátricas graves.

Lazer e comércio

As praças de alimentação de shoppings, que costumam abrir na hora de almoço (geralmente das 12h às 22h), podem ter horários reduzidos ou abertura facultativa , dependendo de acordos com os sindicatos locais.

Sobre os supermercados, a maioria abre normalmente, já que são considerados serviços essenciais, mas podem fechar um pouco mais cedo. É importante que o cidadão busque informações diretamente em cada unidade.

Pensão por morte pode ter pagamento integral novamente pelo INSS

Thu, 30 Apr 2026 10:43:19 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Foto: Freepik

Projeto aprovado em comissão quer garantir valor integral para dependentes e mudar regra criada na reforma

Um projeto de lei aprovado por comissão da Câmara dos Deputados pode mudar uma das regras mais sensíveis do INSS: o valor da pensão por morte. A proposta prevê o retorno do pagamento integral do benefício, garantindo 100% do valor para os dependentes do segurado falecido. O texto ainda não é lei, mas já sinaliza uma possível mudança importante no sistema previdenciário brasileiro.

O que pode mudar na pensão por morte

Hoje, após a Reforma da Previdência de 2019, a pensão por morte não é mais paga de forma integral na maioria dos casos. A regra atual funciona assim:

começa com 50% do valor do benefício
soma 10% por dependente

Ou seja, uma família pode receber menos do que o segurado recebia em vida.

A proposta aprovada quer mudar exatamente isso. Se for confirmada, a nova regra garante:

pagamento de 100% do valor
cálculo com base na aposentadoria do segurado ou no valor que ele teria direito

Por que essa mudança está sendo defendida

O principal argumento dos parlamentares é direto: a regra atual não repõe a renda da família. Segundo o relator do projeto, o modelo criado após a reforma não garante que os dependentes mantenham um nível de vida próximo ao que tinham antes da morte do segurado.

Na prática, isso significa que muitas famílias passam por uma queda brusca de renda justamente no momento mais delicado.

Quem será beneficiado, se a lei for aprovada

A proposta vale para segurados do Regime Geral de Previdência Social, ou seja:

trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS

Servidores públicos federais ficaram de fora, já que mudanças nesse regime dependem de iniciativa do Poder Executivo.

Além disso, o texto garante o valor integral para todos os dependentes, incluindo:

dependentes inválidos
pessoas com deficiência intelectual, mental ou grave

O que muda na prática para as famílias

Se a proposta virar lei, o impacto será direto no bolso.

Hoje: o valor pode ser reduzido dependendo do número de dependentes

Com a nova regra:

o benefício volta a ser integral
a renda familiar tende a ser preservada

Isso traz mais segurança financeira em um momento de perda e reorganização da família.

Em que estágio está o projeto

Apesar da aprovação em comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas.

Os próximos passos incluem:

análise nas comissões de Finanças e Tributação
avaliação na Comissão de Constituição e Justiça
votação final na Câmara e no Senado

Ou seja, ainda não há mudança imediata nas regras do INSS.

Por que esse tema é tão importante

A pensão por morte é um dos benefícios mais relevantes da Previdência Social, porque garante proteção para quem fica.

Quando o valor é reduzido, o impacto não é apenas financeiro. Ele atinge:

a estabilidade da família
a qualidade de vida
a segurança básica

Por isso, qualquer mudança nessa regra gera grande repercussão.

O que está por trás dessa discussão

Esse debate revela um ponto central do sistema previdenciário:

o equilíbrio entre economia e proteção social.

A Reforma da Previdência buscou reduzir custos e garantir sustentabilidade.

Agora, surgem movimentos para ajustar impactos que atingiram diretamente os segurados.

Proposta pode acelerar benefícios para quem enfrenta doença grave

Thu, 30 Apr 2026 10:38:28 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Foto: Freepik

Proposta aprovada em comissão garante prioridade, novos direitos e mudanças importantes no INSS

Um projeto de lei aprovado por comissão da Câmara dos Deputados pode ampliar significativamente os direitos de pessoas com doenças graves no Brasil. A proposta prevê desde atendimento prioritário até mudanças importantes no acesso a benefícios previdenciários, impactando diretamente quem enfrenta condições de saúde mais delicadas. O texto ainda não é lei , mas já acende um alerta positivo: o sistema pode começar a olhar com mais atenção para quem mais precisa.

O que o projeto propõe na prática

A proposta aprovada traz uma série de mudanças relevantes. Entre as principais, estão:

inclusão de pessoas com doenças graves no direito ao atendimento prioritário
ampliação do acesso a assentos preferenciais no transporte público
possibilidade de identificação da condição de saúde em documentos oficiais

Hoje, esse tipo de prioridade já existe para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A novidade é estender esse direito também para quem enfrenta doenças graves ou crônicas.

Um ponto importante: benefícios sem carência

Um dos trechos mais relevantes do projeto envolve o acesso a benefícios do INSS.

O texto inclui a fibromialgia incapacitante entre as doenças que podem garantir:

auxílio-doença
aposentadoria por incapacidade permanente

E o detalhe mais importante: sem exigência de carência, ou seja, sem precisar cumprir tempo mínimo de contribuição. Hoje, esse direito já existe para doenças como câncer, Parkinson e hanseníase.

Atendimento mais rápido para doenças graves

O projeto também cria prazos para acelerar o diagnóstico e tratamento de doenças graves no SUS.

No caso da esclerose múltipla, por exemplo, a proposta prevê:

até 60 dias para consulta com especialista
até 30 dias para exames complementares
início do tratamento em até 45 dias após diagnóstico

A ideia é simples: reduzir o tempo de espera em situações onde cada dia faz diferença.

Por que essa proposta é tão relevante

Quem convive com uma doença grave sabe que o problema não é só a doença. É a fila, a burocracia e o tempo de espera. Esse projeto tenta atacar exatamente esses pontos. Ao garantir prioridade e acelerar processos, o objetivo é reduzir o desgaste físico, emocional e financeiro dessas pessoas.

O que ainda falta para virar lei

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas. Os próximos passos incluem:

análise na Comissão de Constituição e Justiça
possível votação na Câmara
análise no Senado

Só depois disso é que a proposta pode se tornar lei de fato.

Quem pode ser beneficiado

Se aprovado, o projeto pode impactar diretamente:

pessoas com doenças graves ou crônicas
pacientes em recuperação de cirurgias complexas
segurados do INSS com incapacidade temporária ou permanente

Além disso, o texto também menciona casos como fibromialgia incapacitante e esclerose múltipla, ampliando o alcance da proteção.

Impacto para o sistema previdenciário e de saúde

A proposta não trata apenas de benefícios isolados.

Ela aponta para uma mudança de mentalidade: menos burocracia,

mais agilidade e mais humanidade no atendimento

Ao mesmo tempo, pode gerar debates sobre impacto financeiro e organização do sistema público.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Pode se Aposentar Mais Cedo e Sem Idade Mínima

Fri, 24 Apr 2026 14:23:40 GMT

Texto: Prof. Jane Berwanger
Imagem: Freepik

Saiba como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição para PCD, quais são os requisitos e como se preparar para pedir o benefício no INSS .

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas para a maioria dos trabalhadores brasileiros. Mas há uma regra que não foi alterada: a aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD). Criada pela Lei Complementar 142/2013, essa modalidade mantém condições especiais, inclusive a possibilidade de se aposentar sem idade mínima.

Isso acontece justamente porque reconhece as dificuldades adicionais que a deficiência impõe ao exercício do trabalho.

Se você tem uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e está no mercado de trabalho, entender essas regras pode fazer uma grande diferença no planejamento da sua aposentadoria.

O que é a aposentadoria por tempo de contribuição para PCD?

É uma modalidade de aposentadoria criada especificamente para trabalhadores com deficiência. A grande diferença em relação às regras gerais é que o tempo de contribuição exigido é menor, e varia conforme o grau da deficiência.

E não há exigência de idade mínima para pedir o benefício. Essa é uma das poucas aposentadorias que ainda não exige idade mínima no Brasil. Para solicitá-la, basta cumprir o tempo de contribuição e comprovar a deficiência durante o período trabalhado.

Quem tem direito?

Para ter direito a essa aposentadoria, o trabalhador com deficiência precisa reunir três condições:

Ter a deficiência reconhecida durante o período em que exerceu atividade laborativa;
Ter cumprido a carência mínima de 180 contribuições ao INSS (independente de ter contribuído com ou sem a deficiência);
Ter cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido para o seu grau de deficiência.

A deficiência, para fins previdenciários, é definida como uma limitação de longo prazo , física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras do ambiente, dificulte a participação plena da pessoa na sociedade. Essa definição segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil tem força de norma constitucional.

Quanto tempo preciso contribuir?

O tempo exigido depende do grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e do sexo do segurado. Veja a tabela:

Importante: não há idade mínima para pedir essa aposentadoria. Um trabalhador com deficiência grave, por exemplo, pode se aposentar aos 40 anos caso tenha 25 anos de contribuição (se homem) ou aos 35 anos com 20 anos de contribuição (se mulher).

Como é feita a avaliação da deficiência?

Para reconhecer a deficiência e seu grau, o INSS realiza uma avaliação biopsicossocial com dois componentes:

1. Avaliação médica

Um médico perito verifica a natureza clínica da deficiência, com base nos documentos apresentados e no exame do segurado.

2. Avaliação funcional

Um assistente social analisa como a deficiência impacta a vida cotidiana e o trabalho do segurado. Essa avaliação segue os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da OMS, por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).

Se você contribuiu ao INSS em parte do tempo com deficiência e em parte sem deficiência, existe um cálculo proporcional que considera cada período de forma diferenciada. É importante levantar todo o histórico contributivo antes de fazer o pedido.

Quais documentos são necessários?

A documentação é um ponto central nesse processo. Quanto mais completa e consistente for a prova da deficiência ao longo do tempo trabalhado, maiores são as chances de aprovação. Os principais documentos são:

Laudos médicos e relatórios com descrição da deficiência e sua evolução ao longo do tempo;
Exames complementares que comprovem o diagnóstico;
Histórico de tratamentos contínuos ou uso de medicamentos permanentes;
Carteira de Trabalho (CTPS), contratos de trabalho e PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O ideal é reunir toda a documentação antes de agendar a avaliação no INSS. Uma apresentação organizada e completa facilita o trabalho da perícia e reduz o risco de indeferimento.

Por que o benefício pode ser negado?

Na prática, a concessão dessa aposentadoria encontra dificuldades frequentes. Os principais motivos de indeferimento são:

Ausência de documentos médicos que comprovem a deficiência no período trabalhado.
Divergência entre os laudos do médico particular e a conclusão da perícia do INSS.
Enquadramento equivocado do grau da deficiência, o que impacta diretamente no tempo exigido e, consequentemente, no direito ao benefício.

Nesses casos, a decisão pode ser contestada administrativamente ou judicialmente. Ao longo deste artigo, detalhamos como a aposentadoria da pessoa com deficiência possui regras específicas que exigem uma análise técnica minuciosa. (Mudança para tom profissional e plural).

Muitas vezes, a orientação de um advogado especializado em previdenciário é fundamental para organizar a documentação, identificar erros na avaliação e buscar a revisão do benefício. Um planejamento mal feito pode trazer prejuízos financeiros ou o atraso na sua aposentadoria.

Se você ou um familiar deseja uma assistência jurídica da nossa equipe para analisar o seu caso específico, envie-nos uma mensagem no WhatsApp para falar com um de nossos especialistas.

Aposentadoria Rural: Nunca pagou o INSS? O trabalhador rural pode se aposentar mesmo assim

Fri, 24 Apr 2026 14:23:39 GMT

Texto: Prof. Jane Berwanger
Imagem: Gerado por IA | Gemini

Saiba como funciona a aposentadoria do segurado especial e o que você precisa comprovar para ter direito ao benefício no INSS em 2026.

Muitos trabalhadores rurais acreditam que, por nunca terem feito recolhimentos mensais ao INSS, não têm direito à aposentadoria rural . Isso é um equívoco.

A lei brasileira criou uma categoria específica, o segurado especial , justamente para proteger quem vive do trabalho no campo de forma familiar, sem vínculo empregatício formal. Se você é agricultor familiar, pescador artesanal, extrativista ou trabalha em regime de economia familiar, este artigo é para você.

Quem é considerado segurado especial rural?

O segurado especial é o trabalhador rural que exerce sua atividade de forma individual ou junto com a família, sem contratar empregados de forma permanente.

Estão incluídos nessa categoria:

Agricultores familiares;
Pescadores artesanais;
Extrativistas;
Indígenas que exercem atividade rural;
Cônjuges e companheiros que trabalham na mesma atividade.

Para esses trabalhadores, a Constituição Federal garantiu um tratamento diferenciado. Em vez de contribuições mensais, a previdência é financiada por meio da venda da produção rural. Ou seja, quando o produtor comercializa sua safra, uma alíquota é aplicada sobre o valor recebido, e essa é a sua contribuição.

É verdade que não preciso pagar o INSS para me aposentar no campo?

Isso mesmo. O segurado especial não precisa fazer recolhimentos mensais ao INSS para ter direito à aposentadoria.

O que a lei exige é outro tipo de comprovação: o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo de 15 anos (180 meses). O tempo de trabalho rural pode ter sido exercido de forma descontínua, ou seja, não precisa ser seguido. O que importa é que some 180 meses ao longo da vida.

Esse período funciona como a "carência" da aposentadoria do segurado especial. E ele é contado a partir do início da atividade rural comprovada, não das contribuições pagas.

Requisitos para ser enquadrado como segurado especial

A lei estabelece critérios objetivos. Para ser reconhecido como segurado especial, o trabalhador precisa atender às seguintes condições:

Exercer atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais;
Não ter empregados permanentes na propriedade (é permitido contratar trabalhadores temporários por até 120 dias no ano);
Não ter outra fonte de renda relevante, salvo exceções previstas em lei;
Não receber benefício previdenciário acima de um salário-mínimo mensal;
Em caso de parceria, meação ou comodato, ceder no máximo 50% da área;
Se houver atividade turística na propriedade, ela deve ocorrer por no máximo 120 dias ao ano.

O enquadramento como segurado especial ficou mais restrito a partir de 2008, quando a Lei 11.718 estabeleceu essas condições mais detalhadas. Antes disso, a regra era mais simples: bastava não ter empregados permanentes.

Como comprovar o trabalho rural sem contribuição?

Se por um lado o segurado especial não precisa provar que pagou o INSS, por outro lado precisa provar que de fato trabalhou no campo pelo tempo exigido. E esse é, na prática, o maior desafio.

O INSS exige documentação que comprove o vínculo com a atividade rural. Muitas vezes, esse trabalho foi realizado de forma informal, em épocas distantes, o que dificulta a prova se não houver organização documental.

Documentos aceitos para comprovar atividade rural

Entre os documentos que podem ser utilizados, estão:

Notas de venda de produção rural (bloco de produtor);
Declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou DAP/CAF ;
Contrato de arrendamento ou parceria rural;
Certidão de casamento com qualificação de lavrador ou agricultora;
Escritura de imóvel rural ou ITR (Imposto Territorial Rural).

Quando os documentos não são suficientes, é possível complementar a prova com depoimentos de testemunhas que possam confirmar o exercício da atividade rural na região.

Regras da aposentadoria por idade rural em 2026

O segurado especial tem direito a pedir a aposentadoria por idade rural, cujas idades mínimas são:

55 anos para mulheres.
60 anos para homens.

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo. Caso o segurado tenha feito contribuições facultativas extras, o cálculo pode resultar em um valor superior.

Neste texto, expliquei como o trabalhador rural que nunca contribuiu mensalmente pode garantir sua aposentadoria através da prova do trabalho no campo. É essencial entender que a falta de documentos corretos pode trazer prejuízos e o indeferimento do seu pedido no INSS.

Muitas vezes, você vai precisar de um advogado especialista em direito previdenciário para analisar a sua documentação histórica e montar o processo sem erros. Se acaso você desejar assistência jurídica da nossa equipe para analisar o seu caso rural, nos envie uma mensagem no WhatsApp.

Aposentadoria Rural: Produziu muito? Isso não tira o seu direito de segurado especial

Fri, 24 Apr 2026 14:23:36 GMT

Texto: Prof. Jane Berwanger
Imagem: Gerado por IA | Gemini

Entenda por que a quantidade de produção rural não pode ser usada para negar seus benefícios no INSS e como recorrer dessa decisão.

Se você é trabalhador rural e já ouviu que sua produção foi "grande demais" para continuar sendo considerado segurado especial, saiba que isso não tem amparo na lei. Esse argumento, embora seja utilizado por servidores do INSS e até por juízes, não encontra nenhuma base na legislação previdenciária brasileira.

Neste artigo, explicamos por que a quantidade ou o valor da produção rural não pode, nem deve, ser usada como critério para tirar de alguém a condição de segurado especial.

Quem é o segurado especial?

O segurado especial é o trabalhador rural, produtor rural, pescador artesanal ou assemelhado, que exerce sua atividade em regime de economia familiar, ou seja, junto com os membros do seu núcleo familiar, sem empregar trabalhadores permanentes.

Uma das principais vantagens dessa categoria é que o segurado especial não precisa fazer contribuições mensais ao INSS para ter direito a benefícios como a aposentadoria rural , auxílio-doença e salário-maternidade. Basta comprovar o exercício da atividade rural pelo período exigido.

Atenção: existem situações que podem descaracterizar o segurado especial, como trabalhar em atividade urbana por mais de 120 dias por ano, contratar empregados permanentes ou explorar área acima de 4 módulos fiscais. Mas a quantidade de produção não está nessa lista.

A lei não limita o quanto você pode produzir

A legislação previdenciária é clara: não há nenhuma restrição quanto ao volume de produção ou ao valor recebido pela venda da produção rural.

Isso está expresso na própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que define o regime de economia familiar como aquele exercido:

"...independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção..." (IN INSS 128/2022, art. 109, §1º)

Isso significa que, não importa quanto você produziu ou quanto recebeu pela sua safra: se você cumpre os demais requisitos da lei, você é segurado especial. Qualquer decisão que use a quantidade de produção como critério de desenquadramento está criando uma exigência que não existe na lei, o que é juridicamente inaceitável.

Mas o segurado especial não contribui com o INSS?

Na verdade, contribui, só que de forma diferente. A Constituição Federal (art. 195, §8º) e a Lei 8.212/91 (art. 25) estabelecem que a contribuição do segurado especial é calculada sobre a receita bruta da comercialização da produção.

Ou seja: quanto mais você produz e vende, maior é a sua contribuição à previdência social . Penalizar o trabalhador justamente por produzir mais, quando é exatamente nesse ponto que ele mais contribui, é uma contradição grave e sem fundamento legal.

O que realmente pode tirar sua condição de segurado especial?

A legislação prevê critérios objetivos para o desenquadramento. Os principais são:

Exercer atividade urbana remunerada por mais de 120 dias no ano;
Contratar empregados permanentes na propriedade;
Explorar área superior a 4 módulos fiscais;
Receber renda de outras fontes que indiquem desvinculação da atividade rural como meio principal de vida.

A quantidade de produção não consta nessa lista, e não poderia constar, pois a lei não autoriza esse critério.

Seu direito precisa ser defendido

Se o INSS negou seu benefício alegando que você produziu demais, ou se uma decisão judicial usou esse argumento para indeferir sua aposentadoria ou outro benefício, essa decisão pode ser contestada.

A ausência de previsão legal é fundamento suficiente para questionar qualquer exigência que não esteja expressamente prevista na legislação previdenciária. O trabalhador rural que cumpre os requisitos da lei tem direito à proteção previdenciária, independentemente do quanto produziu.

Ao longo deste artigo, detalhamos que a quantidade de produção não retira o seu direito previdenciário. No entanto, lidar com negativas abusivas do INSS exige conhecimento técnico. Muitas vezes, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é fundamental para contestar essas decisões de forma correta e evitar prejuízos financeiros.

Se você teve seu benefício negado com esse argumento e deseja uma análise detalhada do seu caso, nossa equipe está à disposição. Envie-nos uma mensagem pelo WhatsApp para conversar com um de nossos especialistas.

Teleperícia passa a ser procedimento definitivo no INSS

Wed, 22 Apr 2026 18:17:59 GMT

T Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Foto: Freepik

O Ministério da Previdência Social oficializou a teleperícia como procedimento definitivo no INSS, marcando uma mudança significativa na forma como os benefícios por incapacidade serão analisados no país. A medida foi regulamentada por meio da Portaria Conjunta nº 18/2026 e tem como principal objetivo reduzir filas e agilizar a concessão de benefícios. Até então utilizada de forma pontual, a perícia médica por videoconferência passa a integrar de forma permanente a estrutura da Perícia Médica Federal. A iniciativa surge como resposta a um dos maiores problemas enfrentados pelo sistema previdenciário: a demora no atendimento e a dificuldade de acesso em regiões com escassez de peritos.

Com a nova regra, a avaliação médica será realizada por vídeo, mas isso não significa que o segurado poderá fazer tudo de casa. O modelo adotado é híbrido. O cidadão ainda precisa comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social no dia agendado, onde terá acesso a uma sala equipada com computador, câmera e conexão segura para a realização da perícia. Antes da consulta, o segurado passa por uma triagem, apresenta documentos pessoais e laudos médicos, que são digitalizados no sistema, e assina um termo autorizando o atendimento remoto. Somente após essas etapas a perícia é realizada por videoconferência com o médico perito.

Inicialmente, a teleperícia será utilizada em atendimentos como perícias médicas iniciais, reavaliações de benefícios e análises relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A tendência é que o modelo seja ampliado gradativamente para outros serviços conforme critérios técnicos do próprio INSS.

A expectativa do governo é que a medida aumente a capacidade de atendimento, reduza o tempo de espera e leve a perícia médica a localidades onde hoje não há

profissionais disponíveis. Além disso, o novo formato promete diminuir custos e facilitar o acesso para segurados que antes precisavam se deslocar longas distâncias.

Por outro lado, especialistas apontam que a mudança também exige maior atenção por parte dos segurados. Como a análise passa a depender ainda mais da documentação apresentada, laudos médicos completos, atualizados e bem elaborados se tornam fundamentais para o sucesso do pedido.

A oficialização da teleperícia representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços previdenciários no Brasil. A medida reforça o uso da tecnologia como ferramenta para ampliar o acesso à proteção social, ao mesmo tempo em que traz novos desafios na comprovação técnica dos direitos perante o INSS.

Pescadores artesanais terão mudanças nas regras do seguro defeso, entenda

Wed, 22 Apr 2026 18:16:09 GMT

T Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Foto: Freepik

A Medida Provisória nº 1.323/2025 trouxe mudanças importantes nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. As novas diretrizes começam a impactar diretamente os pedidos e pagamentos a partir de 2026.

O seguro-defeso garante ao pescador uma renda mensal equivalente a um salário mínimo enquanto ele está impedido de trabalhar. A proposta do governo, no entanto, busca reformular o sistema com foco em controle, modernização e combate a fraudes.

Uma das principais mudanças é a transferência da gestão do benefício. Antes vinculado ao INSS, o seguro-defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por receber, analisar e conceder os pedidos.

Outra alteração relevante está nas exigências para acesso ao benefício. A medida passa a exigir identificação biométrica dos pescadores e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), permitindo ainda o cruzamento de dados com outras bases oficiais para validar as informações.

Além disso, o novo modelo prevê regras mais rígidas de cadastro e controle, com o objetivo de reduzir irregularidades no pagamento. Ao mesmo tempo, foram criadas alternativas para facilitar o acesso, como canais digitais e possibilidade de regularização de dados após o pedido, especialmente para atender pescadores em regiões mais isoladas.

Outra mudança importante envolve os prazos. Para períodos de defeso até junho de 2026, o pescador poderá solicitar o benefício até o último dia do defeso. Também houve ampliação do prazo para apresentação de recursos administrativos, que pode chegar a até 120 dias após a negativa do pedido. O texto também autoriza o pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que o pescador comprove que atendia aos requisitos legais e tenha feito o pedido dentro do prazo. Nesses casos, o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização da situação.

Apesar das mudanças, o benefício mantém sua essência: continua sendo uma renda de caráter não contributivo, voltada à subsistência de pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade. Atualmente, a medida provisória já foi aprovada no Congresso e segue para sanção presidencial, o que significa que as novas regras estão muito próximas de entrar definitivamente em vigor. As alterações geram impacto direto em milhares de famílias que dependem da pesca artesanal no Brasil. Para especialistas, o desafio agora é equilibrar o combate a fraudes com a garantia de acesso ao benefício para quem realmente precisa.

Mães atípicas poderão ser incluídas na proteção previdenciária: veja o que prevê o projeto de lei

Wed, 22 Apr 2026 18:13:26 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Foto: Freepik

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar a realidade de milhares de mulheres no Brasil. A proposta busca incluir as chamadas “mães atípicas” no sistema previdenciário, garantindo proteção social mesmo para aquelas que não conseguem exercer atividade profissional formal.

O termo “mãe atípica” é utilizado para se referir a mulheres que dedicam grande parte do seu tempo ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, como o autismo, ou outras condições que exigem acompanhamento constante. Na prática, essa dedicação integral muitas vezes impede o ingresso ou a permanência no mercado de trabalho, deixando essas mulheres sem contribuição ao INSS e, consequentemente, sem acesso a benefícios previdenciários.

Atualmente, o sistema exige contribuições regulares para que o segurado tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão. No entanto, mães que deixam de trabalhar para cuidar dos filhos acabam ficando desprotegidas, mesmo desempenhando uma função essencial dentro da família.

O projeto de lei propõe uma solução para essa lacuna ao permitir que mães atípicas sejam enquadradas como seguradas facultativas de baixa renda, com uma alíquota reduzida de contribuição, em torno de 5% do salário mínimo. Com isso, mesmo sem vínculo formal de trabalho, elas poderão contribuir para a Previdência Social e garantir direitos futuros.

Além da inclusão no sistema previdenciário, há discussões paralelas que ampliam o olhar sobre essa realidade. Algumas propostas sugerem a criação de um auxílio financeiro específico para mães atípicas, que poderia chegar ao valor de um salário mínimo, além de medidas de apoio psicológico e assistência por meio do Sistema Único de Saúde.

Apesar do avanço nas discussões, é importante destacar que o projeto ainda não é lei. A proposta já foi analisada em comissões, mas ainda precisa ser aprovada em outras etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A iniciativa traz à tona um debate relevante sobre o reconhecimento do cuidado como uma atividade que também merece proteção social. Para especialistas, o projeto representa um passo importante para reduzir a vulnerabilidade dessas famílias e garantir mais dignidade às mães que assumem, muitas vezes sozinhas, a responsabilidade pelo cuidado integral dos filhos. Enquanto a proposta não é aprovada, a orientação é que essas famílias busquem informações sobre outros direitos já existentes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que pode ser uma alternativa em casos específicos, desde que cumpridos os requisitos legais.

O tema segue em discussão e pode representar uma mudança significativa na forma como o sistema previdenciário enxerga o trabalho de cuidado no Brasil.

Nova presidenta do INSS assume com promessa de reconstruir confiança no órgão

Thu, 16 Apr 2026 10:37:00 GMT

Texto: Assessoria de Comunicação

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase com a posse de sua nova presidenta, Ana Cristina Viana Silveira. A nomeação marca uma mudança estratégica na gestão do órgão, em um momento de pressão por melhorias no atendimento e redução das filas de benefícios.

Servidora de carreira do INSS desde 2003, Ana Cristina chega ao comando com a proposta de promover uma reestruturação interna, aliando experiência técnica e conhecimento prático da máquina pública. Sua escolha é vista como um movimento do governo federal para fortalecer a gestão previdenciária com alguém que conhece profundamente os fluxos do sistema.

Novo comando sinaliza tentativa de mudança de rumo

A chegada da nova presidenta ocorre após um período de instabilidade no órgão, marcado por críticas relacionadas à demora na análise de benefícios e à necessidade de modernização dos serviços. Nesse contexto, a troca no comando representa mais do que uma substituição administrativa, indica uma tentativa de reposicionamento institucional. Segundo Ana Cristina, o principal desafio será recuperar a credibilidade do INSS perante a população. “Minha principal missão é que a população volte a acreditar no INSS”, afirmou a presidenta ao comentar os objetivos da nova gestão.

Experiência técnica é aposta para melhorar o sistema

Com trajetória consolidada dentro da Previdência, a nova dirigente já ocupou funções estratégicas, incluindo a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde atuou na ampliação da capacidade de análise de processos.

Agora, à frente do INSS, a expectativa é que essa experiência contribua para acelerar a concessão de benefícios, reduzir gargalos operacionais e tornar o atendimento mais eficiente para milhões de brasileiros que dependem do sistema previdenciário.

Gestão focará em modernização e redução de filas

Entre as prioridades da nova gestão estão a modernização tecnológica, a melhoria dos sistemas digitais e a continuidade de ações como mutirões para diminuir o volume de processos pendentes.

Dados recentes indicam que o INSS ainda enfrenta um alto número de requerimentos em análise, o que reforça a necessidade de medidas estruturais para dar mais agilidade ao atendimento.

Momento é visto como decisivo para o futuro do INSS

A posse de Ana Cristina Viana Silveira inaugura um momento considerado decisivo para o INSS. A combinação entre experiência interna e foco em resultados será determinante para enfrentar desafios históricos do órgão, como a demora na concessão de benefícios e a necessidade de reconquistar a confiança dos segurados.

A expectativa do governo é que a nova gestão consiga não apenas melhorar indicadores operacionais, mas também reposicionar a imagem do instituto como um órgão eficiente, acessível e confiável para a população brasileira.

Lula defende inclusão de trabalhadores de aplicativos na Previdência Social

Thu, 16 Apr 2026 10:31:14 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a ampliação da proteção social para profissionais que atuam por meio de aplicativos, como motoristas e entregadores. A proposta busca garantir acesso à Previdência Social para essa categoria, que hoje atua majoritariamente sem cobertura previdenciária formal.

A declaração foi feita nesta terça-feira (14), em meio às discussões sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Segundo o presidente, é essencial assegurar que esses trabalhadores não fiquem desamparados em situações como acidentes ou afastamentos por problemas de saúde.

Modelo pode envolver contribuição compartilhada

Uma das possibilidades em estudo pelo governo é a criação de um modelo de contribuição previdenciária dividido entre os próprios trabalhadores e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. A proposta segue o formato já adotado em outros vínculos laborais, mas adaptado à realidade mais flexível do trabalho por aplicativo.

Além disso, o tema está inserido em um projeto mais amplo que busca regulamentar a atividade, garantindo melhores condições de trabalho e maior equilíbrio na relação entre plataformas e profissionais.

Proteção social e melhores condições de trabalho estão no centro do debate

Durante a manifestação, Lula destacou que a ausência de proteção previdenciária deixa milhões de trabalhadores vulneráveis. Ele reforçou que o objetivo não é retirar a autonomia desses profissionais, mas sim oferecer uma rede mínima de segurança social.

Entre os pontos discutidos estão a criação de mecanismos de proteção em caso de acidentes, a garantia de renda mínima e a oferta de infraestrutura básica para o exercício da atividade, como locais de apoio para descanso e higiene.

O presidente também criticou o desequilíbrio econômico no setor, apontando que as plataformas digitais concentram grande parte dos lucros, enquanto os trabalhadores enfrentam instabilidade financeira e baixos rendimentos.

Projeto ainda depende de diálogo e aprovação

A proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos ainda está em discussão no Congresso Nacional e deve passar por ajustes a partir do diálogo com representantes da categoria e das empresas. A expectativa do governo é construir um modelo equilibrado, que preserve a flexibilidade do trabalho, mas que também avance na garantia de direitos básicos e proteção previdenciária para milhões de brasileiros que atuam nesse formato.

Novas regras do consignado para servidores federais entram em vigor e ampliam segurança nas contratações

Thu, 16 Apr 2026 10:21:00 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

Entraram em vigor nesta semana as novas regras para operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 984/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e o controle nas contratações.

A principal novidade é a exigência de autorização individual para cada operação realizada. Isso significa que, mesmo que o servidor já tenha vínculo com uma instituição financeira, será necessário confirmar separadamente cada novo empréstimo, saque ou compra por meio da plataforma oficial do governo, como o aplicativo SouGov.br .

Outra mudança relevante diz respeito à transparência das taxas de juros. A partir de agora, os servidores poderão consultar diretamente no sistema as condições praticadas pelas instituições financeiras, facilitando a comparação entre propostas antes da contratação.

Além disso, o acesso das instituições aos dados dos servidores passou a ser limitado. A autorização para uso dessas informações terá validade máxima de 30 dias, o que busca reduzir o assédio comercial e o uso indevido de dados pessoais.

As novas regras também ampliam o controle sobre possíveis irregularidades. O servidor poderá registrar reclamações já no momento em que identificar uma consignação no sistema, mesmo antes do desconto ocorrer em folha, antecipando a possibilidade de contestação.

Práticas abusivas passam a ser expressamente proibidas

A normativa reforça a proibição de práticas consideradas abusivas no mercado de crédito consignado. Entre elas, está vedada a contratação por telefone ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp, bem como a realização de operações sem autorização formal do servidor.

Também não será mais permitido cobrar taxas relacionadas à abertura de crédito, manutenção, anuidade ou emissão de cartões vinculados ao consignado. No caso dos cartões, as instituições financeiras só poderão cobrar juros se o usuário optar pelo pagamento mínimo ou parcelamento da fatura.

Outro ponto de atenção envolve a portabilidade do crédito, que deverá ocorrer exclusivamente entre instituições financeiras, sem intermediação de terceiros ou transferência de valores por meios como Pix, prática comum em golpes.

Novas regras também impactam descontos sindicais

A portaria ainda estabelece novas diretrizes para descontos sindicais em folha de pagamento. A cobrança passa a exigir autorização prévia e expressa do servidor, além da obrigatoriedade de notificação sobre os valores descontados.

Em caso de irregularidades, as entidades deverão ressarcir os valores cobrados indevidamente, podendo sofrer sanções como suspensão ou exclusão do sistema de consignações.

Medidas visam reduzir fraudes e proteger servidores

De acordo com o governo federal, o conjunto de mudanças busca reduzir fraudes, coibir práticas abusivas e garantir maior controle por parte dos servidores sobre suas operações financeiras. A orientação é que qualquer contratação seja feita exclusivamente pelos canais oficiais, com atenção às condições contratuais e às autorizações realizadas.

INSS oficializa teleperícia e muda modelo de perícia médica previdenciária

Fri, 10 Apr 2026 12:30:07 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

A nova regra foi formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 18/2026, que regulamenta o uso da telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal e estabelece diretrizes claras para o funcionamento do atendimento remoto.

Como funciona a teleperícia do INSS

Apesar do nome, a teleperícia não elimina completamente o comparecimento do segurado. O atendimento médico é realizado à distância, mas o cidadão deve comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS), onde todo o processo é intermediado por estrutura tecnológica. Na prática, o fluxo funciona da seguinte forma:

O segurado agenda a perícia normalmente
Comparece à agência do INSS na data marcada
Realiza triagem e apresenta documentos pessoais e médicos
Os documentos são digitalizados e anexados ao sistema
O atendimento é feito por videoconferência com o perito

Durante a avaliação, o médico perito analisa os documentos e realiza a entrevista em tempo real, validando a identidade do segurado e conduzindo o exame pericial de forma remota. Objetivo é reduzir filas e ampliar o acesso. A teleperícia surge como uma resposta direta à dificuldade histórica de acesso à perícia médica no INSS, marcada por filas, demora no agendamento e falta de profissionais em diversas regiões do país. Com a regulamentação, o governo busca:

Reduzir o tempo de espera para perícias médicas
Ampliar o atendimento em regiões sem peritos
Otimizar a capacidade operacional da Previdência
Utilizar tecnologia para dar mais eficiência ao sistema

Segundo informações oficiais, a modalidade também permite ampliar o atendimento em localidades remotas, onde não há presença física de médicos peritos. Mas, quais benefícios podem ser analisados por teleperícia? A nova sistemática pode ser aplicada a diferentes tipos de avaliação médica no INSS, incluindo:

Perícia médica inicial para benefícios por incapacidade
Reavaliação de benefícios já concedidos
Avaliações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A lista de serviços pode ser ampliada conforme critérios técnicos definidos pelo próprio INSS e pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

Tecnologia passa a ser parte central da análise previdenciária. A teleperícia se soma a outras iniciativas recentes, como a análise documental digital, reforçando uma tendência de digitalização dos serviços previdenciários. Com isso, o processo passa a depender ainda mais da qualidade da documentação apresentada pelo segurado. Laudos médicos completos, atualizados e bem estruturados tornam-se decisivos para o resultado da avaliação.

Impacto para segurados e advogados

A mudança exige adaptação tanto dos segurados quanto dos profissionais que atuam na área previdenciária. Embora a teleperícia prometa mais agilidade, ela também aumenta o nível técnico da análise, já que o perito passa a depender fortemente dos documentos apresentados.

Especialistas apontam que a nova modalidade pode reduzir o tempo de espera, mas também tende a tornar os indeferimentos mais frequentes quando a documentação não estiver adequada.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir gargalos históricos do INSS, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios relacionados à comprovação técnica da incapacidade.

Cadastro biométrico passa a impactar concessão e manutenção de benefícios do INSS

Fri, 10 Apr 2026 12:25:54 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

Uma nova regra do INSS está alterando significativamente os prazos e as exigências para concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. A partir da implementação do cadastro biométrico obrigatório, o acesso a aposentadorias, pensões e auxílios passa a depender da validação da identidade do segurado em bases oficiais do governo.

A medida faz parte da estratégia de modernização da Previdência Social e tem como principal objetivo aumentar a segurança dos processos, reduzir fraudes e garantir que os recursos públicos sejam destinados aos beneficiários corretos.

Biometria passa a ser obrigatória para novos benefícios

Desde novembro de 2025, qualquer novo pedido de benefício no INSS exige que o cidadão possua cadastro biométrico válido. Essa exigência vale para aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e assistenciais, como o BPC/LOAS.

Na fase inicial, são aceitas biometrias já existentes em bases oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Título de Eleitor e a Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Na prática, isso significa que o INSS não analisa novos pedidos sem a confirmação biométrica do segurado, o que impacta diretamente o prazo de análise e concessão dos benefícios.

Novo calendário altera prazos até 2028

A implementação da biometria no INSS segue um cronograma progressivo, com mudanças importantes nos próximos anos:

A partir de novembro de 2025: biometria obrigatória para novos pedidos de benefícios
A partir de maio de 2026: quem não tiver biometria deverá emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para solicitar benefícios
A partir de 2027: a exigência passa a atingir também a manutenção e renovação dos benefícios
A partir de 2028: a CIN será o único documento aceito para validação biométrica

Esse calendário redefine os prazos para regularização cadastral e exige atenção dos segurados para evitar atrasos ou impedimentos no acesso aos benefícios.

A nova regra impacta milhões de brasileiros, especialmente aposentados, pensionistas e trabalhadores que dependem de benefícios previdenciários. Embora a implementação seja gradual, a ausência de biometria pode impedir a concessão de novos benefícios e, futuramente, afetar a manutenção dos já existentes.

Por outro lado, o governo afirma que a medida trará mais agilidade nos processos, além de maior controle sobre pagamentos indevidos e fraudes previdenciárias.

Regras de transição e exceções

Apesar da obrigatoriedade, o governo estabeleceu regras de transição e exceções para evitar prejuízos a grupos mais vulneráveis. Estão temporariamente dispensados da exigência:

Pessoas com mais de 80 anos
Pessoas com dificuldade de locomoção por questões de saúde
Moradores de áreas de difícil acesso
Brasileiros residentes no exterior

Além disso, alguns benefícios tiveram prazo diferenciado até abril de 2026, como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária.

Mudança exige atenção e planejamento

Especialistas em Direito Previdenciário alertam que a nova exigência pode gerar impacto direto nos prazos de concessão de benefícios, especialmente para quem ainda não possui cadastro biométrico. A recomendação é que os segurados verifiquem se já possuem biometria registrada em bases oficiais e, caso contrário, providenciem a regularização o quanto antes para evitar atrasos no INSS. A obrigatoriedade da biometria marca uma mudança estrutural no sistema previdenciário brasileiro, com reflexos diretos no acesso aos direitos e na forma como os benefícios serão concedidos nos próximos anos.

Bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas por descontos indevidos no INSS

Fri, 10 Apr 2026 12:22:40 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS. O balanço foi divulgado pelo Ministério da Previdência Social e mostra o avanço do processo de ressarcimento de valores descontados sem autorização, principalmente em cobranças associativas lançadas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários.

De acordo com os dados oficiais, mais de 4,3 milhões de beneficiários já receberam a devolução dos descontos indevidos. O tema ganhou relevância nacional por envolver fraudes e cobranças irregulares contra aposentados e pensionistas, grupo frequentemente mais vulnerável a esse tipo de prática.

O governo federal também confirmou a prorrogação do prazo para contestação e adesão ao acordo de ressarcimento. Agora, aposentados e pensionistas do INSS têm até 20 de junho de 2026 para questionar descontos associativos não autorizados e buscar a devolução dos valores. A prorrogação amplia o alcance da medida e dá mais tempo para que os segurados verifiquem seus extratos e formalizem o pedido.

O ressarcimento dos descontos indevidos do INSS se tornou uma das maiores ações de reparação administrativa já realizadas no sistema previdenciário. Segundo o governo, quem tem direito à devolução precisa contestar os descontos pelos canais oficiais e, uma vez cumpridas as etapas previstas, pode receber os valores corrigidos em poucos dias úteis.

A discussão sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões ganhou força após a identificação de cobranças associativas sem autorização expressa dos beneficiários. Em resposta ao problema, o INSS e o Ministério da Previdência passaram a adotar medidas de controle, ressarcimento e revisão de procedimentos, além de reforçar a orientação para que aposentados e pensionistas acompanhem com frequência o extrato do benefício.

Outra frente destacada pelo governo é a tentativa de garantir recursos para cobrir os pagamentos. Há valores bloqueados e medidas em andamento para responsabilização dos envolvidos, enquanto a administração pública tenta reduzir o impacto das fraudes previdenciárias e ampliar a proteção dos segurados.

Para especialistas em Direito Previdenciário, o caso reforça a importância da conferência periódica do histórico de pagamentos, especialmente entre aposentados e pensionistas que podem não perceber de imediato descontos irregulares no benefício. A devolução bilionária confirma a dimensão do problema e coloca o tema dos descontos indevidos no INSS entre os assuntos mais relevantes da agenda previdenciária de 2026.

Projeto avança com foco na inclusão previdenciária de mães atípicas

Fri, 27 Mar 2026 11:16:27 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode representar um avanço importante na proteção social de mães atípicas e responsáveis legais que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou condições que exigem atenção permanente. O Projeto de Lei 1225/2024 prevê a inclusão desse público no sistema previdenciário como segurado facultativo, com possibilidade de contribuição reduzida ao INSS.

De acordo com a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, a intenção é alterar a Lei nº 8.212/1991 para criar um Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Na prática, isso permitiria que mães atípicas passassem a contribuir para a Previdência Social mesmo sem vínculo formal de trabalho, reconhecendo o impacto que a dedicação integral ao cuidado pode ter sobre a vida profissional e financeira dessas mulheres.

O texto divulgado pelo Previdenciarista destaca que o projeto busca corrigir uma lacuna da legislação atual, já que muitas mães que deixam o mercado de trabalho para cuidar dos filhos acabam ficando sem cobertura previdenciária adequada. A proposta também abre caminho para acesso futuro a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que sejam cumpridas as regras de contribuição exigidas pelo regime.

Outro ponto relevante é que a tramitação do projeto avançou nas comissões da Câmara. Segundo informações oficiais, a proposta foi apresentada em abril de 2024 e, em junho de 2025, teve aprovação em comissão com substitutivo que ampliou o alcance para incluir também mães e pais atípicos como segurados da Previdência com alíquota reduzida. Apesar desse avanço, o projeto ainda não virou lei e continua em análise na Câmara dos Deputados.

A discussão tem ganhado força por envolver uma realidade cada vez mais presente no país: famílias que precisam reorganizar totalmente sua rotina e renda para garantir acompanhamento, terapias e cuidados contínuos aos filhos. Nesse contexto, o projeto é visto como uma tentativa de dar reconhecimento previdenciário a um trabalho de cuidado que, embora essencial, muitas vezes permanece invisível do ponto de vista legal e econômico. Essa leitura é uma inferência a partir do objetivo declarado do projeto e do debate legislativo em torno da proposta.

Caso seja aprovado nas próximas etapas, o PL seguirá para o Senado. Até lá, a proposta segue como uma expectativa relevante para milhares de famílias brasileiras que hoje enfrentam sobrecarga emocional, financeira e social sem uma proteção previdenciária específica.

Novas regras do INSS alteram concessão do auxílio-doença em 2026

Fri, 27 Mar 2026 11:13:29 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

 IMAGEM: Freepik

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou 2026 com mudanças relevantes nas regras do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. As alterações têm como foco principal a digitalização dos processos, a redução das filas de perícia médica e a ampliação temporária do acesso ao benefício por meio de análise documental.

A principal novidade é a consolidação do sistema Atestmed , que permite a concessão do benefício com base apenas em atestados médicos enviados pelo segurado, sem a necessidade imediata de perícia presencial. Com isso, a perícia deixa de ser regra e passa a ser aplicada apenas em situações específicas, como casos complexos, suspeita de irregularidade ou necessidade de prorrogação do benefício.

Ampliação temporária do prazo sem perícia

Outra mudança importante foi estabelecida por meio de portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, que ampliou, de forma excepcional, o prazo máximo do auxílio-doença concedido via análise documental.

Durante a vigência da norma, o benefício pode ser concedido por até 60 dias sem perícia presencial , mesmo que esse período seja formado pela soma de diferentes atestados médicos.

Antes da alteração, o limite padrão era de 30 dias para concessão apenas com documentos. A ampliação, no entanto, tem caráter temporário, válida por cerca de 120 dias, com previsão de retorno ao prazo anterior caso não haja nova regulamentação.

Digitalização e redução de filas

A adoção definitiva do Atestmed representa uma mudança estrutural no funcionamento do benefício. O segurado pode enviar a documentação diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, e, se os critérios técnicos forem atendidos, como identificação do médico, CID e tempo de afastamento, o benefício pode ser concedido de forma mais rápida e sem deslocamento.

A medida busca enfrentar um problema histórico do sistema previdenciário: o acúmulo de pedidos e a demora na realização de perícias médicas. Com a análise digital, o INSS passa a priorizar a automatização dos processos e a agilização das decisões.

Limites e exigências permanecem

Apesar da flexibilização, o modelo exige rigor na documentação. Caso o atestado não atenda aos critérios estabelecidos ou o período de afastamento ultrapasse os limites definidos, o segurado será convocado para perícia presencial.

Além disso, há um limite máximo para concessões sucessivas apenas por análise documental. Quando o afastamento ultrapassa determinados períodos acumulados, a avaliação presencial passa a ser obrigatória para continuidade do benefício.

Impactos práticos

As mudanças sinalizam um movimento de modernização do INSS, com foco em desburocratização e eficiência. Para os segurados, o principal impacto é o acesso mais rápido ao benefício. Já para profissionais da área previdenciária, o cenário exige maior atenção à qualidade da documentação médica apresentada, que passa a ter papel central na concessão do direito.

A tendência para 2026 é de consolidação desse modelo híbrido, combinando tecnologia e perícia médica, com potencial de reduzir litígios e acelerar o reconhecimento de benefícios por incapacidade.

13º do INSS será pago antes e beneficiários recebem entre abril e maio

Fri, 27 Mar 2026 10:58:43 GMT

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

O Governo Federal oficializou a antecipação do pagamento do 13º salário para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026. A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.884 e deve beneficiar cerca de 35 milhões de pessoas em todo o país.

De acordo com o cronograma divulgado, o abono anual será pago em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor do benefício, será depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parcela, que pode sofrer descontos de Imposto de Renda conforme o caso, será paga entre 25 de maio e 8 de junho.

O calendário seguirá a lógica tradicional do INSS, com os depósitos realizados de forma escalonada conforme o número final do benefício, prática que organiza o fluxo de pagamentos e evita sobrecarga no sistema.

Têm direito ao 13º salário os segurados que receberam, ao longo de 2026, benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Beneficiários de programas assistenciais, como o BPC, não estão incluídos no pagamento do abono anual.

A antecipação do 13º salário tem sido adotada nos últimos anos como estratégia para estimular a economia. A expectativa do governo é que a medida injete aproximadamente R$ 78 bilhões no mercado, contribuindo para o aumento do consumo e para a movimentação de diversos setores produtivos.

Tradicionalmente pago no segundo semestre, o abono anual passou a ser liberado no primeiro semestre como forma de reforçar a renda dos beneficiários e ampliar o impacto econômico da Previdência Social ao longo do ano.

A orientação aos segurados é acompanhar o calendário oficial por meio dos canais do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS, para verificar as datas exatas conforme o número final do benefício.

Agressores poderão ser obrigados a devolver ao INSS valores pagos a vítimas de violência doméstica

Wed, 18 Mar 2026 18:23:34 GMT

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reacendeu um debate importante sobre responsabilidade, reparação e custo social da violência doméstica. O texto facilita a cobrança, pelo INSS, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos a vítimas que precisaram se afastar do trabalho por causa das agressões sofridas. A lógica por trás da medida é direta: o peso financeiro dessas situações não deve recair apenas sobre a Previdência Social, mas também sobre quem provocou o dano. Na prática, a discussão envolve benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pago quando a vítima fica impossibilitada de trabalhar em razão da violência. Hoje, a possibilidade de cobrar esse ressarcimento já existe no ordenamento jurídico, mas o caminho para isso costuma ser mais lento e burocrático. A proposta tenta justamente cortar parte desse percurso e tornar a responsabilização mais efetiva.

O que acontece hoje quando a vítima recebe benefício do INSS

Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe benefício previdenciário em razão das agressões, o INSS pode buscar o ressarcimento desses valores contra o agressor. Essa possibilidade já foi autorizada pela Lei 13.846/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir esse tipo de cobrança.

O problema é que, na prática, essa recuperação de valores normalmente exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Isso torna o procedimento mais demorado, mais custoso e, muitas vezes, menos eficiente. Em outras palavras, o direito de cobrar existe, mas a forma de concretizar essa cobrança ainda cria barreiras que reduzem sua efetividade.

O que muda com a proposta aprovada pela CCJ

A principal virada do texto aprovado está em permitir que o juiz já fixe, na própria sentença condenatória do agressor, a obrigação de ressarcir a Previdência Social. Com isso, a indenização ao INSS deixaria de depender, necessariamente, de uma nova ação autônoma para começar a ser cobrada. Esse detalhe muda bastante o jogo. Quando a obrigação já nasce dentro da sentença, a cobrança tende a ganhar mais força prática, porque passa a fazer parte do mesmo processo que reconheceu a violência. Ainda assim, o texto não fecha a porta para a cobrança posterior: se o juiz não incluir essa obrigação na decisão, o INSS continua podendo ajuizar ação própria para tentar recuperar os valores.

Por que essa proposta chama atenção

Porque ela desloca o debate da simples punição criminal para uma ideia mais ampla de responsabilidade patrimonial. A proposta reforça que a violência doméstica não produz apenas danos físicos, emocionais e familiares. Ela também gera custo público. Quando a vítima precisa ser afastada do trabalho e a Previdência entra para ampará-la financeiramente, o Estado assume um ônus que decorre diretamente da conduta do agressor. Essa mudança legislativa tenta deixar mais claro que esse custo não pode ser naturalizado. Há, portanto, uma mensagem forte embutida no texto: proteger a vítima continua sendo prioridade, mas isso não impede que o agressor arque, depois, com as consequências financeiras do que causou. Não se trata de retirar o benefício da vítima, e sim de reforçar a responsabilidade de quem deu origem ao afastamento.

A vítima perde o benefício?

Não. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. A vítima continua recebendo o benefício previdenciário normalmente, desde que cumpra os requisitos legais. A cobrança é direcionada exclusivamente ao agressor e não interfere no direito da vítima ao amparo previdenciário. Isso significa que a proposta não fragiliza a proteção social da vítima. Ao contrário, ela preserva o pagamento e apenas amplia a possibilidade de o Estado buscar o reembolso de quem efetivamente causou a situação que gerou o afastamento.

O agressor sempre será obrigado a pagar?

A proposta amplia bastante essa possibilidade, mas a resposta técnica continua sendo: depende do caso concreto e da forma como a condenação será construída. O texto permite que o dever de indenizar a Previdência tenha efeito automático na sentença condenatória, o que aumenta muito a chance de o agressor já sair condenado também ao ressarcimento. Mesmo assim, se essa obrigação não for fixada na sentença, o INSS ainda poderá cobrar depois por meio de ação própria. Então o que muda não é a criação absoluta do dever de pagar, porque isso já encontrava respaldo legal, mas sim o fortalecimento do mecanismo para tornar a cobrança mais simples e mais efetiva.

Prazo para o INSS cobrar os valores

Outro ponto importante da proposta é a definição de prazo. Pelo texto aprovado, o INSS terá até cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária, ou seja, do pagamento feito à vítima.

Esse recorte é relevante porque traz mais segurança jurídica. De um lado, evita que a cobrança fique indefinidamente em aberto. De outro, preserva um intervalo razoável para que o INSS identifique os casos, reúna os elementos necessários e adote as medidas cabíveis. Em temas sensíveis como esse, prazo claro ajuda a organizar a responsabilização sem deixar o sistema totalmente aberto no tempo.

O imóvel da família poderá ser penhorado?

Não, segundo o texto aprovado. A proposta prevê expressamente que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para quitar esse tipo de dívida.

Esse ponto mostra que o projeto tenta equilibrar responsabilização e limite patrimonial. A intenção é cobrar o agressor, mas sem permitir que a execução dessa dívida atinja diretamente a moradia familiar nessa hipótese específica. É uma forma de evitar que a reparação financeira produza efeitos colaterais considerados excessivos sobre o núcleo residencial.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Como o texto foi modificado na Câmara, ele precisa retornar ao Senado para nova análise. Só depois dessa etapa, e de eventual aprovação final, é que poderá seguir para sanção e virar lei.

Esse é um cuidado importante para quem vai escrever ou comentar o tema. O projeto está em estágio avançado e passou por uma comissão relevante, mas ainda não pode ser tratado como regra já em vigor. O cenário atual é de tramitação legislativa, não de aplicação imediata obrigatória.

O que essa proposta representa na prática

No fundo, a proposta tenta reposicionar o papel do Estado em casos de violência doméstica. O INSS continua protegendo a vítima, como deve ser, mas busca reduzir a lógica em que toda a consequência econômica do afastamento fica socializada entre os cofres públicos e a coletividade. A mensagem legislativa é que a Previdência pode amparar, mas não precisa absorver sozinha esse prejuízo quando há um responsável direto pelo dano.

Também há um efeito simbólico importante. Quando o sistema jurídico passa a enxergar a violência doméstica não apenas como agressão à vítima, mas também como fato gerador de repercussões econômicas ressarcíveis, o tema ganha outra densidade. A responsabilização deixa de ser apenas penal ou moral e passa a alcançar, com mais clareza, a esfera patrimonial. Essa leitura é uma inferência a partir da estrutura da proposta e de seus mecanismos de cobrança.

Micro e pequenas empresas poderão abater salário-maternidade de tributos federais

Wed, 18 Mar 2026 18:20:44 GMT

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode mudar de forma importante a rotina financeira de micro e pequenas empresas em todo o país. O texto permite que esses negócios abatam os valores pagos a título de salário-maternidade de qualquer tributo federal, ampliando uma compensação que hoje é mais restrita.

A medida foi apresentada como uma forma de aliviar o caixa dos pequenos negócios e simplificar a compensação dos valores pagos durante o afastamento da empregada. Hoje, embora a empresa faça o pagamento inicial do benefício, a recuperação desse valor acontece dentro de uma lógica mais limitada, vinculada às contribuições previdenciárias. A proposta aprovada busca justamente ampliar essa margem de compensação e dar mais flexibilidade financeira às empresas enquadradas nesse perfil.

Como funciona hoje o pagamento do salário-maternidade

Atualmente, o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária previsto na Lei nº 8.213/91, devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Na prática, o valor é pago inicialmente pela empresa à funcionária e, depois, compensado no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.

Esse modelo significa que a empresa antecipa o pagamento e só recupera o valor dentro de um espaço tributário específico. Para grandes empresas, isso pode ser absorvido com mais facilidade. Já para micro e pequenas empresas, esse desenho costuma pesar mais no fluxo de caixa, especialmente em momentos de menor liquidez ou em operações com pouca margem financeira. A limitação da compensação apenas em contribuições ligadas à Previdência reduz a flexibilidade desses negócios para reorganizar seu caixa no curto prazo.

O que muda com a proposta aprovada

Se a proposta avançar até virar lei, micro e pequenas empresas poderão descontar os valores pagos de salário-maternidade de qualquer tributo federal , e não apenas das contribuições previdenciárias. Na prática, isso amplia as possibilidades de compensação e oferece mais liberdade para que o empresário ajuste o abatimento conforme sua realidade financeira.

Essa mudança tem impacto direto sobre a gestão de caixa. Em vez de ficar restrita a uma única espécie de compensação, a empresa passa a ter uma margem maior para distribuir esse crédito dentro de seu conjunto de tributos federais. Para negócios menores, essa flexibilidade pode representar mais previsibilidade, menos aperto financeiro e melhor capacidade de administrar obrigações em períodos mais sensíveis.

Quem será beneficiado pela medida

A proposta é voltada para micro e pequenas empresas inscritas no eSocial , sistema que concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais enviadas ao governo. Segundo a matéria, a intenção é alcançar justamente um grupo empresarial que costuma enfrentar mais dificuldades com obrigações acessórias e com impactos imediatos sobre o caixa.

Esse ponto é relevante porque pequenos negócios normalmente operam com menos folga financeira do que grandes empresas. Em muitos casos, um afastamento com pagamento de benefício pode gerar pressão sobre a rotina operacional e sobre a programação tributária do mês. Ao ampliar as alternativas de compensação, a proposta tenta reduzir esse efeito e trazer um pouco mais de equilíbrio à gestão financeira dessas empresas.

A empresa deixa de pagar o salário-maternidade?

Não. Esse é um ponto importante para evitar interpretações equivocadas. A empresa continua fazendo o pagamento à funcionária, como já ocorre hoje. O que muda não é a responsabilidade inicial pelo repasse do valor, mas sim a forma como esse montante poderá ser compensado posteriormente.

Ou seja, a proposta não transfere o pagamento imediato do benefício para outro órgão nem elimina a obrigação inicial da empresa. O foco da alteração está em permitir uma compensação tributária mais ampla depois que esse pagamento já tiver sido realizado.

De onde veio a proposta

O texto aprovado pela CCJ teve origem no Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali, e recebeu ajustes ao longo da tramitação. A relatoria ficou com a deputada Laura Carneiro, que recomendou a aprovação de um substitutivo já elaborado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria também informa que o projeto estava vinculado ao PL 1219/11, do Senado, que previa transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas diretamente para a Previdência Social. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada durante a tramitação. Com isso, prevaleceu a linha de ampliar a compensação tributária, sem alterar a dinâmica inicial de pagamento do benefício pela empresa.

Qual é o objetivo da proposta

O objetivo central é reduzir o impacto financeiro causado pelo pagamento do salário-maternidade às pequenas empresas. Em vez de criar uma nova estrutura de repasse, a proposta trabalha sobre a lógica da compensação tributária, buscando simplificar o mecanismo de recuperação desses valores. Na prática, isso conversa com uma dor real de muitos pequenos empregadores: a dificuldade de absorver custos imediatos enquanto esperam o reequilíbrio financeiro por meio de compensações limitadas. Ao permitir o abatimento em qualquer tributo federal, o texto tenta tornar o sistema mais funcional para negócios de menor porte, que normalmente sentem de forma mais intensa qualquer desencaixe de caixa.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Apesar da aprovação na CCJ da Câmara, a proposta ainda precisa voltar ao Senado para nova análise , justamente porque o texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso é que ele poderá seguir para sanção presidencial.

Isso significa que, por enquanto, a mudança ainda não pode ser tratada como regra em vigor. O cenário atual é de aprovação em uma etapa importante do processo legislativo, mas não de validade imediata. Para empresas, contadores e profissionais que acompanham o tema, o mais prudente é tratar a proposta como uma medida em andamento, que ainda depende da conclusão do rito legislativo.

O que essa mudança pode representar para os pequenos negócios

Caso a proposta se torne lei, a tendência é de que micro e pequenas empresas passem a ter uma ferramenta mais eficiente para equilibrar o pagamento do salário-maternidade dentro de sua realidade tributária. Em muitos negócios, sobretudo os menores, o desafio não está no reconhecimento do direito da empregada, mas na capacidade de suportar financeiramente o impacto imediato desse desembolso até a compensação.

Ao ampliar o campo de abatimento para qualquer tributo federal, o projeto tenta oferecer uma resposta prática a esse problema. O efeito esperado é mais liberdade de organização, menor rigidez na compensação e uma rotina fiscal menos engessada para quem já opera com estrutura enxuta.

Por que o tema merece atenção

A discussão vai além da técnica tributária. Ela toca em um ponto sensível da realidade empresarial brasileira: como garantir proteção social à maternidade sem gerar distorções ou sobrecargas desproporcionais para pequenos empregadores. A proposta tenta justamente equilibrar esses dois interesses, mantendo o direito da trabalhadora e, ao mesmo tempo, oferecendo um mecanismo mais adaptado à capacidade financeira dos pequenos negócios.

Para quem atua com direito previdenciário, trabalhista, contabilidade ou consultoria empresarial, acompanhar a tramitação desse projeto é importante porque ele pode alterar de forma concreta a forma como o salário-maternidade impacta a rotina tributária das empresas enquadradas nessa faixa.

Trabalhar em hospital dá direito a tempo especial? Veja o que diz a Previdência

Wed, 18 Mar 2026 18:18:59 GMT

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Quem trabalhou em hospital pode, sim, ter direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Esse enquadramento, porém, não acontece de forma automática. Para que o período seja aceito como especial pelo INSS, é necessário demonstrar que o trabalho foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, bastante comuns em ambientes hospitalares.

O tema é extremamente relevante porque o reconhecimento da atividade especial pode reduzir o tempo necessário para se aposentar, permitir o acesso à aposentadoria especial em determinadas hipóteses e, para períodos anteriores à Reforma da Previdência, até possibilitar a conversão desse tempo em comum. Em outras palavras, para quem construiu a vida profissional dentro de hospital, laboratório, clínica ou setor assistencial, esse detalhe pode fazer grande diferença no planejamento previdenciário.

O que é tempo especial na Previdência?

Tempo especial é o período trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. No contexto previdenciário, isso significa que determinadas atividades exercidas com exposição a agentes nocivos podem receber tratamento diferenciado no momento da aposentadoria. Quando esse tempo é reconhecido, ele pode reduzir o tempo exigido para o benefício, permitir aposentadoria especial e, em alguns casos, ser convertido em tempo comum.

Mesmo após a Reforma da Previdência, o direito ao reconhecimento da atividade especial continua existindo. O que mudou foram as regras para concessão do benefício e, principalmente, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Trabalhar em hospital garante automaticamente o tempo especial?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do tema. O simples fato de exercer atividade dentro de um hospital não assegura, por si só, o enquadramento como tempo especial. O reconhecimento depende da prova efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Na prática, isso significa que o INSS não analisa apenas o nome do local de trabalho, mas sim as condições reais da atividade exercida. Como exemplos de exposição relevante o contato com vírus e bactérias, o atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas e a manipulação de materiais contaminados. Esse cenário é bastante comum em funções assistenciais e operacionais diretamente ligadas à rotina hospitalar.

Quais profissionais de hospital costumam ter mais chance de reconhecimento?

Profissionais como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, auxiliares de limpeza hospitalar e trabalhadores de laboratório costumam apresentar maior probabilidade de reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição seja devidamente comprovada. Isso ocorre porque, em muitas dessas funções, o contato com agentes biológicos faz parte da própria natureza do trabalho. Não se trata apenas de estar em um ambiente hospitalar, mas de atuar em tarefas que envolvem atendimento direto, limpeza de áreas contaminadas, manipulação de resíduos, coleta de materiais ou circulação constante em setores de risco.

Função administrativa em hospital dá direito a tempo especial?

Em regra, não. Funções administrativas dentro de hospital normalmente não geram direito automático ao tempo especial, salvo quando houver prova específica de exposição a agentes nocivos.

Esse ponto merece atenção porque muitas vezes há a ideia equivocada de que todo empregado de hospital estaria necessariamente enquadrado em atividade especial. Não é assim. Um profissional do setor administrativo, do financeiro ou da recepção, por exemplo, precisará demonstrar de forma concreta que sua rotina de trabalho o expunha de maneira habitual e permanente a condições nocivas semelhantes às de áreas assistenciais ou contaminadas.

Quais documentos são necessários para comprovar o tempo especial?

O principal documento para comprovar o tempo especial é o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário , que deve ser fornecido pelo empregador. Esse documento reúne informações fundamentais sobre a função exercida, os agentes nocivos presentes no ambiente, a intensidade e a habitualidade da exposição, além de dados sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs.

Em alguns casos, também entra em cena o LTCAT, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho , que serve como suporte técnico para demonstrar o risco ocupacional. Na prática, esses documentos são decisivos porque é a partir deles que o INSS analisa se houve, de fato, exposição capaz de justificar o enquadramento especial do período trabalhado.

O uso de EPI impede o reconhecimento do tempo especial?

Nem sempre. No caso dos agentes biológicos , a jurisprudência tem entendido que o uso de EPI não elimina completamente o risco da atividade. Isso acontece porque, em ambiente hospitalar, o contato com vírus, bactérias e materiais contaminados muitas vezes é inerente ao próprio trabalho desenvolvido.

Por isso, mesmo que o PPP registre fornecimento de equipamento de proteção, o tempo especial ainda pode ser reconhecido. Esse é um tema recorrente em processos administrativos e judiciais, justamente porque a simples informação de uso de EPI não encerra, por si só, a discussão sobre neutralização do risco em atividades com exposição biológica.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 , alterou de forma significativa as regras da aposentadoria especial. A publicação do Previdenciarista destaca três cenários principais: o direito adquirido até 13 de novembro de 2019, a regra de transição para quem já era filiado ao RGPS antes dessa data sem ter completado os requisitos, e a regra permanente para quem se filiou depois da Reforma.

Para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, vale o direito adquirido às regras anteriores, sem exigência de idade mínima. Já para quem estava no sistema, mas ainda não havia preenchido os requisitos, passou a existir uma regra de transição com pontuação mínima. Nas atividades que exigem 25 anos de tempo especial, comuns na área hospitalar, essa pontuação é de 86 pontos. Para quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019, a regra permanente exige 25 anos de atividade especial e idade mínima de 60 anos, nos casos mais típicos do ambiente hospitalar.

Ainda é possível converter tempo especial em comum?

Sim, mas somente para períodos trabalhados até 13/11/2019 . A matéria explica que, antes da Reforma, o segurado podia converter o tempo especial em tempo comum para aumentar seu tempo total de contribuição e buscar uma aposentadoria mais vantajosa. Após essa data, a conversão deixou de ser permitida.

Isso não significa que o reconhecimento do tempo especial tenha deixado de existir. O que acabou foi a conversão para os períodos posteriores à Reforma. O enquadramento como atividade especial continua relevante e pode ser fundamental para a própria aposentadoria especial, desde que os requisitos atuais sejam preenchidos.

Vale a pena fazer análise antes de pedir a aposentadoria?

Sim, e esse talvez seja um dos pontos mais estratégicos. O reconhecimento do tempo especial pode antecipar a aposentadoria, aumentar o valor do benefício e permitir enquadramento em regra mais vantajosa .

Na prática, isso quer dizer que um pedido feito sem análise cuidadosa pode deixar tempo especial de fora, comprometer a contagem correta do período trabalhado e até levar o segurado a escolher uma regra menos favorável. Para quem trabalhou em hospital, especialmente por longos anos, revisar documentos, funções exercidas e históricos de exposição pode ser decisivo para não perder direito.

O que considerar antes de entrar com o pedido?

Antes de requerer a aposentadoria, o ideal é verificar se o PPP está completo, se o cargo descrito reflete a atividade real, se há menção correta aos agentes nocivos e se o período trabalhado foi devidamente documentado. A análise também deve observar a data de cada vínculo, porque isso interfere diretamente na aplicação das regras anteriores ou posteriores à Reforma da Previdência.

Além disso, nem sempre a discussão se resume ao nome do cargo. Dois trabalhadores com a mesma função formal podem ter rotinas completamente diferentes dentro de um hospital. Por isso, a avaliação do histórico profissional precisa ser concreta, técnica e alinhada aos documentos que efetivamente comprovem a exposição.

Atesta CFM: entenda o que muda na emissão de atestados médicos no Brasil

Wed, 18 Mar 2026 18:15:39 GMT

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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A digitalização dos documentos médicos abriu uma nova fase no Brasil com o lançamento do Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina para emissão, validação e gerenciamento de atestados médicos. A proposta surgiu como uma resposta ao aumento das fraudes e à necessidade de tornar o processo mais seguro, rastreável e confiável para médicos, pacientes, empresas e profissionais de recursos humanos. O sistema foi apresentado pelo CFM como uma ferramenta para reforçar a autenticidade dos documentos e reduzir o uso de atestados falsos no país.

Como funciona a emissão digital de atestados médicos

Pela proposta da plataforma, os atestados podem ser emitidos digitalmente por médicos com registro ativo, dentro de um sistema que permite autenticação e rastreabilidade. O ambiente também foi pensado para que pacientes tenham acesso ao histórico de documentos e para que empresas possam verificar a autenticidade do atestado apresentado. A ideia é dar mais transparência a todo o fluxo, desde a emissão até a conferência do documento.

Na prática, isso representa uma mudança importante. O atestado deixa de depender exclusivamente do papel, do carimbo e da conferência visual, e passa a contar com uma camada digital de validação. Para o CFM, esse avanço tende a reduzir falsificações, extravios e dúvidas sobre a origem do documento.

O que muda para médicos, pacientes e empresas

Para os médicos, a principal mudança está no controle sobre os documentos emitidos em seu nome. O Conselho destacou que a plataforma amplia a proteção profissional ao permitir maior rastreamento dos atestados vinculados ao CRM do emitente. Isso pode reduzir riscos ligados ao uso indevido da identidade médica e fortalecer a segurança jurídica do profissional.

Para os pacientes, o benefício prometido é a praticidade. A proposta do Atesta CFM é permitir armazenamento digital e acesso facilitado aos atestados em diferentes dispositivos, evitando perda de documentos e simplificando o envio quando necessário.

Já para as empresas, especialmente as áreas de recursos humanos, a plataforma foi apresentada como uma ferramenta de verificação rápida da autenticidade dos atestados. Isso pode tornar mais ágil o processo de abono de faltas e ajudar a reduzir o recebimento de documentos falsificados.

O combate às fraudes e a promessa de mais segurança jurídica

Um dos principais argumentos em favor da plataforma é o enfrentamento das fraudes. O CFM vinculou o lançamento do sistema à necessidade de responder ao crescimento da falsificação de atestados médicos, problema que afeta a rotina de empresas, consultórios e trabalhadores. Ao centralizar a emissão e a validação, a expectativa é criar um padrão mais confiável e menos sujeito a adulterações.

Esse ponto ajuda a explicar por que o tema ultrapassou o universo da medicina e passou a interessar também ao meio jurídico, ao RH e à gestão empresarial. O atestado médico não é apenas um papel administrativo. Ele interfere em obrigações trabalhistas, justificativas de ausência e, em muitos casos, em discussões legais sobre afastamento e incapacidade.

A plataforma é obrigatória em todo o Brasil?

Esse é o ponto que exige mais cautela. A resolução do CFM estruturou o Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório, mas a implementação da plataforma passou por controvérsias e discussões judiciais desde o início. Por isso, embora o projeto tenha sido lançado com grande expectativa, o cenário prático não pode ser tratado de forma simplista como se toda a transição já estivesse definitivamente encerrada.

Ao falar sobre o tema em um blog, o ideal é evitar frases absolutas como “agora somente o Atesta CFM é válido” ou “todos os atestados do país precisam obrigatoriamente passar pela plataforma neste momento”, porque o histórico de implementação mostra que a matéria exige leitura atualizada e cuidadosa.

Atestado em papel ainda vale?

Sim. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. Em dezembro de 2025, o próprio Conselho Federal de Medicina publicou comunicado afirmando que atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país . Isso afasta a interpretação de que o documento em papel teria deixado de valer automaticamente de forma geral.

Na prática, isso significa que a digitalização avança, mas ainda convive com o formato tradicional. Para empresas, clínicas, pacientes e profissionais de RH, essa informação é essencial para evitar recusas indevidas de documentos físicos apresentados regularmente.

Como o Tempo de Serviço Militar "acelera" a Aposentadoria

Wed, 11 Mar 2026 18:10:49 GMT

Assessoria de Comunicação | Patrícia Steffanello

Imagem: Gerada por IA | Gemini

Para muitos homens, o período de recruta no Exército, Marinha ou Aeronáutica é lembrado apenas como uma fase de disciplina e aprendizado. No entanto, juridicamente, esse tempo é um dos maiores aliados para quem quer se aposentar mais cedo no INSS.

Por que esse tempo conta se eu não paguei INSS na época?

A lei brasileira (Lei 8.213/91) é muito clara: o tempo de serviço militar obrigatório deve ser contado para todos os fins, inclusive para a aposentadoria. O entendimento é que o cidadão estava à disposição do Estado e, por isso, não pode ser prejudicado na contagem do seu tempo de trabalho.

Como funciona o processo de "Averbação"?

O tempo militar não aparece sozinho no sistema do INSS. Você precisa fazer um processo chamado averbação:

1. Documentação: Não basta o Certificado de Reservista simples. O ideal é solicitar à organização militar onde serviu uma Certidão de Tempo de Serviço Militar .

2. Pedido no Meu INSS: Deve-se abrir um requerimento de "Atualização de Vínculos e Remunerações" e anexar o documento.

3. Resultado: Se serviu por 1 ano, o seu "tempo total de contribuição" aumentará exatamente em 1 ano.

Diferença entre Tempo de Contribuição e Carência

Aqui está o detalhe que poucos explicam: o tempo militar conta para o tempo total , mas nem sempre conta para a carência (o número mínimo de 180 meses pagos). Isso significa que ele ajuda a fechar a conta dos 35 anos (para homens na regra de transição), mas você ainda precisa ter o número mínimo de contribuições mensais feitas em outros empregos para ter direito ao benefício.

Como está a investigação sobre a Trend que Incita Violência no Tik Tok

Wed, 11 Mar 2026 18:09:49 GMT

Assessoria de Comunicação | Patrícia Steffanello

Imagem: Gerada por IA | Gemini

O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou o TikTok contra a parede. O motivo é a propagação de vídeos sob a etiqueta "Caso ela diga não" , que ganharam força em março de 2026. O que parece ser apenas mais um "desafio" de internet, na verdade, esconde uma apologia direta ao crime contra a mulher.

O que é a "trend" e por que ela é perigosa?

Os vídeos seguem um roteiro padrão: jovens simulam reações violentas após serem rejeitados por uma mulher. Utilizando manequins, os criadores de conteúdo encenam socos, pontapés e até o uso de armas de fogo. O grande problema é a naturalização da violência : o conteúdo ensina que a agressão é uma resposta aceitável para o fim de um relacionamento ou uma negativa afetiva.

A pressão do Governo e da Polícia Federal

O governo brasileiro deu um prazo de cinco dias úteis para a rede social se manifestar. A investigação quer saber:

· Falha no Algoritmo: Por que o sistema de inteligência artificial do TikTok, que barra imagens de nudez quase instantaneamente, permitiu que vídeos de simulação de assassinato circulassem livremente?

· Lucro com a Violência: O governo exige saber se os perfis que criaram esses vídeos ganharam dinheiro com as visualizações. Se houve lucro, a plataforma pode ser acusada de lucrar sobre o discurso de ódio.

· Identificação: A Polícia Federal quer os dados dos responsáveis pelas postagens para que respondam criminalmente por incitação ao crime.

O Contexto Social

Num país onde ocorrem cerca de quatro feminicídios por dia, as autoridades tratam o caso como uma questão de segurança pública. A ideia é que, se o mundo digital não tiver regras claras, as simulações de hoje podem tornar-se os crimes de amanhã.

Aposentaria compulsória, aos 75 anos, entra em pauta

Wed, 11 Mar 2026 18:08:22 GMT

Assessoria de Comunicação | Patrícia Steffanello

Imagem: Gerada por IA | Gemini

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apertar o botão de "reiniciar" em um dos julgamentos mais importantes para quem trabalha no setor público sob o regime da CLT. A discussão gira em torno de uma pergunta simples, mas com consequências enormes: o governo pode obrigar um empregado de uma empresa estatal a parar de trabalhar só porque ele fez 75 anos?

O que diz a regra e de onde ela veio?

Historicamente, a chamada "aposentadoria expulsória" (aos 75 anos) era algo restrito aos servidores de carreira, como juízes, promotores e delegados. Porém, com a Reforma da Previdência de 2019, o texto da Constituição foi alterado.

A nova regra passou a dizer que o desligamento por idade também deveria atingir os empregados públicos. Ou seja, quem trabalha em gigantes como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios estaria no mesmo barco dos servidores concursados estatutários.

A Reviravolta no Tribunal: Por que o julgamento parou?

Até poucos dias atrás, o julgamento ocorria no "Plenário Virtual", onde os ministros apenas depositam seus votos no sistema. O relator, ministro Gilmar Mendes, já havia votado a favor da aposentadoria compulsória imediata para esses trabalhadores.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu "destaque". No vocabulário do STF, isso é um movimento estratégico: o caso sai do sistema digital e vai para o debate olho no olho no plenário físico. O resultado prático é que todos os votos dados até agora são anulados e a discussão recomeça do zero.

Os dois lados da moeda: A polêmica jurídica

Existem dois argumentos principais que os ministros vão pesar:

1. O argumento da renovação: Quem defende a aposentadoria aos 75 anos diz que isso é necessário para abrir vagas para novos concursados e evitar que a máquina pública fique "travada" com salários muito altos de quem tem décadas de casa.

2. O argumento do trabalhador: Muitos advogados e sindicatos defendem que os empregados de estatais são celetistas (regidos pela CLT). Para eles, a idade não deveria ser motivo de demissão automática sem pagamento de multas, pois isso fere a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho.

O impacto direto no bolso

Se o STF bater o martelo confirmando que a regra vale para todos, as consequências financeiras para o trabalhador serão pesadas:

· Tchau, Multa de 40%: Em uma demissão comum sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS acumulado. Na aposentadoria compulsória, como o desligamento é "por força da lei", entende-se que a empresa não tem culpa. Logo, o trabalhador perde o direito a essa multa.

· Sem Aviso Prévio: Como a data de saída já é conhecida (o dia do aniversário de 75 anos), não haveria pagamento de aviso prévio indenizado.

· Fim do Planejamento Familiar: Muitos trabalhadores contam com o salário da ativa para pagar planos de saúde caros ou ajudar a família. Com a saída forçada, a renda cai drasticamente para o teto do INSS, que muitas vezes é bem menor que o salário que o empregado recebia na empresa.

O que esperar agora?

Com o pedido de destaque, ainda não há uma data definida para o novo julgamento. Enquanto isso, fica uma nuvem de incerteza: trabalhadores que estão perto dos 70 ou 75 anos não sabem se devem se aposentar agora para garantir algum benefício ou se podem continuar sonhando com a ativa por mais tempo.

Novos benefícios sociais vão exigir RG Nacional com biometria a partir de maio de 2026

Thu, 05 Mar 2026 11:55:58 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

Governo prevê transição gradual até 2028, confira as datas neste artigo

A solicitação de novos benefícios sociais e previdenciários no Brasil passará a ter uma exigência extra a partir de 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria registrada em bases oficiais precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o chamado “RG Nacional”, para dar andamento ao pedido. A medida faz parte de um plano federal para ampliar o cadastro biométrico e reforçar a prevenção a fraudes na Seguridade Social, com implementação gradual e meta de tornar a biometria 100% obrigatória até 2028.

A estratégia é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e envolve a integração de bases biométricas já existentes no Estado brasileiro. Segundo o governo, cerca de 84% do universo estimado de beneficiários já possui biometria em alguma base oficial (como a própria CIN, a Justiça Eleitoral ou a CNH), o que permitiria uma transição sem corrida imediata aos postos de emissão.

O que muda, na prática

A regra não diz que “todo mundo vai ter que tirar o novo RG agora”. O ponto central é: para pedir benefícios, será necessário que exista algum cadastro biométrico do requerente (ou do titular/responsável legal, quando for o caso) em bases reconhecidas pelo governo.

Até o fim do período de transição, o governo seguirá aceitando biometrias de outras fontes oficiais, como:

· CNH

· Justiça Eleitoral (TSE)

· bases migratórias (CRNM/DPRNM) para determinados perfis

E um detalhe importante: quem não tem impressão digital poderá utilizar biometria facial, segundo o cronograma divulgado.

Calendário oficial: do começo da exigência ao “CIN como única base”

O cronograma divulgado estabelece quatro marcos:

1) 21 de novembro de 2025

Entrou em vigor o decreto que prioriza a CIN como base biométrica. A partir daí, novos pedidos e renovações do INSS e do BPC passam a exigir algum tipo de biometria (CIN, CNH ou TSE). Para alguns benefícios específicos, a exigência fica para maio de 2026.

2) 1º de maio de 2026

É o marco que mais afeta o público em geral:

Quem não tiver biometria em nenhuma base precisará emitir a CIN para solicitar novos benefícios (ou dar andamento ao pedido).

Nesta mesma data, a biometria passa a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios que tinham prazo diferenciado, como:

· salário-maternidade

· benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

· pensão por morte

3) 1º de janeiro de 2027
Todas as renovações e novas concessões passam a exigir biometria. Beneficiários sem qualquer registro biométrico serão notificados e deverão emitir a CIN.

4) 1º de janeiro de 2028

A CIN passa a ser a única base biométrica aceita para novos benefícios e renovações/manutenção.

“Vão cortar benefício de quem não tem o novo RG?” Governo diz que não

Uma das principais preocupações virou terreno fértil para boatos: a ideia de que aposentadorias e auxílios seriam bloqueados automaticamente para quem não tiver a CIN.

O governo e o INSS afirmam que não haverá bloqueio automático, e que a implementação para quem já recebe será gradual, com comunicação individualizada para evitar filas e deslocamentos desnecessários. A checagem da necessidade de biometria tende a ocorrer em ciclos de manutenção, como procedimentos semelhantes à prova de vida.

Além disso, o INSS informou que a comunicação aos segurados será feita por canais oficiais, como o Meu INSS (site e aplicativo) e postos de atendimento.

Exceções e públicos com tratamento diferenciado

Durante o período de transição, há situações em que a exigência pode ser dispensada ou ajustada, considerando capacidade de emissão pelos estados e dificuldades de acesso a serviços públicos.

Entre os grupos citados pelo INSS como exceções enquanto não houver alternativa adequada do poder público estão:

· pessoas com mais de 80 anos

· pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação)

· moradores de áreas de difícil acesso (incluindo comunidades atendidas pelo PREVBarco)

· migrantes, refugiados e apátridas

· residentes no exterior

BPC tem regras de transição específicas

Uma atualização mais recente do governo detalhou prazos próprios para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dentro da lógica de transição biométrica:

· Para solicitar BPC: biometria em bases aceitas deve ter sido realizada até 30 de abril de 2026.

· Para manutenção ou revisão do BPC: biometria até 31 de dezembro de 2026.

· Após esses prazos, passa a valer exclusivamente a biometria vinculada à CIN, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028.

Segundo o governo, para quem já é beneficiário, a consulta às bases pode ser feita de forma automática, e só será convocado quem não tiver biometria em nenhuma base, dentro do calendário.

Por que o governo está fazendo isso

A justificativa oficial combina dois objetivos:

1. combate a fraudes e proteção do orçamento público

2. modernização e aumento de segurança na identificação de usuários de benefícios sociais

O que é a CIN, na prática

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de documento de identidade, com proposta de padronização nacional e integração com bases digitais do governo. No contexto dessa política, ela funciona como base biométrica preferencial e, a partir de 2028, como base única para validação biométrica em benefícios.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA

Nova lei sobre fibromialgia aumenta procura por benefícios no INSS

Thu, 05 Mar 2026 11:53:38 GMT

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

Desde janeiro de 2026, uma nova lei federal passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência no Brasil. Isso mudou bastante a realidade de quem convive com dores crônicas, cansaço constante e dificuldades para trabalhar. Com essa mudança, aumentou a procura por aposentadorias e outros benefícios do INSS. A lei também passou a incluir a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional como deficiência. Na prática, isso significa que a dor deixa de ser vista apenas como algo “invisível” e passa a ser considerada oficialmente na avaliação para direitos previdenciários.

Com esse reconhecimento, algumas portas se abrem, mas sempre com avaliação individual. Entre os principais benefícios possíveis estão:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Quem tem fibromialgia pode conseguir se aposentar mais cedo, dependendo do grau da limitação causada pela doença. Em alguns casos, não existe idade mínima ou ela pode ser reduzida.

Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Se a dor, o cansaço ou outros sintomas impedirem a pessoa de trabalhar por um período, pode haver direito ao afastamento pelo INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia comprova que a pessoa não consegue mais trabalhar de forma definitiva, existe possibilidade de aposentadoria.

BPC/LOAS

Quem nunca contribuiu ou tem baixa renda pode ter direito a um salário mínimo mensal, desde que comprove deficiência e situação financeira dentro dos critérios legais.

No entanto, especialistas alertam que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência não garante benefício imediato. Segundo eles, o INSS sempre faz uma perícia para entender o quanto a doença realmente afeta a vida e o trabalho da pessoa. São analisados sintomas, histórico médico, tratamentos feitos e limitações no dia a dia.

Como se preparar

Quem pensa em pedir algum benefício precisa estar bem documentado. Isso inclui:

- Laudos médicos atualizados

- Relatórios de especialistas, principalmente reumatologistas

- Exames e histórico de tratamento

- Documentos que mostrem como a doença afeta o trabalho e a rotina

- Ter esses registros organizados pode fazer diferença na análise do pedido.

Brasil fecha 2025 com recorde de feminicídios e acende alerta sobre falhas na proteção às mulheres

Thu, 05 Mar 2026 11:47:04 GMT

Fonte: Agência Brasil

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série acompanhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo dados citados pela Agência Brasil. Foram 1.518 mulheres mortas no contexto do crime que caracteriza homicídio motivado por violência doméstica e familiar ou discriminação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.

O total supera o recorde anterior, de 2024, quando o país contabilizou 1.458 vítimas, também de acordo com a Agência Brasil. A escalada, que ocorre justamente no ano em que a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) completou uma década, reacende o debate sobre a efetividade das redes de prevenção, atendimento e proteção às mulheres.

Há, porém, diferenças de contagem em comunicações públicas baseadas na mesma fonte federal. Uma nota do Senado, por exemplo, menciona 1.470 mulheres mortas em 2025 e aponta que o número ainda pode crescer porque haveria pendências de atualização de dados (com menção específica ao estado de São Paulo). A divergência sugere que o retrato final pode variar conforme atualizações tardias, critérios de consolidação e recortes do banco de dados, um ponto que especialistas costumam destacar quando analisam estatísticas criminais em bases que se alimentam de registros estaduais.

Durante o lançamento do relatório anual da Human Rights Watch, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, afirmou que o aumento de casos indica omissão estatal por se tratar de “um crime evitável”. Para ela, a fragilidade está conectada ao desfinanciamento e à falta de estrutura em níveis municipal e estadual, justamente onde operam os serviços mais imediatos da rede de proteção, como assistência social, saúde e policiamento.

No noticiário, episódios recentes e de grande repercussão ajudaram a manter o tema em evidência e ilustraram a brutalidade dos crimes, reforçando a percepção de que a violência de gênero permanece como um problema estrutural e persistente no país.

Reação institucional: pacto e articulação entre poderes

Em meio ao avanço dos números, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário anunciaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, com a proposta de atuação coordenada e permanente para prevenir a violência contra meninas e mulheres. A iniciativa prevê a divulgação de informações, ações e canais de denúncia em uma plataforma pública, além de estímulo ao engajamento de instituições e empresas.

No Congresso, o recorde também motivou debate em comissão mista dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, justamente para discutir dados recentes e a aplicabilidade da legislação de 2015.

Onde buscar ajuda e denunciar

Casos de violência doméstica e familiar podem ser denunciados pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, em situações de emergência, pelo 190 (Polícia Militar). Delegacias especializadas, serviços de saúde e assistência social também integram a rede de proteção prevista em políticas públicas.

Mulher é condenada por inventar filho e receber pensão por morte do INSS por quase 14 anos

Thu, 26 Feb 2026 17:13:55 GMT

Fonte: G1

Texto: Patrícia Steffanello

Imagem : Ilustrativa gerada por IA

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma mulher por estelionato previdenciário após a Justiça concluir que ela criou a identidade de um filho inexistente para obter pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a fraude teria começado em 2008 e se estendido até maio de 2023, o que resultou no recebimento indevido de valores por quase 14 anos.

Registro tardio e pedido de benefício

Segundo a denúncia, a mulher ajuizou uma ação na Justiça Estadual para realizar o registro tardio de nascimento do suposto filho. Na ação, ela afirmou que a criança seria descendente de um segurado que havia falecido em 2003. Com o registro civil em mãos, foi feito o pedido de pensão por morte ao INSS, que acabou concedendo o benefício em 2009.

O pagamento teria sido mantido até o momento em que o beneficiário fictício completaria 21 anos, idade que, em regra, marca o encerramento da pensão por morte para filhos não inválidos.

Perícias apontaram inexistência da criança

Durante a instrução do processo, perícias técnicas e outras provas levaram o juízo à conclusão de que não havia indícios da existência da criança. Um dos elementos considerados decisivos foi a constatação de que as impressões digitais utilizadas em documentos do suposto filho pertenciam, na realidade, a outro filho da ré.

Para a magistrada responsável, ficou demonstrado que a acusada teria conduzido as etapas do esquema, desde a obtenção do registro civil até o saque dos valores depositados em nome do beneficiário fictício.

O que disse a defesa

A defesa sustentou que o registro teria sido realizado com base em documentos emitidos pela Funai e negou a existência de fraude. Também alegou que a acusação estaria amparada em testemunha com supostas desavenças pessoais com a ré e mencionou a condição de vulnerabilidade social da acusada. Ainda assim, o juízo entendeu que o conjunto probatório foi suficiente para comprovar materialidade e autoria.

Enquadramento, pena e ressarcimento

A condenação foi fundamentada no art. 171, §3º, do Código Penal, que prevê aumento de pena quando o estelionato é praticado contra entidade de direito público.

Conforme registrado na sentença, os valores recebidos indevidamente ultrapassaram R$ 110 mil ao longo do período. O juízo fixou em R$ 151.553,20 o montante a ser ressarcido ao erário, incluindo atualização monetária e encargos legais.

A pena aplicada foi de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos. A decisão ainda pode ser objeto de recurso ao TRF-4.

Jane Berwanger promove live junto à Anfibro para falar sobre direitos e acesso a benefícios do INSS para quem tem fibromialgia

Thu, 26 Feb 2026 16:57:16 GMT

Fonte: Assessoria de Comunicação

Texto: Patrícia Steffanello

Imagem: Divulgação

Evento online acontece nesta quinta-feira, 26, a partir das 19h no Instagram

Em um momento histórico para os pacientes de doenças crônicas no Brasil, duas das maiores referências em seus respectivos campos se reúnem para um debate decisivo. No dia 26 de fevereiro , às 19 horas, as redes sociais do escritório Berwanger Advogados e da Associação Nacional de Fibromiálgicos - ANFIBRO e Doenças Correlacionadas, transmitirão um encontro ao vivo entre a Dra. Jane Berwanger , PhD em Direito Previdenciário, e Flavia Mesquita , presidente da ANFIBRO.

O evento faz parte da campanha Fevereiro Roxo , mês dedicado à conscientização sobre a Fibromialgia, Lúpus e Mal de Alzheimer. O foco central da transmissão será a recente Lei Federal nº 15.176/2025 , que estabelece a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia e consolida o entendimento da condição como deficiência para fins legais.

O Desafio da invisibilidade e a conquista do direito

Para Flavia Mesquita, que liderou a articulação da nova lei em Brasília, o encontro é uma oportunidade vital de educação.

"A fibromialgia ainda é cercada de preconceitos por ser uma 'doença invisível'. Agora, com o enquadramento como PCD, precisamos garantir que o paciente saiba como acessar esses direitos na prática", afirma a presidente da ANFIBRO.

Previdência e Enquadramento PCD

A Dra. Jane Berwanger conduzirá a análise técnica sobre os impactos previdenciários. A discussão abordará temas sensíveis como:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Como a nova lei altera o cálculo e os requisitos de tempo de contribuição.
Perícias Médicas: Orientações para enfrentar os desafios do INSS.
Benefícios Assistenciais (BPC/LOAS): Critérios de acesso para quem vive com dor crônica incapacitante.

Informações sobre o Evento:

Data: 26 de fevereiro (quinta-feira)
Horário: 19h
Onde: Redes Sociais do Escritório Berwanger Advogados e Anfibro
Custo: Gratuito e aberto ao público

SOBRE JANE BERWANGER

Doutora em Direito e PhD pela Universidade de Coimbra, é uma das vozes mais respeitadas do Direito Previdenciário brasileiro, autora de diversas obras, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

SOBRE FLAVIA MESQUITA

Presidente Nacional da ANFIBRO, ativista e designer. Foi figura central na sanção da lei que reconhece a fibromialgia como deficiência no Brasil.

Agricultor que recebeu Auxílio-Acidente pode se aposentar com mais que um salário mínimo

Thu, 26 Feb 2026 16:53:03 GMT

Fonte/Texto: Jane Berwanger

Imagem : Ilustrativa gerada por IA

O agricultor familiar, aquele que trabalha na roça com a própria família, é chamado pela lei de segurado especial. Ele tem regras diferentes no INSS, pensadas para proteger quem vive do trabalho rural. Entre esses direitos estão o auxílio-acidente e a aposentadoria por idade, criados para garantir renda quando acontece um acidente ou quando chega a hora de parar de trabalhar.

O auxílio-acidente é pago quando a pessoa sofre um acidente e fica com alguma sequela permanente, mas ainda consegue trabalhar, mesmo com dificuldade. Não é um benefício para quem está totalmente afastado, e sim uma compensação. Por exemplo: um agricultor que perdeu parte da força da mão ou alguns dedos, mas continua trabalhando na roça, pode receber esse auxílio junto com o trabalho.

Esse benefício é diferente do auxílio-doença. No auxílio-doença, a pessoa fica afastada temporariamente do trabalho. Já no auxílio-acidente, o agricultor continua trabalhando, só que com limitações, e recebe esse valor como um complemento da renda, ajudando a manter o sustento da família.

Na aposentadoria rural por idade, o agricultor pode se aposentar aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), desde que comprove pelo menos 15 anos de trabalho na roça. Normalmente, essa aposentadoria é de um salário-mínimo, porque o segurado especial não paga contribuições mensais ao INSS.

No entanto, existe uma exceção importante: se o agricultor recebia auxílio-acidente antes de se aposentar, esse valor deve ser somado à aposentadoria.

Assim, ele pode passar a receber um salário-mínimo e meio. Se o INSS não fez essa soma, é possível pedir revisão, inclusive administrativamente. Atenção: esse pedido só pode ser feito até 10 anos após o primeiro pagamento da aposentadoria. Depois disso, o direito se perde.

Auxílio-acidente e sequela mínima: decisão reforça caráter protetivo da Previdência Social

Thu, 19 Feb 2026 20:00:51 GMT

Imagem: Pixabay

A decisão que reconheceu direito ao auxílio-acidente a agricultor com sequela mínima reafirma um princípio essencial do direito previdenciário: a proteção não se limita a incapacidades graves, mas alcança também reduções parciais da capacidade laboral.

O auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Não substitui renda integral, mas compensa redução permanente da capacidade de trabalho decorrente de acidente ou doença ocupacional.

No contexto rural, essa discussão ganha relevância especial. Trabalhadores frequentemente exercem atividades fisicamente intensas, em condições adversas e com menor acesso a recursos de proteção.

Pequenas limitações funcionais podem ter impacto significativo na produtividade e, consequentemente, na renda familiar.

Ao reconhecer o direito mesmo diante de sequela leve, o Judiciário reforça função social da Previdência: atuar preventivamente contra vulnerabilidade econômica decorrente de acidentes.

Essa interpretação também evita distorções em que apenas incapacidades graves seriam reconhecidas, deixando desprotegidos trabalhadores que continuam ativos, mas com prejuízo funcional permanente.

A decisão contribui para consolidar visão mais humana e realista da capacidade laboral, especialmente em atividades rurais e manuais.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

13º do INSS: antecipação ainda não está confirmada

Thu, 19 Feb 2026 19:52:22 GMT

Imagem: Pixabay

A expectativa em torno do pagamento do 13º salário do INSS em 2026 vai além da curiosidade sobre calendário. Trata-se de questão que envolve política fiscal, proteção social e estabilidade econômica.

Nos últimos anos, a antecipação do 13º tornou-se prática recorrente, inicialmente como medida emergencial, mas depois consolidada como instrumento de estímulo econômico e alívio financeiro para aposentados e pensionistas.

Para milhões de beneficiários, o abono representa parcela significativa da renda anual. Em muitos casos, ele viabiliza pagamento de dívidas, despesas médicas ou reorganização do orçamento familiar.

Do ponto de vista macroeconômico, a antecipação injeta bilhões na economia, especialmente no comércio local e setor de serviços.

Entretanto, a definição do calendário depende de equilíbrio fiscal. O governo precisa conciliar responsabilidade orçamentária com impacto social positivo da medida.

A discussão revela dilema clássico da política pública: como equilibrar sustentabilidade financeira do sistema previdenciário com necessidade de proteção social imediata.

Independentemente do calendário final, o debate evidencia a centralidade da Previdência como instrumento não apenas de renda individual, mas de estabilidade econômica coletiva.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Fraudes bancárias: decisão reforça proteção do consumidor na era digital

Thu, 19 Feb 2026 19:50:38 GMT

Imagem: Pixabay

A recente decisão segundo a qual cabe ao banco comprovar a autenticidade de empréstimo contestado pelo cliente representa evolução importante na proteção do consumidor financeiro, especialmente em tempos de digitalização acelerada.

Fraudes bancárias cresceram exponencialmente com a expansão dos canais digitais. Contratações indevidas, empréstimos consignados não autorizados e golpes envolvendo engenharia social tornaram-se parte do cotidiano judicial brasileiro.

Do ponto de vista jurídico, a inversão do ônus da prova encontra fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece vulnerabilidade técnica do cliente frente às instituições financeiras.

Bancos possuem tecnologia, registros eletrônicos, sistemas antifraude e capacidade técnica muito superiores às do consumidor médio. Exigir que o cliente prove a inexistência da contratação muitas vezes significa impor prova impossível.

Ao atribuir à instituição financeira o dever de comprovar legitimidade da operação, o Judiciário busca equilibrar essa relação e incentivar melhoria nos mecanismos de segurança.

Esse movimento também pressiona o setor financeiro a investir continuamente em autenticação biométrica, inteligência antifraude e transparência contratual.

Em última análise, a decisão reflete adaptação do direito à realidade digital: proteção do consumidor precisa evoluir na mesma velocidade da tecnologia.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Prova de vida automática do INSS facilita rotina de aposentados, mas cuidados ainda são necessários

Thu, 12 Feb 2026 18:43:46 GMT

Imagem: Pixabay

Por muito tempo, a prova de vida representou preocupação anual para aposentados e pensionistas. Filas, deslocamentos e receio de bloqueio do benefício faziam parte da rotina. Agora, com o modelo automático adotado pelo INSS, o processo ficou mais simples, mas ainda exige atenção para evitar surpresas.

Hoje, na maioria dos casos, o próprio INSS é responsável por confirmar se o beneficiário está vivo, utilizando cruzamento de dados com diversos serviços públicos e registros oficiais.

O que mudou na prática

Desde a mudança nas regras, o segurado não precisa mais ir ao banco todos os anos para comprovar vida. O INSS pode validar automaticamente essa informação por meio de registros como atendimento no SUS, votação em eleições, movimentações bancárias com biometria, atualização de documentos ou acesso ao aplicativo Meu INSS.

Se alguma dessas atividades for identificada dentro do período de cerca de 12 meses, a prova de vida é considerada válida.

Quem ainda pode ser convocado

Apesar da automatização, nem todos ficam dispensados. Pessoas sem movimentações registradas por longo período, moradores de áreas isoladas, brasileiros que vivem no exterior ou beneficiários com inconsistências cadastrais podem ser chamados para realizar o procedimento manualmente.

Nesses casos, a convocação costuma aparecer no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS ou por comunicação oficial.

Por que a prova de vida continua existindo

O objetivo permanece o mesmo: evitar fraudes e garantir que os pagamentos previdenciários sejam feitos corretamente. O que mudou foi a forma — menos burocrática e mais baseada em tecnologia.

Ainda assim, especialistas destacam que o sistema automático não é infalível e pode exigir comprovação manual quando não encontra registros suficientes.

Como evitar bloqueios do benefício

Algumas atitudes simples ajudam a manter a regularidade:

Manter dados atualizados no INSS e no banco;
Acompanhar notificações no aplicativo Meu INSS;
Realizar pelo menos uma interação oficial por ano;
Desconfiar de contatos suspeitos, já que o INSS não solicita dados pessoais por mensagens ou telefone.

Esses cuidados ajudam a reduzir riscos de suspensão indevida.

Um avanço com atenção contínua

A prova de vida automática representa um avanço importante na modernização do sistema previdenciário brasileiro. Ela reduz burocracia, facilita a vida dos beneficiários e diminui filas. Mesmo assim, acompanhar o benefício e manter informações atualizadas continuam sendo atitudes essenciais para garantir tranquilidade.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Carnaval altera atendimento de bancos, INSS e Correios e exige planejamento dos usuários

Thu, 12 Feb 2026 18:39:53 GMT

Imagem: Pixabay

Esperar por um benefício previdenciário raramente é só uma questão burocrática. Para muita gente, significa ansiedade, incerteza financeira e a sensação de ter a vida pausada enquanto a resposta não chega. E o cenário atual mostra que esse desafio continua grande.

A fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ultrapassar a marca de 3 milhões de pessoas aguardando análise de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. O número é considerado um dos maiores já registrados e reacende o debate sobre a capacidade do sistema em atender a demanda.

O que está acontecendo

Segundo dados recentes da Previdência, milhões de brasileiros seguem na espera por uma decisão administrativa. Em muitos casos, o prazo legal de análise, que normalmente deveria ocorrer em cerca de 45 dias, já foi ultrapassado.

Isso impacta diretamente quem depende do benefício para manter despesas básicas ou reorganizar a vida após doença, acidente ou aposentadoria.

Por que a fila continua alta

Especialistas apontam vários fatores combinados: aumento da demanda por benefícios, necessidade de perícias médicas, mudanças operacionais e desafios estruturais no atendimento previdenciário.

Mesmo com iniciativas para agilizar análises e digitalizar processos, o volume de pedidos ainda supera a capacidade de resposta em muitos períodos.

O que o governo pretende fazer

Autoridades afirmam que seguem adotando medidas para reduzir o tempo de espera, incluindo reorganização de filas, priorização de casos urgentes e ajustes operacionais. A expectativa oficial é normalizar gradualmente o fluxo de concessões, embora ainda sem prazo definitivo consolidado.

O que isso significa para quem está esperando

Para quem já entrou com pedido no INSS, o momento exige acompanhamento constante do processo e organização documental. A demora não significa necessariamente negativa do benefício, mas pode prolongar o período sem resposta.

Enquanto o sistema busca equilíbrio, milhões de brasileiros seguem aguardando uma definição que, muitas vezes, impacta diretamente a segurança financeira e emocional das famílias.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Mais de 3 milhões aguardam resposta do INSS e fila volta a preocupar segurados

Thu, 12 Feb 2026 18:37:21 GMT

Imagem: Pixabay

O que está acontecendo

Isso impacta diretamente quem depende do benefício para manter despesas básicas ou reorganizar a vida após doença, acidente ou aposentadoria.

Por que a fila continua alta

Especialistas apontam vários fatores combinados: aumento da demanda por benefícios, necessidade de perícias médicas, mudanças operacionais e desafios estruturais no atendimento previdenciário.

Mesmo com iniciativas para agilizar análises e digitalizar processos, o volume de pedidos ainda supera a capacidade de resposta em muitos períodos.

O que o governo pretende fazer

O que isso significa para quem está esperando

Enquanto o sistema busca equilíbrio, milhões de brasileiros seguem aguardando uma definição que, muitas vezes, impacta diretamente a segurança financeira e emocional das famílias.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Vigilantes podem estar mais perto da aposentadoria especial - STF já tem maioria parcial favorável

Thu, 12 Feb 2026 18:34:03 GMT

Imagem: Pixabay

Para quem passa anos trabalhando sob tensão constante, cuidando da segurança de outras pessoas e convivendo diariamente com risco, a aposentadoria especial sempre foi mais que um benefício. É reconhecimento. É proteção. E agora essa possibilidade voltou ao centro das atenções.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria parcial a favor do direito à aposentadoria especial para vigilantes vinculados ao INSS. A decisão ainda não está concluída, mas o cenário começa a sinalizar mudanças importantes para a categoria.

Por que esse julgamento chama tanta atenção

A discussão gira em torno de um ponto sensível: o risco da profissão. Vigilantes, armados ou não, convivem com situações de perigo real, pressão psicológica e exposição constante a possíveis ameaças.

A questão analisada pelo STF é se essa periculosidade, por si só, pode garantir o direito à aposentadoria especial, mesmo sem exposição direta a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que já foi decidido até agora

Dois ministros votaram favoravelmente ao reconhecimento desse direito, entendendo que a própria natureza da atividade já caracteriza risco suficiente para justificar uma proteção previdenciária diferenciada.

Por outro lado, houve também voto contrário, o que mantém o julgamento aberto e sem definição final.

O impacto pode ir além da categoria

Caso a tese favorável seja consolidada, muitos vigilantes poderão ter mais segurança jurídica ao solicitar a aposentadoria especial. Ainda assim, especialistas alertam que cada caso continuará exigindo comprovação adequada da atividade exercida.

Também existe debate sobre o impacto financeiro dessa possível ampliação de direitos, tema que costuma aparecer quando se discutem mudanças previdenciárias.

O que esperar agora

O julgamento segue em andamento e novos votos ainda podem alterar o resultado. Até lá, o tema continua gerando expectativa entre trabalhadores, advogados e especialistas em previdência.

Independentemente do desfecho, o debate reforça algo que muitas vezes passa despercebido: certas profissões carregam riscos silenciosos, e o reconhecimento desses riscos pode fazer toda a diferença no futuro de quem dedicou anos à segurança dos outros.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Fila do INSS passa de 3 milhões e perícias seguem como gargalo, aponta Jane Berwanger

Fri, 06 Feb 2026 17:06:45 GMT

Imagem: Reprodução | Web

A fila de pedidos do INSS voltou a crescer e chegou a mais de 3 milhões de requerimentos aguardando análise, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social citados em reportagens recentes.

Em reportagem exibida no Bom Dia Brasil no dia 6 de fevereiro, a diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, destacou a falta de agilidade na resposta ao cidadão, com atenção especial para o tempo de espera por perícias médicas, e afirmou que, mesmo após atualização do sistema do INSS, os entraves práticos ainda persistem.

Nos bastidores, o INSS tem apostado em medidas para acelerar a análise, como a nacionalização da fila (fila única em nível nacional), prevista na Portaria PRES/INSS nº 1.919, para redistribuir a carga de trabalho e tentar reduzir o tempo de espera.

Assista à reportagem completa:

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Nova identidade: prazo está perto e solicitação pode ser iniciada pela internet

Fri, 06 Feb 2026 16:55:06 GMT

Imagem: Pixabay

Com a implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Governo Federal reforça a importância de os brasileiros atualizarem seu documento de identificação civil. Embora o antigo Registro Geral (RG) continue válido até 2032, o prazo para solicitar o novo modelo já está em foco, e parte do procedimento pode ser iniciada pela internet, facilitando o acesso ao documento.

O que muda com a nova carteira de identidade

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) foi instituída pelo governo para padronizar um único documento de identificação em todo o território brasileiro, com número único, o CPF, e tecnologia mais segura, incluindo QR Code que facilita a checagem de autenticidade por órgãos públicos e privados.

A ideia é reduzir fraudes e insegurança nos sistemas de identificação civil, eliminando diferenças entre documentos emitidos por diferentes unidades da federação.

Mesmo assim, o documento antigo continua válido até 2032 para a maioria dos cidadãos, segundo as regras federais de transição.

Prazo e urgência

O governo observa que, embora o prazo final para a troca do RG tradicional seja 2032, não é recomendado adiar a emissão da nova identidade por questões de segurança e para evitar imprevistos futuros, como dificuldades para acessar serviços ou viajar.

Especialistas alertam que essa transição “rápida” em alguns estados ou unidades depende do volume de atendimentos e da organização das unidades de identificação, o que pode gerar filas conforme o prazo se aproxima.

É possível começar online?

Sim. O processo para emitir a nova carteira de identidade pode ser iniciado pela internet, por meio do site gov.br, plataforma oficial do Governo Federal.

O procedimento inclui:

Inserir seus dados pessoais com base nas informações do CPF;
Confirmar ou atualizar endereço;
Selecionar o posto de atendimento mais próximo;
Agendar uma data e horário para concluir presencialmente.

O atendimento presencial ainda é necessário para coleta de biometria e foto, etapas que não podem ser feitas totalmente online. Após essa etapa, o documento é emitido e pode levar de 15 a 30 dias úteis para ficar pronto, dependendo da unidade e das regras de cada estado.

Vantagens do novo sistema

Além da padronização nacional, a CIN traz benefícios como:

Validade em todo o país sem necessidade de adaptações estaduais;
Versão digital acessível pelo aplicativo gov.br ;
Utilização do CPF como número único de identificação, reduzindo conflitos entre registros;
Maior confiabilidade e segurança dos dados.

A implementação da Carteira de Identidade Nacional integra um processo de modernização da identificação civil no Brasil, que começou há alguns anos e avança com a meta de unificar sistemas, reduzir fraudes e melhorar o acesso aos serviços públicos.

Apesar da validade estendida do RG atual, especialistas recomendam que os cidadãos não deixem para última hora a migração para o novo documento, pois isso pode evitar transtornos futuros com atendimentos, cadastros em bancos, viagens e relacionamentos com órgãos públicos.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

INSS reforça prova de vida e alerta: irregularidades podem bloquear benefício em 2026

Fri, 06 Feb 2026 16:51:39 GMT

Imagem: Pixabay

Com o objetivo de reforçar a segurança dos pagamentos previdenciários e evitar fraudes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) intensificou em 2026 as exigências de atualização cadastral dos segurados, especialmente por meio da prova de vida, procedimento anual obrigatório para quem recebe aposentadoria, pensão ou outros benefícios.

Segundo o INSS, a realização da prova de vida em dia deixou de ser apenas uma rotina administrativa: tornou-se determinante para que o pagamento do benefício continue regular ao longo do ano. Caso isso não ocorra, o segurado corre o risco de ter o benefício bloqueado até que a situação seja regularizada.

A chamada prova de vida é um mecanismo utilizado pelo INSS para confirmar que o beneficiário está vivo e apto a continuar recebendo os valores. O procedimento é obrigatório e estava temporariamente sendo modernizado com cruzamento automático de dados em alguns casos. No entanto, em 2026, o instituto voltou a cobrar a comprovação direta para muitos segurados.

O prazo para cumprimento é de até 10 meses após a última comprovação ou a partir da data de aniversário do segurado, caso o cruzamento de dados automáticos não seja possível. Uma vez notificado pelo INSS, o beneficiário tem 30 dias corridos para regularizar a situação e evitar o bloqueio do benefício.

Como fazer a prova de vida

O INSS disponibiliza várias formas para que o segurado cumpra a exigência:

✔ Online (recomendado):

Pelo aplicativo SouGov.Br , na seção “Autoatendimento”, o beneficiário deve acessar a opção “Prova de Vida”;
O app orienta o segurado a fazer o reconhecimento facial , capturando uma foto diretamente pelo celular;
Ao final, o sistema confirma se a prova de vida foi realizada corretamente.

✔ Presencial:

Em banco autorizado a pagar o benefício;
Em unidades do INSS;
Em agências conveniadas que oferecem o serviço.

✔ Para quem mora no exterior:

A prova de vida pode ser feita em embaixadas ou consulados brasileiros ;
Também é possível enviar o documento com reconhecimento de firma/apostilamento, conforme regras do INSS.

O que acontece se a prova de vida não for feita

Beneficiários que não efetuarem a prova dentro do prazo enfrentam o bloqueio temporário do pagamento, que só será restabelecido após a regularização da situação cadastral. Essa medida tem sido destacada pelo INSS como forma de combater fraudes e garantir a integridade do sistema previdenciário.

Analistas previdenciários alertam que, além da prova de vida, o INSS tem intensificado cruzamentos de dados e exigências digitais, como uso de biometria facial ou atualização de identidades, para reforçar a segurança na concessão e manutenção dos benefícios.

Dicas para segurados

Verifique a data da última prova de vida no aplicativo ou portal Meu INSS ;
Mantenha seus dados atualizados no sistema, inclusive endereço e contatos;
Se receber notificação do INSS, pague atenção ao prazo de 30 dias para evitar bloqueios;
Em caso de dúvidas, procure assistência no banco pagador ou na própria agência do INSS.

A exigência reforçada faz parte de um movimento mais amplo da Previdência Social para modernizar a avaliação de benefícios, aumentar o uso de tecnologia e reduzir pagamentos indevidos, um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente após casos de fraudes e operações de combate a irregularidades no sistema previdenciário.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

As denúncias de empréstimos consignados não autorizados no INSS estão aumentando

Fri, 06 Feb 2026 16:47:59 GMT

Imagem: Pixabay

Um fenômeno inquietante tem abalado a confiança dos segurados da Previdência Social. Em 2025, o número de denúncias de empréstimos consignados não contratados por aposentados e pensionistas do INSS saltou 113% em relação ao ano anterior, segundo levantamento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Foram 19.888 queixas registradas na plataforma oficial Consumidor.gov relatando descontos indevidos nos benefícios, geralmente por contratos que os titulares afirmam nunca terem assinado. O número quase dobra os 9.319 registros feitos em 2024, e representa um dos maiores saltos já documentados no setor.

“É como se todo mês o aposentado tivesse que conferir sua conta bancária como quem revisa um extrato de cartão de crédito depois de uma fraude”, resume um analista do Ministério da Justiça sob condição de anonimato.

Um sistema sob suspeita

As denúncias envolvem contratos de crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do beneficiário. Na teoria, trata-se de um sistema seguro, já que depende de autorização prévia e expressa do titular do benefício.

Na prática, porém, o número crescente de reclamações sugere fraudes sistemáticas, muitas vezes articuladas por correspondentes bancários, financeiras intermediárias e até associações de aposentados fantasmas. Segundo a Senacon, mais de um quarto das queixas relacionadas ao crédito consignado em 2025 se referem a descontos não autorizados.

Cartões de crédito também entram na mira

Além dos empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, aqueles com limite atrelado ao benefício do INSS, também se tornaram alvos de reclamações. Muitas vezes enviados sem solicitação prévia, esses cartões geram uma dívida contínua no nome do aposentado, descontada automaticamente.

Entre 2019 e 2025, foram registradas mais de 11,8 mil denúncias sobre esse tipo de cartão não solicitado, apontando uma prática que confunde o consumidor e favorece o endividamento de idosos, muitas vezes em situação de vulnerabilidade digital ou social.

Operações policiais e nova legislação

Em resposta à escalada de queixas e à repercussão nacional do problema, o governo federal sancionou, em janeiro de 2026, uma lei que proíbe descontos associativos sem autorização expressa nos benefícios do INSS.

A nova norma prevê que todas as entidades que realizarem descontos indevidos deverão restituir os valores em até 30 dias, além de estarem sujeitas a multa. A legislação também reforça o dever de transparência na formalização dos contratos.

Em paralelo, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União conduzem a chamada Operação Sem Desconto, que investiga redes criminosas de intermediação de crédito e falsas associações que se utilizam de dados sigilosos para firmar contratos sem o consentimento do titular.

O que fazer em caso de cobrança indevida?

A orientação das autoridades é clara: todo segurado deve verificar regularmente seu extrato do INSS, disponível no aplicativo ou portal Meu INSS . Ao identificar qualquer desconto não reconhecido, o cidadão pode:

Registrar queixa na plataforma Consumidor.gov.br ;
Acionar um Procon ou Defensoria Pública;
Solicitar o bloqueio de operações de consignado diretamente pelo Meu INSS ;
Em casos mais graves, buscar reparação judicial.

Especialistas apontam que o avanço tecnológico das fraudes superou o ritmo de resposta institucional. “É preciso rever com urgência a política de concessão de crédito consignado no país. O modelo atual não protege o consumidor, ele o expõe”, afirma uma fonte do setor jurídico da Previdência.

O aumento das denúncias lança luz sobre a necessidade de revisão estrutural do modelo de crédito vinculado ao INSS, e acende um alerta: milhares de beneficiários estão sendo vítimas de uma engrenagem que lucra com o endividamento alheio.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Benefícios do INSS começam 2026 com reajuste, e a Justiça já liberou mais de R$ 2 bilhões em atrasados para pagamentos.

Fri, 06 Feb 2026 16:46:30 GMT

Imagem: Pixabay

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reajustou os benefícios previdenciários pagos em 2026, enquanto a Justiça Federal liberou mais de R$ 2,3 bilhões para quitar atrasados de aposentados e pensionistas que venceram ações judiciais contra o órgão. As duas medidas devem beneficiar diretamente milhares de brasileiros, especialmente os segurados que aguardavam por um reforço financeiro.

Reajuste anual: teto sobe para R$ 8.475,55

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União , o reajuste dos benefícios do INSS para 2026 é de 3,90%, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para corrigir aposentadorias e pensões acima do salário mínimo.

Com isso, o teto do INSS passa a ser de R$ 8.475,55. Esse é o valor máximo que pode ser pago mensalmente a um segurado. A correção já vale para os pagamentos iniciados em fevereiro de 2026.

Os benefícios com valor de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2026) também foram atualizados em janeiro, conforme o reajuste do piso nacional.

Atrasados liberados pela Justiça: alívio para quem esperava

Em paralelo ao reajuste, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, no início de 2026, a liberação de cerca de R$ 2,3 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), recursos destinados a segurados que ganharam ações contra o INSS e já têm decisão definitiva na Justiça.

Segundo o CJF, os valores correspondem a processos com sentenças transitadas em julgado até o fim de 2025 e devem beneficiar cerca de 150 mil pessoas em todo o país. Os pagamentos serão realizados por meio da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, e devem cair na conta em até 60 dias após a liberação.

Quem tem direito?

Aposentados por tempo de contribuição ou idade;
Pensionistas por morte;
Pessoas que recebem auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Beneficiários do BPC/LOAS (amparo assistencial).

Esses processos, na maioria dos casos, tratam de diferenças não pagas corretamente pelo INSS, como revisões de valores, períodos de contribuição não reconhecidos ou correções de cálculos.

Diferença entre reajuste e atrasados

Enquanto o reajuste é automático e anual, os atrasados são valores pagos apenas a quem entrou com processo judicial e venceu. A Justiça exige que o processo esteja encerrado, sem possibilidade de recurso, para liberar a verba.

Com as duas ações em curso, o primeiro trimestre de 2026 traz alívio financeiro para muitos brasileiros que dependem da previdência como principal, e muitas vezes única, fonte de renda.

Texto: Patricia Steffanello | Life MKT

Chega de telemarketing do consignado: regra do INSS proíbe oferta sem permissão e permite bloquear a margem

Fri, 30 Jan 2026 20:02:06 GMT

Imagem: Freepik

A cena é conhecida: telefone toca, a pessoa do outro lado “já sabe tudo” sobre o benefício e oferece empréstimo consignado como se fosse favor. O que muita gente não sabe é que esse tipo de contato pode ser irregular em várias situações. Um texto publicado pela FEEB-PR reforça que, desde 2020, o INSS proíbe a oferta ativa de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas quando não há autorização prévia do beneficiário. Na prática, bancos e financeiras não podem ligar, enviar mensagens ou abordar oferecendo empréstimos, refinanciamentos ou portabilidade se o segurado não solicitou contato, e essa autorização precisa ser expressa.

O alerta ganha força porque esse assédio costuma vir acompanhado de promessas fáceis, pressão e informação incompleta, justamente o tipo de situação que abre porta para golpe, contratação impensada e superendividamento. O texto lembra que a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe regras mais rígidas para a oferta de crédito, especialmente para idosos, e trata como abusiva qualquer prática que pressione consumidor vulnerável, inclusive insistência por telefone e omissão de informações claras sobre juros e condições.

Além disso, entra o componente de dados pessoais: a LGPD é citada como respaldo, já que o uso de dados de aposentados para telemarketing sem consentimento pode configurar violação sujeita a sanções e multas. É aquele ponto sensível: não é só “incômodo”, é um modelo de contato que pode estar atravessando limites legais e regulatórios.

Como medida prática, o texto destaca uma saída bem objetiva: o INSS permite que o beneficiário bloqueie definitivamente a margem consignável. Com esse bloqueio ativo, nenhuma instituição consegue sequer registrar propostas de empréstimo em nome do aposentado. O procedimento pode ser feito no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. E, se as ligações continuarem, a orientação é anotar o nome da empresa e denunciar ao INSS, ao Procon ou ao Banco Central, já que, em casos mais graves, a prática pode gerar responsabilização e até indenização por assédio.

Texto: Assessoria de comunicação

“Suspeita de óbito” interrompe benefício: idoso de 97 anos é confundido com gêmeo falecido

Fri, 30 Jan 2026 19:59:42 GMT

Imagem: Freepik

Um caso que parece roteiro de filme, mas é vida real: Walter Rodrigues de Almeida, de 97 anos, morador do Rio de Janeiro, teve a aposentadoria suspensa mais uma vez após o sistema confundi-lo com o irmão gêmeo, Waldir, que já morreu. Segundo a família, foi a quarta interrupção do benefício pelo mesmo motivo, e, de novo, ele precisou comprovar que está vivo para voltar a receber. O INSS reconheceu o erro, informou a reativação e afirmou que o pagamento seria depositado em até 20 dias.

O que torna a situação ainda mais revoltante é a repetição do problema. A reportagem relata que a confusão ocorre porque os irmãos compartilham os mesmos pais, sobrenome e data de nascimento, e isso já teria disparado outras

“suspeitas” no histórico. O último pagamento de Walter foi em 5 de setembro de 2025, e desde então ele ficou cerca de quatro meses sem receber, acumulando tensão e insegurança num momento de vida em que a renda é, literalmente, o que garante o básico. Em entrevista à TV Globo, o idoso resumiu o drama com a franqueza de quem está exausto de “provar o óbvio”: trabalhou mais de 30 anos, tem o direito e não entende por que isso continua acontecendo.

Na tentativa de resolver, familiares precisaram levá-lo a uma agência do INSS em Ramos, na zona norte do Rio, na terça-feira, 13 de janeiro. Lá, receberam a orientação de que o caso ainda estava em análise e que seria necessário refazer o pedido de regularização. Somente na sexta-feira, 16 de janeiro, o INSS informou ao Estadão que o benefício havia sido reativado.

A filha, Elaine Almeida, questionou o que muita gente pensa na hora: se o controle não deveria ser feito pelo CPF, já que os números são diferentes, e relatou o impacto emocional de ver o pai voltar do banco arrasado, sem conseguir “resolver” algo que deveria ser automático. Walter disse que usa a aposentadoria principalmente para despesas básicas e medicamentos e que já apresentou os documentos solicitados, mas ainda assim precisou enfrentar mais esse ciclo de bloqueio e espera.

Texto: Assessoria de comunicação

Extrato de janeiro do INSS já saiu com reajuste de 2026 e pode impactar o Imposto de Renda

Fri, 30 Jan 2026 19:57:54 GMT

Imagem: Freepik

O INSS liberou o extrato de pagamento de janeiro, documento que marca o início do repasse dos benefícios já com os reajustes válidos para 2026 e que, na prática, virou item essencial para duas coisas: conferir se o valor caiu certo e organizar a vida fiscal com antecedência. A consulta pode ser feita pelo Meu INSS e revela, logo no começo do ano, o efeito dos índices aplicados a diferentes faixas de beneficiários, especialmente para quem recebe acima do piso.

No extrato de janeiro, os benefícios acima do salário mínimo aparecem corrigidos em 3,9%, percentual alinhado à variação do INPC. Já o piso previdenciário acompanha a atualização do salário mínimo, com reajuste de 6,79%, chegando a R$ 1.621,00. O documento também ajuda a enxergar, com clareza, o teto do sistema previdenciário em 2026, fixado em R$ 8.475,55, o que serve de referência tanto para quem recebe valores mais altos quanto para quem faz planejamento de contribuição e renda.

Outro ponto que dá peso a essa consulta é o Imposto de Renda. O extrato funciona como base para rendimentos tributáveis e isentos, e o texto lembra que aposentadorias e pensões podem sofrer tributação conforme o valor recebido, enquanto beneficiários com doenças graves mantêm a isenção prevista em lei. Ou seja, não é só “ver o pagamento”: é organizar o ano inteiro com um documento que já vem pronto para prestação de contas, evitando erro bobo lá na frente.

Para emitir, o caminho é simples: acessar o Meu INSS (site ou aplicativo), fazer login com CPF e senha do gov.br, selecionar “Extrato de Pagamento” e escolher o mês desejado para visualizar ou baixar. Para quem não usa internet, a alternativa é a Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, com confirmação de dados cadastrais como medida de segurança contra fraudes. E vale lembrar o básico: os depósitos começaram em 26 de janeiro, seguindo o calendário tradicional conforme o número final do benefício, então o extrato é a forma mais direta de conferir se está tudo redondo.

Texto: Assessoria de comunicação

Governo divulga os 50 habilitados para receber apoio no programa de aquicultura familiar no Rio Grande do Sul

Thu, 22 Jan 2026 18:37:46 GMT

Imagem: Freepik

O governo do Rio Grande do Sul anunciou recentemente os 50 projetos habilitados no Programa Desenvolve RS Rural – Aquicultura Familiar, uma iniciativa que busca fortalecer a produção de pescado entre famílias agricultoras e ampliar alternativas de renda no meio rural. Essa seleção marca um passo importante para quem vive da aquicultura familiar, um setor que, embora crescente, ainda enfrenta desafios para se estruturar e acessar recursos que qualifiquem seus processos produtivos.

O programa, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), faz parte de um esforço maior do governo para apoiar cadeias produtivas da agricultura familiar em diferentes frentes. Na vertente aqui discutida, a ação destina recursos específicos para apoiar agroindústrias ligadas à aquicultura familiar, ou seja, iniciativas que transformam pescado em produtos com mais valor agregado, como pescados processados ou industrializados, e não apenas peixe para venda in natura.

A seleção dos habilitados será seguida por uma etapa de articulação para que cada projeto aprovado possa receber o apoio financeiro previsto pelo programa. Isso inclui recursos para implementação e qualificação das estruturas produtivas, como compra de equipamentos, melhoria de instalações, aquisição de insumos e adoção de tecnologias que ajudem a elevar a qualidade dos produtos e ampliar a comercialização.

Para participar, os produtores e entidades da agricultura familiar precisaram cumprir uma série de requisitos previstos no edital de inscrição. Entre esses critérios estavam a apresentação de documentação regular, ter o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) válido e atender às exigências ambientais e legais previstas no manual do fundo gestor do programa. A SDR organizou o processo de maneira que as propostas fossem pontuadas por critérios técnicos, considerando a viabilidade, impacto produtivo e potencial para geração de renda e trabalho nas comunidades rurais.

A iniciativa de aquicultura familiar é entendida como estratégica não apenas para fortalecer um nicho econômico tradicional em várias regiões do Estado, mas também para contribuir com a diversificação de atividades produtivas no campo. Ao qualificar a agroindústria aquícola, o programa cria oportunidades para que famílias agricultoras possam acessar mercados maiores, agregar valor aos produtos e melhorar sua renda sem depender exclusivamente de commodities ou ciclos agrícolas tradicionais.

Esse movimento de apoio à aquicultura familiar acontece em meio a um conjunto de políticas públicas estaduais que buscam dar suporte técnico e financeiro à agricultura familiar em diferentes segmentos, incluindo pescadores artesanais, povos indígenas e quilombolas, além de outras cadeias produtivas rurais.

Com os 50 projetos habilitados definidos, os próximos passos incluem a formalização do apoio, liberação de recursos e acompanhamento técnico para que cada iniciativa escolhida consiga transformar seus planos em resultados concretos no campo. Para muita gente envolvida na aquicultura familiar, isso representa uma chance real de expansão, profissionalização e sustento de longo prazo.

Confira a lista completa dos habilitados:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1368444

Fonte: Governo do Estado do RS

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fibromialgia passa a poder ser reconhecida como deficiência no Brasil a partir de 2026

Thu, 22 Jan 2026 18:33:07 GMT

Imagem: Freepik

A partir de janeiro de 2026, uma nova lei começa a valer no Brasil que pode mudar profundamente a vida de milhões de pessoas que convivem com fibromialgia e doenças semelhantes. Até agora, embora essa condição fosse conhecida por causar dor crônica, cansaço intenso e mudanças no humor e no sono, ela não tinha um reconhecimento claro na legislação que tratasse da deficiência. Com a nova regra, essa realidade começa a se transformar.

A lei entrou em vigor após ser sancionada em 2025 e passa a permitir, pela primeira vez, que pessoas com fibromialgia, e outras síndromes dolorosas relacionadas, sejam enquadradas como “pessoa com deficiência”. Isso não acontece automaticamente: cada caso precisará ser avaliado por uma equipe de profissionais de saúde, como médicos, psicólogos e assistentes sociais, que vão analisar não só a presença da doença, mas como ela limita as atividades diárias e a participação da pessoa na sociedade.

O reconhecimento legal abre a porta para uma série de direitos que antes eram difíceis ou até impossíveis de obter. Entre eles estão o acesso a benefícios sociais, apoio para aposentadoria por invalidez ou por incapacidade, acesso a programas de inclusão no mercado de trabalho e, dependendo das regras locais, até isenções fiscais ou cotas em concursos públicos. Tudo isso dependerá da prova de que a condição realmente afeta a vida da pessoa de forma significativa.

A fibromialgia é uma síndrome crônica que se manifesta por dores espalhadas pelo corpo, fadiga profunda, dificuldade para dormir, mudanças de humor e sintomas como ansiedade e depressão. A origem ainda não é totalmente compreendida, mas sabe-se que ela interfere fortemente na rotina de quem vive com a condição, muitas vezes tornando difícil manter um emprego ou realizar tarefas cotidianas. Estima-se que cerca de 3% da população brasileira conviva com a síndrome, com predominância entre mulheres.

Além de possibilitar o reconhecimento como deficiência, a nova lei também prevê diretrizes para um atendimento mais abrangente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui a promoção de atendimento multidisciplinar, com especialistas de diferentes áreas, , a capacitação de profissionais para melhor compreenderem e apoiarem esses pacientes, a disseminação de informações sobre a condição e o estímulo à pesquisa científica para aprofundar o conhecimento sobre essas síndromes.

Para muitas pessoas que ao longo de anos enfrentaram descrédito, diagnósticos tardios e dificuldades para acessar apoio e benefícios, essa mudança representa um avanço importante. O reconhecimento legal pode trazer mais dignidade, mais acesso e mais respaldo para lutar por direitos que, até aqui, muitas vezes eram negados pela falta de um enquadramento claro na lei. No entanto, o impacto completo dependerá de como a avaliação clínica e social será feita na prática e de como os diferentes órgãos públicos adaptarão seus procedimentos para aplicar a nova regra.

Fonte: STF

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

Programa já regularizou mais de 440 mil dívidas rurais e segue com adesões abertas

Thu, 22 Jan 2026 18:30:55 GMT

Imagem: Freepik

Nos últimos anos, muitos produtores rurais passaram a conviver com um problema silencioso, mas pesado: a acumulação de dívidas que foram se tornando difíceis de pagar. Juros, renegociações mal-sucedidas, períodos de estiagem, aumento de custos de produção e dificuldades de acesso ao crédito empurraram milhares de agricultores para a inadimplência. É nesse contexto que surge o Desenrola Rural, um programa criado para permitir que produtores regularizem suas pendências e tenham a chance real de recomeçar.

O Desenrola Rural foi pensado especialmente para quem tem dívidas inscritas na dívida ativa da União, muitas delas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na prática, isso inclui débitos ligados a financiamentos rurais, créditos agrícolas e outras obrigações que, ao longo do tempo, acabaram judicializadas ou encaminhadas para cobrança oficial.

A proposta do programa é simples na essência, mas relevante no impacto: oferecer condições mais acessíveis para renegociar dívidas, com descontos significativos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento. Para muitos produtores, isso significa sair de uma situação em que a dívida parecia impagável e passar a enxergar uma solução concreta.

Um dos principais benefícios do Desenrola Rural é a possibilidade de regularização do CPF ou CNPJ do produtor. Estar com o nome regular é fundamental para acessar crédito rural, participar de programas de incentivo, firmar contratos e manter a atividade produtiva em funcionamento. Quando a inadimplência se prolonga, o agricultor fica travado, sem margem para investir, plantar, modernizar ou até mesmo manter a produção em níveis mínimos.

O programa contempla diferentes perfis de produtores, com atenção especial à agricultura familiar, que costuma ser a mais impactada por crises climáticas e oscilações de mercado. Muitos desses agricultores acumulam dívidas não por má gestão, mas por fatores externos, como perdas de safra ou mudanças nas políticas de crédito ao longo dos anos.

Outro ponto importante é que o Desenrola Rural não se limita a apagar dívidas. Ele cria uma oportunidade de reorganização financeira. Ao renegociar, o produtor passa a ter previsibilidade, sabe quanto vai pagar, em quanto tempo e pode planejar melhor sua atividade. Isso devolve segurança e reduz o risco de novos endividamentos descontrolados.

A adesão ao programa exige atenção aos prazos e às condições específicas de cada caso. Nem toda dívida entra automaticamente, e cada produtor precisa analisar sua situação individual para entender quais benefícios se aplicam. Por isso, é comum que muitos busquem apoio técnico ou jurídico para avaliar se a renegociação é vantajosa e qual modelo de pagamento faz mais sentido para sua realidade.

Em um cenário em que o campo segue sendo um dos pilares da economia brasileira, iniciativas como o Desenrola Rural têm um papel estratégico. Ao permitir que produtores regularizem sua situação, o programa contribui não apenas para a vida financeira de quem produz, mas também para a manutenção da atividade agrícola, da geração de renda e da segurança alimentar.

Mais do que um programa de renegociação, o Desenrola Rural representa uma chance de virar a página. Para muitos agricultores, é a diferença entre continuar preso a dívidas antigas ou retomar o controle da própria produção e do futuro no campo.

Fonte: Agropujante

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

INSS 2026: tabela de contribuição atualizada e o que muda no desconto mensal

Fri, 16 Jan 2026 17:04:47 GMT

Imagem: Freepik

A contribuição ao INSS mudou para 2026 e isso impacta direto o bolso de quem trabalha com carteira assinada, empregadas domésticas e trabalhadores avulsos. A nova tabela entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e mantém o modelo de alíquotas progressivas, ou seja: o percentual não incide igual sobre o salário inteiro. A seguir, estão as faixas, o limite máximo de desconto e o valor-limite para salário-família, tudo de forma bem clara.

Quem é impactado por essa tabela

Esta tabela é aplicada para:

Empregado
Empregado doméstico
Trabalhador avulso

Ou seja, quem tem desconto mensal em folha dentro dessas categorias.

Como funciona a alíquota progressiva

Muita gente acha que “se caiu na faixa de 14%, então o salário inteiro paga 14%”. Não é assim. Na tabela progressiva, a contribuição funciona por partes:

cada faixa do salário tem um percentual específico. Isso deixa o cálculo mais justo, porque o que está nas faixas menores continua com alíquotas menores.

Tabela de contribuição INSS 2026 por faixa

Faixas de salário-de-contribuição e alíquotas progressivas

Até R$ 1.621,00: 7,5%
De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84: 9%
De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27: 12%
De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55: 14%
Teto da tabela apresentada: R$ 8.475,55

Qual é o desconto máximo do INSS em 2026

A tabela também informa o limite de contribuição mensal , ou seja, o máximo que pode ser descontado (dependendo do enquadramento).

Limites mensais informados

Segurados pela tabela progressiva: R$ 988,07
Contribuinte individual com alíquota de 11%: R$ 932,31
Contribuinte individual com alíquota de 20%: R$ 1.695,11

Salário-família em 2026: limite de renda e valor da cota

Além das contribuições, o material traz o valor limite para ter direito ao salário-família , que é um benefício pago para trabalhadores de baixa renda que se enquadram nas regras.

Regras indicadas para 2026

Remuneração mensal até: R$ 1.980,38
Cota: R$ 67,54

Essa mudança vale atenção por dois motivos bem diretos:

1) Impacto no contracheque

Mesmo pequenas mudanças em faixa e teto podem alterar o desconto no mês, especialmente no início do ano, quando empresas atualizam sistemas e rotinas de folha.

2) Planejamento financeiro e conferência de dados

Quem acompanha salário, descontos e direitos vinculados à renda (como salário-família) ganha previsibilidade ao saber exatamente quais são os valores e limites vigentes.

Nos primeiros meses do ano, é comum surgirem dúvidas e inconsistências por conta de atualizações de folha. Por isso, um cuidado simples pode evitar dor de cabeça: conferir se o desconto do INSS segue as faixas e limites atualizados. Se houver divergência, vale buscar orientação e revisar as informações registradas.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Agricultor não foi feito pra conviver com dor e isso pode estar custando um direito mensal no INSS

Fri, 16 Jan 2026 16:56:57 GMT

Imagem: Freepik

Existe uma ideia antiga, quase “automática”, no meio rural: dor faz parte. Machucou? Enfaixa. Tomou um remédio? Segue. “Depois melhora”. E assim a vida vai.

Só que tem um ponto que pouca gente comenta com clareza: muita sequela que nasce de um acidente no trabalho rural pode gerar direito a um benefício mensal pago pela Previdência, o auxílio-acidente. Ele não é “favor” e não é “aposentadoria”: é uma indenização para quando o trabalhador fica com redução permanente da capacidade para o trabalho que fazia após um acidente.

Quem trabalha na roça costuma normalizar limitações que, na prática, mudam o jeito de produzir e de viver.

A cultura do “deixa pra lá” é perigosa (e não é só pela saúde)

No campo, acidente é mais comum do que parece. E não precisa ser algo “absurdo” para deixar marca. É o corte mais profundo com a foice. A pancada na mão ao manejar a enxada. O tombo no potreiro. A lesão no ombro por esforço repetitivo. O acidente com trator, serra, roçadeira, máquinas em geral. Às vezes, a pessoa volta a trabalhar, mas nunca mais volta igual.

O corpo continua indo, mas com adaptação:

a mão perde força ou movimento
o punho não firma mais
o ombro não levanta como antes
o joelho instabiliza e limita a lida
a coluna “trava” e exige pausas
a visão ou a audição ficam comprometidas

E a pessoa segue… porque “tem que seguir”.

Auxílio-acidente: quando a sequela vira direito

Aqui é importante ser bem direto: não é o simples fato de estar machucado que gera direito.

O auxílio-acidente existe quando, depois de consolidada a lesão, ficam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho habitual. Isso está no art. 86 da Lei 8.213/91.

A pessoa até pode continuar trabalhando, mas trabalha diferente, com limitação, mais devagar, com dor, evitando certas tarefas, dependendo de ajuda, ou com perda de rendimento.

E sim: o acidente pode ser “de qualquer natureza”, não precisa ser um acidente “típico” com grandes proporções.

Quem pode ter direito

Muita gente do interior nem imagina, mas o INSS reconhece o benefício para algumas categorias específicas, incluindo segurado especial (como agricultor familiar), além de empregado, doméstico e trabalhador avulso. Já contribuinte individual e segurado facultativo não entram, via de regra, nesse benefício.

É por isso que analisar o enquadramento e a qualidade de segurado é parte central do caso.

Por que tanta gente perde esse direito sem nem saber?

Porque o agricultor costuma olhar a lesão como “coisa da vida” e não como algo que:

pode gerar redução da capacidade, e
pode ser comprovado tecnicamente.

Além disso, nem sempre a pessoa guarda documentos, não faz acompanhamento, não pede relatório, não registra atendimento, e vai empurrando até virar rotina. Quando finalmente tenta organizar, já passou tempo e ficou mais difícil montar a prova.

E tem outro ponto: muita sequela é “invisível”. Não é uma amputação evidente. É limitação funcional. E limitação funcional se prova com avaliação, exames, relatórios e, principalmente, com estratégia.

O que normalmente precisa existir para um pedido bem estruturado

Cada caso é um caso, mas em geral o que sustenta uma análise séria envolve:

documentos médicos (prontuários, laudos, relatórios, CID, exames)
histórico do acidente (como aconteceu, quando, o que mudou depois)
demonstração da limitação (perda de força, mobilidade, dor crônica, restrição funcional)
vínculo com o trabalho rural e qualidade de segurado, quando aplicável
perícia e análise técnica do impacto na atividade habitual

É exatamente aqui que entra o ponto mais importante deste artigo: quem faz essa leitura completa, com segurança, é um advogado previdenciário. Porque não é “apenas pedir um benefício”. É enquadrar corretamente, reunir prova, evitar erros e conduzir o caso com responsabilidade.

Um convite honesto: parar de romantizar a dor

A roça exige coragem, resistência e disciplina. Mas conviver com dor como se fosse obrigação não é virtude. É risco.

Se depois de um acidente a capacidade diminuiu, mesmo que a pessoa continue trabalhando, uma análise do caso pode revelar um direito que está sendo ignorado.

E quando esse direito existe, ele pode representar algo muito concreto: mais estabilidade, mais fôlego financeiro, mais dignidade para seguir produzindo com o que o corpo ainda entrega.

Se a realidade é essa, vale o passo mais inteligente: buscar orientação previdenciária e entender o que cabe no caso, sem promessa, sem atalho, do jeito certo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Convenção interna do Berwanger Advogados reforça humanização e liderança

Fri, 16 Jan 2026 16:47:41 GMT

Imagem: Freepik

Nos dias 15 e 16 de janeiro, o Berwanger Advogados realizou sua Convenção Interna Anual, reunindo a equipe na sala de convenções do Recanto do Maestro, na região da 4ª Colônia, em dois dias pensados para alinhar propósito, fortalecer cultura e preparar o escritório para os desafios do novo ciclo.

A programação do encontro partiu de um ponto central: o atendimento ao cliente se tornou mais complexo, e no Direito Previdenciário esse desafio se intensifica. Não se trata apenas de orientar sobre regras, documentos e prazos. A realidade é que o cliente previdenciário costuma chegar com urgência, vulnerabilidade e expectativas altas, buscando, além do direito, acolhimento, escuta ativa e eficiência. E isso exige uma equipe preparada não só tecnicamente, mas também emocionalmente.

A quinta-feira, 15, foi dedicada a palestras e dinâmicas com foco em gestão, liderança e humanização. Entre os temas abordados estiveram o atendimento ao cliente, os caminhos da Previdência em 2026 e Inteligência Emocional, com uma abordagem prática sobre como manter consistência, qualidade e organização mesmo diante de alta demanda, múltiplos prazos e necessidade constante de atualização.

Em ambientes de trabalho com grandes equipes e rotinas intensas, como é comum na advocacia previdenciária, a capacidade de atuação coletiva precisa caminhar junto com maturidade emocional. Por isso, a Inteligência Emocional apareceu como um dos pontos-chave do encontro, com ênfase em pilares como autoconhecimento, gestão emocional, empatia e habilidades sociais. Na prática, são competências que impactam diretamente a experiência do cliente e a qualidade das entregas internas, especialmente quando o escritório precisa unir produtividade com atendimento humanizado.

A Convenção também reforçou uma tendência que deve ficar ainda mais evidente ao longo de 2026: capacitações comportamentais e técnicas deixando de ser “algo extra” e se tornando parte do núcleo de performance de equipes que atendem pessoas. A proposta é clara: evoluir a forma de atender sem abrir mão da excelência jurídica, criando um padrão de relacionamento mais sólido, organizado e acolhedor.

O escritório destacou ainda o papel da liderança interna na construção desse momento. “Nosso agradecimento especial pela entrega, cuidado e generosidade dos nossos coordenadores, da nossa CEO Jane Berwanger e da consultora e palestrante Cris Porto, que contribuíram de forma decisiva para a profundidade e qualidade do evento”, registrou a equipe em publicação nas redes sociais.

Já a sexta-feira, 16, foi reservada à integração do time e ao fortalecimento dos vínculos, com um foco mais relacional: recarregar energias, melhorar a conexão entre áreas e iniciar o ano com mais coesão. Em um cenário em que o atendimento exige agilidade, consistência e sensibilidade, investir em alinhamento e cultura interna passa a ser estratégia, não apenas uma agenda institucional.

Ao final, a Convenção do Berwanger Advogados deixou um recado direto para 2026: a advocacia previdenciária que entrega resultado precisa estar preparada para lidar com processos, prazos e atualização constante, mas também com pessoas, histórias e emoções. E é exatamente nesse equilíbrio entre técnica e humanização que o escritório está ancorando sua evolução para o novo ciclo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Sancionada lei que proíbe descontos de associações em aposentadorias e pensões do INSS

Thu, 08 Jan 2026 19:22:46 GMT

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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial uma nova lei que acaba com os descontos automáticos de mensalidades de associações direto no benefício de aposentados e pensionistas do INSS. A ideia é cortar pela raiz um tipo de cobrança que virou porta aberta para abuso e fraude, e que pegou muita gente de surpresa no extrato.

O que muda na prática

A partir de agora:

Associações, sindicatos e entidades similares não podem mais descontar mensalidade “na folha” do INSS, mesmo quando a pessoa diz que autorizou. Se alguém quiser se associar, o pagamento passa a ser por fora, por meios como boleto, cartão ou outra forma direta.

Se for identificado desconto indevido (mensalidade associativa ou até situações ligadas a consignado), o texto prevê devolução integral e coloca a responsabilidade no agente que fez o desconto (entidade/financeira/empresa), com prazo de até 30 dias após notificação ou decisão administrativa definitiva.

A lei também endurece o combate às fraudes, inclusive com previsão de sequestro de bens de investigados em crimes ligados a descontos irregulares.

E o crédito consignado? Também ficou mais “travado”

Além do tema dos descontos associativos, o governo informou que a lei traz regras mais rígidas para empréstimo consignado: o benefício fica bloqueado para novas operações, e para desbloquear será exigida autorização prévia e específica, com confirmação por biometria e autenticação/assinatura digital (e fica proibida contratação por procuração ou por telefone, segundo o texto divulgado).

A sanção veio com vetos. Entre os trechos vetados, o Senado registra dispositivos que colocavam no INSS a obrigação de busca ativa dos lesados e que permitiam o ressarcimento direto pelo INSS com cobrança posterior das entidades.

Quem desconfia de desconto, o que faz?

Uma orientação simples (e que vale ouro): olhar o extrato e, se aparecer algo que não faz sentido, contestar pelos canais oficiais. O governo também divulgou que a contestação de descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026, via Meu INSS, 135 e Correios (atendimento assistido).

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Aposentados e pensionistas têm até 14 de fevereiro para pedir devolução de descontos indevidos do INSS

Thu, 08 Jan 2026 19:19:53 GMT

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Atenção, porque isso mexe direto com o bolso de muita gente: aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados no benefício do INSS têm até 14 de fevereiro de 2026 para solicitar o ressarcimento. O prazo foi reforçado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, e vale justamente para quem ainda não fez a consulta ou não contestou o desconto.

Segundo o balanço apresentado pelo instituto, cerca de 6,2 milhões de beneficiários já contestaram descontos, e 4,1 milhões já foram ressarcidos, somando R$ 2,8 bilhões devolvidos. Mesmo assim, o governo estima que ainda existam milhões de pessoas aptas a pedir a devolução.

O que são esses “descontos indevidos”?

Na prática, são valores que aparecem sendo descontados direto do benefício , geralmente ligados a entidades associativas , sem que a pessoa tenha autorizado ou sequer saiba do que se trata. Esse assunto entrou no radar após investigações que apontaram fraudes nesse tipo de desconto.

Como pedir a devolução: caminhos oficiais

O INSS informa que o pedido pode ser feito por canais oficiais. Os principais são: Meu INSS (site ou aplicativo) , com login do Gov.br

Central 135 (ligação gratuita), com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h
Agências dos Correios , com suporte gratuito em mais de 5 mil unidades

Um aviso importante: cuidado com golpes

Como envolve devolução de dinheiro, esse tipo de notícia vira isca para golpistas. Regra de ouro:

use só Meu INSS, 135 e Correios
desconfie de links recebidos por WhatsApp/SMS pedindo dados, foto de documento ou “taxa para liberar valor”

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Quando a doença não pede licença e as contas batem à porta

Thu, 08 Jan 2026 19:16:02 GMT

Imagem: Freepik

Não é só a dor. É o medo de perder o emprego, a culpa por “não dar conta”, a cabeça girando com exames, remédios, fila de consulta, e uma pergunta que bate todo dia: “como é que paga as contas assim?”. Nessa fase, muita gente tenta segurar tudo no braço, porque existe um estigma silencioso no Brasil: como se pedir auxílio-doença fosse “exagero”, “fraqueza” ou “coisa de quem quer vantagem”. Só que a realidade é bem mais simples e mais humana.

O que a maioria chama de auxílio-doença hoje aparece com o nome oficial de benefício (ou auxílio) por incapacidade temporária: é a Previdência Social cumprindo o papel dela quando a pessoa fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por um período. E isso não é detalhe burocrático. É proteção social.

Doença e acidente não pedem licença. Às vezes é uma cirurgia, uma crise de coluna, uma depressão que derruba, um problema cardíaco, uma gestação com complicações, uma lesão que impede movimento, uma doença autoimune que descompensa. A pessoa não “escolhe parar”. Ela para porque o corpo ou a mente travam. E é justamente nessa fase que a desinformação faz estrago.

Tem gente que não pede o benefício porque acha que:

“não tem direito porque contribuiu pouco”
“não tem carteira assinada”
“é autônomo”
“o médico deu só 10 dias”
“é ansiedade/depressão, então o INSS não leva a sério”
“vai dar muito trabalho, então deixa pra lá”

Essa soma de crenças vira uma armadilha: a pessoa fica doente e, além disso, fica sem renda e sem orientação. O direito existe, mas precisa ser encaminhado. O benefício por incapacidade temporária é solicitado, em regra, pelo Meu INSS (site ou app) e também dá para buscar o 135 quando o sistema digital estiver indisponível.

E tem um ponto importante que muita gente não sabe: em alguns casos, o INSS pode analisar a documentação sem perícia presencial, por um fluxo chamado Atestmed, baseado em análise documental.

Não é sempre aquele roteiro antigo de “vai lá, pega fila, espera meses”. Os canais digitais existem e, quando a documentação está bem feita, o caminho tende a ser mais objetivo.

“Mas eu nem sei se ainda sou segurado…”

Esse é outro motivo que impede muita gente de tentar: a pessoa parou de contribuir, ficou desempregada, saiu de um trabalho, ficou um tempo sem recolher… e conclui que “perdeu tudo”.

Só que existe o conceito de qualidade de segurado e um período em que ela pode ser mantida mesmo sem contribuir por algum tempo (com variações conforme histórico de contribuições e situação de desemprego, por exemplo). Na prática, tem caso em que vale, sim, checar direito, mesmo depois de um intervalo.

“Trabalhei registrado: quem paga quando eu afasto?”

Aqui tem uma confusão comum. Para quem é empregado, a lógica geral é: se o afastamento passa de 15 dias, o benefício do INSS costuma entrar a partir do 16º dia. Para outros segurados (como muitos contribuintes individuais), a regra pode considerar o início da incapacidade, conforme as normas. Muita gente fica num limbo: acha que “a empresa resolve”, a empresa acha que “o INSS resolve”, e o tempo passa.

O que mais derruba pedidos (e como evitar)

Sem dramatizar, mas sendo bem realista: uma parte grande dos problemas nasce de documentação fraca. Não basta “um atestado qualquer”. O ideal é ter relatório/atestado claro, legível, com dados do profissional, data, diagnóstico quando cabível, tempo estimado de afastamento e, principalmente, a explicação da limitação funcional: o que a pessoa não consegue fazer, por quanto tempo, e por quê.

É comum o paciente ter exames, receitas e laudos espalhados. Quando se organiza isso cronologicamente, o caso “se conta sozinho”. A análise fica muito mais objetiva, seja para perícia presencial, seja para análise documental.

Tem gente que não pede por orgulho. Tem gente que não pede por vergonha. Tem gente que não pede porque acha que vai ser julgado como “aproveitador”.

Só que o custo de não pedir costuma ser alto: atraso em contas, endividamento, piora do quadro por falta de repouso/tratamento, retorno precoce ao trabalho e, em alguns casos, sequela.

O benefício não é “favor”. Ele existe para momentos como esse. E o Brasil é grande demais para naturalizar que uma pessoa doente tenha que escolher entre tratar a saúde e comer.

“Mesmo achando que não tem direito, vale buscar orientação”

O que derruba muita gente não é a falta de direito, é a falta de tentativa informada. Às vezes a pessoa até tem qualidade de segurado. Às vezes a carência não se aplica naquele cenário específico. Às vezes o erro está no cadastro, no tipo de requerimento, no documento anexado, no jeito de descrever a incapacidade. Às vezes a pessoa pede o benefício certo, mas do jeito errado. Por isso, buscar informação e orientação é parte do cuidado com a própria vida.

A maneira como um país trata quem adoece diz muito sobre o futuro que ele está construindo. Quando a sociedade empurra o doente para o silêncio e para a culpa, o resultado é mais sofrimento, mais desigualdade e mais adoecimento. Quando a sociedade informa, orienta e ajuda as pessoas a acessarem proteção social, o resultado é dignidade. Auxílio-doença não é sobre “parar a vida”. É sobre ter fôlego para retomar.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Prazo da Nota Fiscal Eletrônica ao produtor rural é prorrogado no Rio Grande do Sul

Tue, 06 Jan 2026 19:29:38 GMT

Imagem: Reprodução Web

O Rio Grande do Sul terá uma transição mais longa para a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica ao produtor rural. Atendendo a pedidos da Famurs, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag) e também da FETAG-RS em diálogo com o governo estadual, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/RS) e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiram novos prazos para a adesão ao sistema eletrônico.

A principal mudança divulgada pela Sefaz/RS é que produtores com faturamento superior a R$ 360 mil deverão emitir obrigatoriamente a NF-e a partir de 3 de fevereiro de 2025. Para os demais produtores, independentemente do valor da receita, a obrigação passa a valer somente em 2 de junho de 2025. Também foi autorizado o uso do talão de produtor rural impresso até o final do estoque já existente.

Além disso, a SEFAZ-RS confirmou outra prorrogação importante: o prazo para utilização do talão de produtor rural já impresso, modelo A4, foi estendido até 30 de abril de 2026 para a emissão de Nota Fiscal nas operações internas dentro do Estado. Essa medida vale exclusivamente para produtores que tenham registrado receita bruta inferior a R$ 360 mil e que se enquadrem no limite de saída de até R$ 360 mil em pelo menos um dos anos de 2023 ou 2024. A regra foi criada para evitar dificuldades e prejuízos durante o período de adaptação à NF-e.

De acordo com a advogada especialista em Previdência Rural, Dra. Jane Berwanger, o perfil do agricultor é mais focado em sua produção e atividade: “O produtor tem mais dificuldade com burocracia, documentação e tecnologia, e isso não pode ser ignorado”, pontuou.

Já a FETAG-RS destacou que aguarda a publicação do novo decreto estadual que irá regulamentar oficialmente a prorrogação, trazendo detalhes operacionais e segurança normativa para produtores e órgãos fiscalizadores.

Onde buscar ajuda

A FETAG-RS orienta que agricultores e agricultoras procurem o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município (STR/STR). Os sindicatos estão preparados para oferecer esclarecimentos, apoio técnico e acompanhamento individual para que ninguém fique para trás nessa mudança.

A prorrogação reforça que o governo e as entidades compreenderam que modernizar é necessário, mas precisa ser feito com equilíbrio. Com mais tempo e informação organizada, o produtor rural poderá se adaptar com tranquilidade e segurança, mantendo suas vendas e operações internas sem interrupções.

Fonte: Famurs e Fetag

Texto: Assessoria de Comunicação

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

Tue, 16 Dec 2025 10:56:20 GMT

Imagem: Pixabay

O governo federal confirmou que o salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao valor vigente de R$ 1.518 e um reajuste de cerca de 6,8 por cento sobre o piso atual. O novo valor será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026 e deve impactar os salários pagos em fevereiro, quando os trabalhadores começam a receber pelo novo piso, além de influenciar diretamente benefícios vinculados ao salário mínimo como seguro-desemprego, abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte dos benefícios do INSS que seguem o piso nacional. O cálculo que resultou em R$ 1.621 considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real da economia medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, que foi incorporado ao reajuste. A política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo combina esses dois fatores, mas segue também as regras do arcabouço fiscal que limitam o ganho real acima da inflação a um teto de 2,5 por cento, o que ajustou o valor final para R$ 1.621. A confirmação oficial pelo Ministério do Planejamento e Orçamento apenas formaliza o montante que já estava sendo esperado desde a divulgação dos índices utilizados no cálculo, com o INPC acumulado em cerca de 4,18 por cento e o limite de ganho real aplicado ao salário. O reajuste deve trazer algum alívio ao poder de compra de quem recebe o piso ou benefícios atrelados a ele em um contexto de alta de preços nos últimos meses, embora especialistas em economia e instituições como o Dieese ressaltem que o salário mínimo ideal necessário para sustentar uma família de quatro pessoas estaria bem acima do valor definido, considerando os custos básicos de alimentação, moradia, transporte, saúde e educação. O impacto nas contas públicas também será significativo, uma vez que cada real de aumento no salário mínimo implica um acréscimo de despesas obrigatórias no orçamento federal, e o reajuste de R$ 103 pode elevar os gastos previdenciários e assistenciais em bilhões de reais no próximo ano.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

Tue, 16 Dec 2025 10:52:29 GMT

Imagem: Pixabay

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou os trabalhos de 2025 após realizar 28 reuniões desde sua instalação em agosto, com foco em ouvir depoimentos de suspeitos, vítimas e autoridades e colher provas documentais para apurar esquemas de descontos indevidos nos benefícios previdenciários. A última audiência do ano contou com o depoimento de Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das entidades apontadas pelas investigações como responsável por descontos não autorizados em benefícios de segurados.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, anunciou que o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, deverá apresentar um relatório preliminar no início de fevereiro de 2026. A ideia é que o colegiado se reúna novamente para avaliar esse documento parcial e deliberar sobre possíveis novas oitivas ou convocações, ajustando os próximos passos da investigação em função das conclusões iniciais do relatório.

O prazo formal de funcionamento da CPMI, que atualmente vence em 28 de março de 2026, pode ser prorrogado por até dois meses caso os parlamentares entendam que mais tempo é necessário para aprofundar os trabalhos. Durante os três meses de atividade já realizados foram ouvidas 26 testemunhas, incluindo dois ex-ministros da Previdência, o que ajudou a montar um quadro mais amplo sobre a extensão e os mecanismos dos supostos desvios. A comissão já analisou cerca de 4.800 documentos oficiais, atendeu a 73 requerimentos de informação, aprovou 48 quebras de sigilo e identificou 108 empresas suspeitas de participação em irregularidades, além de movimentações financeiras consideradas incompatíveis com o perfil dos contratos investigados que somam mais de R$ 1,2 bilhão e impactaram negativamente dezenas de milhares de aposentados e pensionistas.

Em paralelo ao balanço técnico, o presidente da CPMI afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de quase 2 milhões de contratos de empréstimo consignado sob suspeita de irregularidades, ao criticar os elevados juros cobrados por algumas instituições financeiras dos beneficiários do INSS. Os resultados dos trabalhos acumulados ao longo dos últimos meses deverão compor o relatório final que será produzido ao término da comissão, reunindo as provas e recomendações para eventuais medidas legais ou regulatórias.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Tue, 16 Dec 2025 10:50:27 GMT

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Aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente podem ter direito a um aumento de 25 por cento no valor do benefício. O acréscimo é previsto em lei e tem como objetivo auxiliar pessoas que, devido à gravidade de suas condições de saúde, precisam de ajuda permanente para realizar atividades básicas do dia a dia. O adicional é regulamentado pelo artigo 45 da Lei 8.213 de 1991 e vale exclusivamente para quem é aposentado por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ele é destinado a situações em que o segurado perde autonomia para tarefas essenciais como se locomover, se alimentar, tomar banho ou realizar cuidados pessoais. Nesses casos, a lei reconhece que a necessidade de cuidado contínuo gera custos extras e, por isso, autoriza o acréscimo no valor da aposentadoria. A concessão do adicional depende de comprovação técnica realizada por perícia médica do INSS. O segurado deve demonstrar, por meio de exames, laudos detalhados e relato médico, que exige apoio constante de outra pessoa. Doenças que frequentemente se enquadram nessa condição incluem cegueira total, paralisias graves, perda de membros, sequelas neurológicas incapacitantes, doenças degenerativas avançadas e qualquer situação que deixe o aposentado acamado ou totalmente dependente. Uma característica importante do adicional é que ele pode elevar o benefício acima do teto do INSS. Isso ocorre porque o acréscimo de 25 por cento não segue o limite máximo dos demais benefícios, mas é calculado diretamente sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Outro ponto relevante é que o adicional não se estende automaticamente a outras modalidades de aposentadoria, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, por previsão legal, somente a aposentadoria por incapacidade permanente tem direito ao aumento. Assim, mesmo que o aposentado de outras modalidades esteja em condição de dependência, o benefício adicional não é garantido administrativamente, ficando sujeito apenas à via judicial em casos excepcionais. Para solicitar o acréscimo, o segurado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, buscar o serviço relacionado ao adicional de 25 por cento e agendar perícia. É necessário apresentar documentos pessoais e laudos médicos atualizados. Caso o pedido seja negado, o interessado pode recorrer administrativamente ou buscar orientação jurídica para avaliar alternativas. O adicional representa um reforço financeiro importante para famílias que convivem com a dependência permanente de um aposentado. O recurso, quando concedido, pode ajudar a custear cuidadores, terapias contínuas e necessidades básicas que se tornam mais frequentes em quadros de limitação severa.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

Tue, 16 Dec 2025 10:48:56 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou os preparativos para divulgar o calendário oficial de pagamentos de 2026. Embora as datas detalhadas ainda não tenham sido publicadas, o órgão confirmou que o modelo continuará seguindo o mesmo padrão utilizado nos últimos anos, o que permite aos beneficiários se organizarem com antecedência.

De acordo com as informações já adiantadas pelo INSS e pelo portal Meu Tudo, os depósitos seguirão dois critérios principais: o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento, sem contar o dígito verificador.

Como vai funcionar o calendário de 2026

• Quem recebe até um salário mínimo deve ter o benefício pago nos últimos dias úteis de cada mês.

• Quem recebe acima do mínimo continuará recebendo nos primeiros dias úteis do mês seguinte.

Essa estrutura já é conhecida pelos segurados e facilita a previsão das datas, mesmo antes da divulgação oficial. A recomendação é que cada pessoa confira o último número do benefício, pois ele determina exatamente o dia de pagamento dentro da faixa.

Assim que o calendário for liberado, cada segurado poderá visualizar sua data exata de pagamento no aplicativo ou no site Meu INSS. A consulta é simples: basta fazer login com CPF e senha e acessar o extrato do benefício.

Reajustes previstos para 2026

Outro ponto que chama a atenção é o reajuste dos valores pagos pelo INSS. O governo anunciou o novo salário mínimo para 2026, que será de R$ 1.621. Com isso, benefícios que acompanham o piso também serão automaticamente atualizados. Já os pagamentos acima de um salário mínimo devem ser reajustados conforme a variação do INPC.

O cronograma anual é uma ferramenta essencial para aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que podem planejar melhor suas contas e organizar o orçamento familiar. O INSS deve publicar as datas ainda no fim de dezembro ou início de janeiro.

Até lá, a orientação é acompanhar os canais oficiais e manter atualizados os dados no Meu INSS para garantir o recebimento sem atrasos.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Sessão especial da 16ª Junta analisa casos rurais e convida a especialista Jane Berwanger para sustentação oral

Thu, 11 Dec 2025 14:12:03 GMT

Foto: Roberta Ling

A 16ª Junta de Recursos da Previdência Social realizou, na segunda-feira, 8 de dezembro, uma sessão especial em Curitiba, reunindo advogados e conselheiros para um dia de debates e julgamentos presenciais. Integrando o projeto itinerante, iniciativa que realiza as sessões das Juntas presenciais em diferentes estados, aproximando o processo administrativo da realidade dos segurados, o encontro recebeu autoridades e marcou um momento importante para o sistema recursal da previdência social.

Responsável por julgar recursos de benefícios negados pelo INSS, o Conselho de Recursos da Previdência Social tem ampliado seu diálogo com a advocacia e reforçado a análise qualificada de temas sensíveis, especialmente aqueles que envolvem o trabalho rural e sua complexidade probatória.

Entre os profissionais convidados para participar da sessão esteve a gaúcha Dra. Jane Berwanger, referência nacional em Direito Previdenciário e conhecida por seu trabalho técnico e humanizado na defesa de trabalhadores rurais. A advogada realizou, ao vivo, duas sustentações orais em processos de seu escritório, abordando um dos temas mais delicados e ainda pouco compreendidos na esfera administrativa: o reconhecimento de trabalho rural exercido por crianças com menos de 12 anos.

Em sua fala, Dra. Jane, que trabalhou na roça até os seus 18 anos, trouxe elementos concretos da vida no campo e destacou que, para milhares de famílias brasileiras, o labor infantil não é uma escolha, mas parte da dinâmica de subsistência. Compartilhou, inclusive, uma memória pessoal: quando criança, gostava de dias chuvosos porque sabia que em dia chuvoso não precisaria ir para a roça. Enquanto outras crianças brincavam, ela e tantas outras ajudavam no cultivo que garantia a sobrevivência da família.

O depoimento chamou atenção dos conselheiros e reforçou a necessidade de um olhar mais atento e sensível sobre a realidade do campo. Segundo ela, é comum que quem não vivencia essa rotina questione a existência desse tipo de trabalho, mas a experiência prática e as evidências históricas demonstram sua presença em boa parte do território rural brasileiro.

A advogada destacou ainda que o debate não se limita à infância trabalhadora, mas se estende à compreensão mais ampla da atividade rural como um todo, suas particularidades, vulnerabilidades e formas tradicionais de organização familiar.

A participação da Dra. Jane na sessão da 16ª Junta de Recursos simboliza um movimento maior: o de qualificar o julgamento administrativo e aproximar os conselheiros das realidades que, muitas vezes, não estão escritas nos autos, mas fazem parte do cotidiano de quem vive da agricultura familiar.

Com a expansão do projeto itinerante, a expectativa é que mais sessões presenciais aconteçam pelo país, ampliando o diálogo institucional e fortalecendo a proteção de direitos no âmbito previdenciário.

Assista a sustentação oral na íntegra acessando o @profjaneberwanger no youtube

https://www.youtube.com/watch?v=g73bniI-7QQ

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Entenda as novas regras para obtenção da CNH categorias A e B

Thu, 04 Dec 2025 19:52:53 GMT

Imagem: Pixabay

O Conselho Nacional de Trânsito publicou uma nova resolução que muda as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A principal alteração é que as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias para parte dos candidatos, tornando o processo mais flexível e com potencial redução de custos.

A mudança permite que o curso teórico seja feito gratuitamente e online, em plataforma oficial do governo, e que o treinamento prático possa ser realizado com instrutores autônomos credenciados ou com veículo próprio, além da possibilidade de continuar utilizando os serviços das autoescolas. Também houve redução da carga mínima de aulas práticas, que agora exige apenas duas horas obrigatórias com instrutor credenciado antes da prova de direção.

Apesar disso, os exames continuam iguais. O candidato permanece obrigado a realizar exame médico, psicológico, prova teórica no Detran e teste prático de direção, que segue determinante para a emissão da CNH.

A flexibilização, porém, não vale para todas as categorias. As mudanças atingem apenas as categorias iniciais:

• Categoria A, para motocicletas

• Categoria B, para automóveis

Isso significa que o novo modelo mais simples e econômico se aplica apenas aos candidatos que desejam obter habilitação para carro ou moto.

Para as categorias C, D e E, que abrangem veículos maiores, transporte de passageiros e cargas mais pesadas, nada muda. Nessas modalidades, continuam obrigatórios:

• o treinamento completo dentro de um Centro de Formação de Condutores
• o cumprimento de toda a carga horária prática
• o acompanhamento exclusivo de instrutores credenciados pelas autoescolas
• o uso de veículos específicos durante as aulas

Não há flexibilização, nem possibilidade de treinar apenas com veículo próprio ou instrutor autônomo para essas categorias superiores.

O resumo é direto: categorias A e B entram no novo modelo; categorias C, D e E permanecem integralmente no sistema tradicional.

Segundo o governo, a medida busca tornar a habilitação mais acessível, especialmente para quem tem dificuldade financeira. Especialistas alertam que, mesmo com a flexibilização, a qualidade da preparação continua essencial para a segurança no trânsito.

Fonte: Ministério dos Transportes

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

INSS suspende averbações do AGIBANK após detectar fraudes em consignados

Thu, 04 Dec 2025 19:49:39 GMT

Imagem: Reprodução/web

O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou, na terça-feira (2), a suspensão por tempo indeterminado do recebimento de novas averbações de crédito consignado realizadas pelo AGIBANK S/A. A medida foi adotada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar um conjunto de irregularidades consideradas graves e potencialmente lesivas aos beneficiários da Previdência.

O relatório da CGU apontou que o banco averbou uma quantidade significativa de contratos sem o consentimento expresso dos segurados, além de apresentar indícios de falhas estruturais em milhares de operações analisadas.

Entre os achados que motivaram a suspensão, destacam-se:

• Contratos pós-óbito : A auditoria encontrou 1.192 contratos firmados depois da data de falecimento dos beneficiários, registrada no Sirc, entre 2023 e 2025. Desses, 163 foram celebrados mesmo com o benefício já cessado nos sistemas do INSS.

• Refinanciamento fraudulento : Em um caso investigado em Fortaleza, foi detectado um refinanciamento de dívidas sem solicitação do beneficiário, incluindo sete contratos. Três deles não existiam no sistema do INSS e acrescentaram R$ 17.073,94 ao saldo devedor. O valor registrado como troco, de R$ 17.135,18, não foi repassado ao segurado.

• Padrão de irregularidades : A auditoria também identificou refinanciamentos com taxas de juros muito inferiores ao teto de 1,85% ao mês. Em um primeiro levantamento, surgiram 5.222 contratos com taxas abaixo de 0,4%. Em uma análise ampliada, foram encontrados 33.437 contratos com taxas inferiores a 1%. Os valores destoam das práticas de mercado e podem indicar tentativa de evitar alertas dos sistemas de controle no momento da averbação.

Diante das evidências, o INSS encaminhou o caso à Polícia Federal e à Corregedoria do próprio instituto. A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do processo administrativo, que garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fonte: ASCOM/INSS

Adaptação: Patrícia Steffanello | Assessoria

Berwanger Advogados estará em recesso de 22 de dezembro a 11 de janeiro

Thu, 04 Dec 2025 19:45:29 GMT

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Informamos que o Berwanger Advogados estará em recesso entre os dias 22 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro de 2026. Neste período, faremos uma pausa programada para descanso, reorganização interna e planejamento das atividades que iniciaremos em 2026. Retomaremos o atendimento normalmente no dia 12 de janeiro.

A decisão acompanha o Recesso Forense de 2025, que ocorrerá de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, os prazos processuais ficam suspensos, não há audiências ou sessões de julgamento e os tribunais funcionam apenas em regime de plantão para situações urgentes. Como as datas podem variar entre tribunais, reforçamos a importância de verificar a programação específica de cada instância.

Com a aproximação desse período, fazemos um alerta importante: caso haja alguma demanda urgente, dúvida relevante ou necessidade de orientação jurídica antes do recesso, pedimos que o contato seja feito com antecedência. Assim conseguimos conduzir cada situação com a atenção necessária, evitando que providências importantes fiquem para depois da pausa.

Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que estaremos à disposição até o dia 21 de dezembro para atender as demandas que dependam de análise imediata. Voltaremos em janeiro com energia renovada e compromisso integral com cada cliente.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Tema 1.124 do STJ: o que acontece quando se apresentam provas depois do requerimento administrativo

Wed, 03 Dec 2025 18:39:37 GMT

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu na semana passada um caso que afeta um bom número de clientes, que é o Tema 1.124, que debatia sobre a configuração do interesse de agir quando o segurado apresenta provas ao longo dos processos administrativo e judicial. O STJ buscou analisar a situação e verificar se seria o caso de alterar o marco inicial do benefício (e consequentemente dos atrasados) na data em que a prova é juntada ou na data em que o INSS é citado no processo judicial.

O interesse de agir, condição fundamental da ação, exige a prévia provocação do INSS. Para o STJ, essa provocação deve ser formalizada por um requerimento administrativo completo e devidamente instruído com a documentação necessária para permitir que o INSS possa analisar o pedido.

Caso o segurado não apresente toda a documentação e não justifique esta falta de documentação (por exemplo, com uma comprovação de que pediu PPP e LTCAT e seu pedido não foi atendido), cabe ao INSS, em razão do seu dever de colaboração, notificar o segurado através de carta de exigência sobre a falta da documentação essencial.

Se o INSS fizer sua parte e o segurado não, pode ser que se entenda que não ficou configurado o interesse de agir, o que levaria à necessidade de um novo pedido administrativo, ideia que já vinha de uma decisão do STF (Tema 350/STF), de que o segurado deve levar ao Judiciário os mesmos fatos e provas apresentados na via administrativa e que, caso não o faça e apresente novos documentos diretamente no processo judicial, deve corrigir a falha na documentação perante o INSS.

Contudo, se o INSS não notificar o segurado, ou se o INSS vier no processo judicial e contestar a documentação, ainda que tenha sido apresentada diretamente em juízo, aí fica caraterizado o interesse de agir. Afinal, o segurado pediu, e o INSS na seara administrativa nada fez, e na judicial já contestou a documentação.

Uma vez configurado o interesse de agir, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada conforme o momento do preenchimento dos requisitos legais, à luz das provas administrativa e judicial (Tema 995/STJ). Se o direito já estava consolidado na data do requerimento administrativo (DER), a DIB deve ser fixada nessa data.

Caso o INSS tenha violado seu dever de colaboração ao não intimar o segurado para complementar a prova, e essa prova for produzida em juízo, o Magistrado poderá fixar a DIB no DER, admitindo a reafirmação da DER (Tema 995/STJ).

Porém, e aqui vem realmente a parte nova trazida pela nova decisão, se a prova que comprova o direito surgir apenas após o ajuizamento da ação (seja porque o PPP ou laudo só foi conseguido durante o processo, seja um reconhecimento de vínculo tardio, ou mesmo uma perícia judicial), o benefício será devido a partir da citação válida ou da data posterior em que o direito se consolidou.

Ou seja, se o segurado conseguiu provar o direito só no decorrer do processo, não terá atrasados desde o requerimento, mas sim desde o dia em que efetivamente provou o direito, ou desde o dia em que o INSS foi chamado ao processo judicial e, aí sim, tomou conhecimento de toda a documentação.

Em resumo, ficou ainda mais evidente a necessidade de acompanhamento jurídico no requerimento administrativo. O segurado que pedir sozinho tem grandes chances de perder atrasados. E nós, no escritório, precisaremos estar atentos para chegar ao INSS com a documentação mais completa possível, mostrando que fizemos, com o cliente, a nossa parte, jogando para o INSS a responsabilidade de analisar a documentação ou pedir complementação.

Texto: Lucas Buralde

Nova regra do BPC: Justiça exigirá avaliação social e médica para liberar benefício a partir de março de 2026

Fri, 28 Nov 2025 18:31:39 GMT

Imagem: Freepik

A partir de 2 de março de 2026 , todos os pedidos judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados a pessoas com deficiência deverão passar, obrigatoriamente, por uma avaliação biopsicossocial. A exigência, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de unificar os critérios de concessão com os adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar distorções nas decisões judiciais.

A medida representa uma mudança importante na forma como o benefício é analisado pelo Judiciário. Até agora, era comum que decisões judiciais fossem tomadas com base apenas em laudos médicos , o que, segundo autoridades, vinha gerando divergências em relação aos critérios técnicos e sociais exigidos pelo INSS.

O que é a avaliação biopsicossocial?

A avaliação biopsicossocial é um procedimento que considera, além do diagnóstico médico, os fatores sociais, ambientais e funcionais que afetam a vida de uma pessoa com deficiência . O processo é feito por dois profissionais: um perito médico e um assistente social , que analisam, de forma separada, como a condição física ou mental impacta as atividades cotidianas do indivíduo.

A ideia é garantir uma análise mais completa , que leve em conta não apenas a existência de uma deficiência, mas também o contexto em que o requerente está inserido.

Por que a mudança foi feita?

O aumento no número de concessões judiciais do BPC , muitas vezes sem a avaliação completa prevista em lei , levou o governo federal a acionar o CNJ. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a padronização das perícias era necessária para evitar erros e distorções, que nem sempre eram corrigidos durante as revisões feitas pelo INSS.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo , a diferença de critérios fez com que o volume de benefícios concedidos pela Justiça aumentasse de forma acelerada, pressionando o orçamento da Previdência Social.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Quando as novas regras entram em vigor?

A exigência da perícia unificada foi formalizada na Resolução nº 630 , publicada pelo CNJ no dia 29 de julho de 2025 . O novo modelo passa a ser obrigatório a partir de 2 de março de 2026 . No entanto, tribunais que já possuam sistemas eletrônicos adequados poderão antecipar a implementação para 1º de setembro de 2025.

Até essas datas, ainda será permitido o uso do formulário tradicional , baseado apenas na avaliação médica.

Número de beneficiários do BPC segue em alta

O BPC é um dos principais programas assistenciais do país. Atualmente, mais de 6,4 milhões de brasileiros recebem o benefício, número que cresce ano após ano. Para ter direito, é necessário comprovar baixa renda (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo) e, no caso de pessoas com deficiência, passar pela nova avaliação integrada.

Como solicitar o BPC?

O BPC pode ser solicitado por:

Pessoas com deficiência de qualquer idade ;
Pessoas a partir de 65 anos , sem direito à aposentadoria.

Os critérios incluem:

Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Solicitação feita pelo site ou app Meu INSS , ou pelo telefone 135 ;
No caso de deficiência, passar por avaliação médica e social obrigatória.

A expectativa do CNJ e do governo federal é que a nova exigência torne o processo mais justo, transparente e alinhado com a legislação vigente, preservando os recursos públicos e garantindo o benefício a quem realmente precisa.

Berwanger Advogados inaugura 5ª unidade no RS, no município de Cachoeira do Sul

Wed, 26 Nov 2025 20:22:35 GMT

Imagem: Divulgação

Temos a alegria de anunciar a abertura da nossa 5ª unidade no RS, agora na cidade de Cachoeira do Sul, um movimento que fortalece a presença do Berwanger Advogados no interior do Rio Grande do Sul e aproxima ainda mais nosso trabalho das comunidades que precisam de orientação previdenciária.

A nova sede fica na Rua 7 de Setembro, 842, no Centro, e já está em pleno funcionamento. Atendemos de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com estrutura completa para receber quem busca esclarecer dúvidas, revisar direitos e entender melhor sua situação junto ao INSS.

Por que chegamos à Cachoeira do Sul

Nossa presença no município faz parte de um projeto de expansão pensado com cuidado. Sempre acreditamos que o interior do Estado merece atendimento técnico, humano e próximo, especialmente em regiões com grande número de segurados e forte demanda por informações confiáveis.

Ao instalarmos uma unidade em Cachoeira, reforçamos nosso compromisso de oferecer orientação clara, atendimento responsável e atuação ética, valores que nos acompanham desde o início da nossa história.

Serviços disponíveis na nova unidade

• aposentadorias (rural, urbana, idade, especial e tempo de contribuição)
• revisões de benefícios
• planejamento previdenciário
• benefícios por incapacidade
• BPC e demais demandas assistenciais

Nosso objetivo é orientar cada pessoa com transparência e responsabilidade, analisando documentos, histórico e particularidades de cada caso, sempre dentro das normas da advocacia.

Como falar conosco

Além do atendimento presencial, também estamos disponíveis pelos seguintes canais:

WhatsApp/Telefone: (51) 99873-7364
Endereço: Rua 7 de Setembro, 842 - Centro, Cachoeira do Sul

Nossa equipe já está instalada, treinada e preparada. A chegada a Cachoeira do Sul representa mais um capítulo da nossa trajetória e reafirma nosso propósito: levar informação segura, atendimento responsável e defesa técnica para quem mais precisa.

Seguimos comprometidos em estar presentes onde nosso trabalho faz diferença com ética, proximidade e dedicação diária.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

O que mudou nos precatórios: novas regras começam a valer entre 2026 e 2028

Wed, 26 Nov 2025 20:15:15 GMT

Créditos Imagem: Pixabay

A Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, alterou de forma significativa as regras para pagamento de precatórios, dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisões definitivas da Justiça. As mudanças impactam o governo federal, estados e municípios, e já geram debate entre especialistas.

A principal novidade é que, a partir de 2026, o governo federal poderá pagar precatórios e RPVs fora do limite do teto de gastos. A medida, segundo o governo, dá mais folga ao orçamento para organizar pagamentos sem travar outras áreas.

Entretanto, a partir de 2027, 10% desses valores voltarão a ser contabilizados nas contas públicas, recolocando parte da despesa dentro das regras fiscais.

Estados e municípios

Para governos locais, a regra ficou mais rígida: agora só podem usar entre 1% e 5% da arrecadação para pagar as dívidas, dependendo do tamanho do estoque de precatórios. Na prática, isso pode evitar desequilíbrios financeiros
e prolongar o tempo de espera de quem tem valores para receber.

Correção dos valores

A forma de atualização também mudou. Agora os precatórios serão corrigidos por:

• IPCA + 2% ao ano, limitado ao valor da Selic

A regra reduz o crescimento da dívida pública, mas também diminui o rendimento que o credor receberia com o passar do tempo.

Prazos mais curtos para enviar ao orçamento

O Judiciário deverá enviar a lista de precatórios até 1º de fevereiro, e não mais 2 de abril. Quem perder o prazo só receberá dois anos depois, sem juros durante esse período.

Embora o governo defenda que as mudanças ajudam a organizar as contas e reduzir incertezas, diversas entidades jurídicas e sociais afirmam que as novas regras aumentam atrasos e representam, na prática, um “calote institucionalizado”, já que empurram dívidas reconhecidas pela Justiça ainda mais para o futuro.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

INSS passará a exigir cadastro biométrico para novos benefícios

Wed, 26 Nov 2025 20:14:00 GMT

Créditos Imagem: Pixabay

Desde 21 de novembro, quem solicitar um novo benefício ao INSS deverá realizar comprovação biométrica. A medida faz parte de um pacote de modernização para reforçar a segurança e reduzir fraudes.

Segundo o instituto, aposentados, pensionistas e beneficiários atuais não precisam fazer nada neste momento. A biometria será exigida apenas para novos requerimentos, de forma gradual.

A identificação será feita inicialmente utilizando a biometria presente em um destes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Título de Eleitor (TSE)

O INSS reforça que não haverá bloqueio automático de benefícios atuais. Em casos em que a atualização for necessária, o aviso será feito individualmente.

A obrigatoriedade não vale para:

• pessoas com mais de 80 anos
• pessoas com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (com comprovação)
• moradores de áreas de difícil acesso, como regiões atendidas pelo PrevBarco
• migrantes em situação de refúgio e apátridas
• residentes no exterior

Também estarão dispensados até 30 de abril de 2026 aqueles que solicitarem:

• salário-maternidade
• benefício por incapacidade temporária
• pensão por morte

Cronograma de implantação

• 21/11/2025: qualquer novo pedido exige biometria; CIN, CNH ou biometria da Justiça Eleitoral são aceitas.
• 01/05/2026: quem não tiver biometria em nenhum dos documentos aceitos precisará emitir a CIN para fazer o pedido.
• 01/01/2028: a CIN passa a ser o único documento válido para identificação biométrica no INSS.

Segundo o órgão, o objetivo é garantir que os recursos “cheguem a quem realmente tem direito”, ampliando a segurança dos processos.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Pensão para filhos de vítimas de feminicídio começa a ser paga em dezembro

Wed, 26 Nov 2025 20:12:29 GMT

Créditos Imagem: Pixabay

A partir de dezembro, começa a ser pago em todo o país o novo benefício destinado a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. A informação foi confirmada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que classificou a medida como “uma reparação mínima do Estado brasileiro”.

O benefício garante um salário mínimo mensal aos dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em razão de feminicídio. Para receber, é necessário que a família tenha renda mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo, esteja inscrita no CadÚnico, e apresente documentos que comprovem que o crime foi classificado como feminicídio.

Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Márcia destacou o impacto social da iniciativa. “É muito trágico ver crianças e adolescentes perderem a mãe de forma tão brutal e ainda ficarem sem nenhuma renda. Queremos que essas famílias estejam mais protegidas”, afirmou.

O decreto que regulamenta a pensão foi publicado no fim de setembro e inclui também:

• filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio

• órfãos sob tutela do Estado

• casos com mais de um dependente, dividindo o valor igualmente

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios ou sistema dos militares. O pagamento é encerrado quando o dependente completa 18 anos.

Como solicitar

O requerimento deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente. A lei impede que o autor, coautor ou participante do crime administre o benefício.

Para comprovar que o caso envolve feminicídio, podem ser apresentados:

• auto de prisão em flagrante
• denúncia ou conclusão do inquérito
• decisão judicial

O INSS será responsável por analisar e conceder o benefício. A pensão começará a ser paga a partir da data de solicitação, sem retroativo à data da morte.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Justiça reconhece visão defendida por Jane Berwanger sobre direitos de agricultores familiares

Wed, 19 Nov 2025 19:39:01 GMT

Reprodução / TRF4

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que agricultores familiares que trabalham em regime de economia familiar têm direito à proteção da Previdência Social, mesmo que vendam parte da produção. Essa decisão foi baseada diretamente na tese defendida pela professora Jane Berwanger, uma das maiores referências no tema no Brasil.

O caso envolvia um trabalhador de Minas Gerais que buscava o reconhecimento do tempo de trabalho rural para se aposentar. A Justiça local tinha negado o pedido alegando que, como a família dele produzia café (uma cultura geralmente voltada ao comércio), isso tiraria o direito ao reconhecimento como segurado especial.

Mas a TNU corrigiu esse entendimento, dizendo que vender o que é produzido, prática comum no campo, n ão exclui ninguém do direito à previdência rural. E foi além: citou expressamente os estudos e argumentos da professora Jane, especialmente os presentes no seu livro “Segurado Especial – Conceito Jurídico para Além da Sobrevivência Individual”.

Segundo a tese de Jane, o que define o segurado especial não é o tipo de plantação nem o volume da colheita, mas o fato de a atividade ser feita com o trabalho da própria família, sem empregados fixos. Ela também argumenta que o uso de máquinas ou a venda da produção não tiram o direito à proteção previdenciária, e foi exatamente esse o entendimento seguido pela TNU.

A decisão ainda criticou o fato de que provas importantes apresentadas pelo trabalhador foram desconsideradas no processo, como a certidão do INCRA em nome do pai, documento que é, sim, aceito para comprovar atividade rural familiar.

Agora, o caso será reavaliado pela Turma Recursal de Minas Gerais, com base nessa interpretação mais justa e atualizada. Essa decisão mostra como a doutrina da professora Jane Berwanger tem influenciado o Judiciário e ajudado a garantir os direitos de quem vive do trabalho no campo. É uma vitória importante para a agricultura familiar e para a construção de uma previdência mais acessível e coerente com a realidade rural brasileira.

Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Life MKT

TNU atualiza critérios para provar exposição ao calor na aposentadoria especial

Wed, 19 Nov 2025 19:37:55 GMT

Imagem: Pixabay

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) publicou uma decisão que muda a forma como trabalhadores e advogados precisam provar a exposição ao calor para pedir a aposentadoria especial. O entendimento, que passa a orientar todos os Juizados Especiais Federais do país, esclarece quais documentos e métodos devem ser usados para comprovar esse tipo de risco no ambiente de trabalho.

A discussão girava em torno de um ponto que, nos últimos anos, gerou muitos indeferimentos: em quais situações é obrigatório que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) tragam a chamada “taxa de metabolismo”. Esse dado representa o esforço físico que o trabalhador faz durante a atividade, e influencia diretamente no limite de calor considerado seguro.

O que mudou para quem trabalhou exposto ao calor

A decisão divide as regras conforme o período trabalhado.

Entre 1997 e 2003

Para quem trabalhou entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a TNU decidiu que nem sempre é obrigatório incluir a taxa de metabolismo no PPP ou no LTCAT.

Ela só é exigida quando:

o trabalhador fazia intervalos de descanso em um local diferente do ambiente de trabalho, ou
quando exercia atividades com níveis diferentes de esforço físico.

Se o descanso era feito no mesmo local e o ritmo de trabalho era semelhante durante toda a jornada, basta a descrição clara das atividades realizadas.

A partir de 2004: regras mais rígidas

Já para períodos a partir de 1º de janeiro de 2004, a regra muda completamente:

a taxa de metabolismo passa a ser obrigatória, e a avaliação do calor deve seguir a metodologia NHO-06 da Fundacentro, considerada o padrão técnico mais completo para esse tipo de medição.

Isso significa que documentos antigos ou empresas que não atualizaram seus laudos podem ter grandes dificuldades para comprovar a exposição ao calor.

Nos últimos anos, muitos pedidos de aposentadoria especial foram negados porque juízes e peritos divergiam sobre as exigências para provar a exposição ao calor. A falta da taxa de metabolismo, em muitos casos, era interpretada como ausência de prova, mesmo para períodos em que esse dado não era obrigatório.

Agora, com o entendimento da TNU, advogados e segurados ganham mais segurança jurídica, os juizados passam a aplicar os mesmos critérios, e fica mais claro o que cada documento precisa conter.

A decisão afeta principalmente: trabalhadores da construção civil, metalúrgicos, cozinheiros industriais, trabalhadores rurais em ambientes quentes, profissionais de caldeiraria, siderurgia e fundição, e qualquer função que envolva calor intenso.

Para quem está reunindo documentos para pedir a aposentadoria especial, a orientação é simples: todos os PPPs emitidos depois de 2004 devem obrigatoriamente mostrar a taxa de metabolismo e seguir a metodologia NHO-06.

Se isso não estiver no documento, o benefício pode ser negado.

A uniformização do entendimento evita que casos parecidos tenham decisões diferentes, problema comum nos Juizados Especiais. Também corrige situações em que segurados eram prejudicados porque empresas não apresentavam dados que, na época, nem sequer eram exigidos.

A decisão da TNU, portanto, não apenas esclarece as regras, mas também protege trabalhadores que dependem desses critérios técnicos para provar um direito muitas vezes conquistado com anos de trabalho pesado em condições extremas.

Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Life MKT

Novos requisitos para aposentadoria entram em vigor em 2026 e exigem atenção dos trabalhadores

Wed, 19 Nov 2025 19:36:25 GMT

Imagem: Pixabay

A partir de 1° de janeiro de 2026 passam a valer novas exigências para quem pretende se aposentar pelo INSS e ainda não cumpriu os requisitos até o fim de 2025. As mudanças fazem parte do calendário previsto pela Reforma da Previdência de 2019 e afetam principalmente a idade mínima e o cálculo de pontos exigidos para trabalhadores da iniciativa privada.

A regra da idade progressiva é a que sofre o ajuste mais direto. Para as mulheres, a idade mínima sobe de 59 anos em 2025 para 59 anos e seis meses em 2026, mantido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os homens, a idade passa de 64 anos para 64 anos e seis meses, com exigência de 35 anos de contribuição. Essa regra continuará avançando gradualmente até atingir o patamar definitivo previsto pela reforma, que é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Outra mudança ocorre na regra dos pontos, que combina idade e tempo de contribuição. Em 2026, as mulheres precisarão somar 93 pontos para ter direito à aposentadoria, enquanto os homens passam a precisar de 103 pontos. O cálculo permanece o mesmo, somando a idade atual ao tempo efetivo de contribuição. Esse mecanismo também aumenta ano a ano até chegar à pontuação final estabelecida pela legislação.

Essas alterações atingem apenas quem ainda não cumpriu os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2025. Trabalhadores que conseguirem completar as condições neste ano poderão solicitar o benefício pelas regras vigentes em 2025, sem necessidade de cumprir as exigências de 2026. Por isso, especialistas destacam a importância de verificar, ainda neste ano, o extrato de contribuições no CNIS para avaliar se é possível cumprir os requisitos antes da virada do calendário.

As regras de pedágio, tanto a de 50 por cento quanto a de 100 por cento, continuam sem modificações para 2026. Esses modelos seguem aplicáveis da mesma forma desde a reforma e não fazem parte do cronograma de ajustes anuais.

A progressão anual de idade e pontos foi prevista na reforma como forma de manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de vida. Com mais tempo de vida ativa, o governo busca equilibrar o tempo de contribuição com o período de recebimento do benefício.

Embora os avanços pareçam pequenos, muitas vezes representando apenas seis meses a mais de idade ou um ponto adicional na soma total, na prática esses detalhes podem significar a postergação da aposentadoria e a necessidade de ampliar o planejamento financeiro dos trabalhadores. O efeito direto é a necessidade de organização prévia, verificação dos dados previdenciários e acompanhamento constante das regras, que seguem mudando ano após ano.

Para evitar contratempos, profissionais da área previdenciária recomendam que os trabalhadores simulem seus cenários de aposentadoria com antecedência, avaliem a possibilidade de atingir os requisitos ainda em 2025 e busquem orientação especializada sempre que encontrarem divergências no CNIS ou dúvidas sobre qual regra é mais vantajosa.

As mudanças de 2026 representam mais uma etapa no processo gradual iniciado pela Reforma da Previdência. Elas reforçam a importância do planejamento individual e da atualização constante sobre as normas que regem o direito à aposentadoria no Brasil.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Direitos das pessoas com autismo acendem alerta diante de mudanças na Previdência Social

Wed, 19 Nov 2025 19:34:09 GMT

Imagem: Pixabay

Os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltaram ao centro do debate após especialistas alertarem para riscos de retrocesso no acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. Embora a legislação brasileira reconheça o autismo como deficiência para todos os efeitos legais desde 2012, o cenário atual indica que, na prática, garantir esses direitos pode se tornar mais difícil.

O ponto de partida da preocupação está nos números. Entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2024, o número de pessoas com autismo que passaram a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) praticamente triplicou. Esse aumento deveria ser encarado como avanço na inclusão, resultado de maior diagnóstico, maior conhecimento das famílias e ampliação das avaliações técnicas, mas acabou despertando outro tipo de reação dentro do sistema público: o temor de aumento de gastos.

Segundo análise publicada pelo Previdenciarista, essa mudança de olhar pode levar o Estado a adotar uma postura mais rígida na concessão e revisão de benefícios para pessoas com TEA. É o que especialistas chamam de “gestão pela contenção”, quando a preocupação central deixa de ser a garantia do direito e passa a ser o corte de despesas. Na prática, isso pode resultar em negativas mais frequentes, revisões injustificadas e exigências documentais mais duras para manter ou obter o benefício.

A legislação, no entanto, é clara. A Lei 12.764/2012 classifica a pessoa com autismo como pessoa com deficiência e assegura direitos amplos, incluindo acesso à Previdência Social, à assistência social, ao trabalho e a políticas públicas de inclusão. Em teoria, isso deveria proteger o grupo de qualquer retrocesso. Mas o risco está justamente na forma como essas políticas são aplicadas pelas instituições responsáveis.

No caso do BPC, que garante um salário mínimo para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, a avaliação não se baseia apenas no diagnóstico do TEA. O INSS analisa critérios socioeconômicos, laudos que demonstram o grau de apoio necessário e outros documentos que, muitas vezes, variam de acordo com o perito ou com a orientação administrativa do momento. É nesse ponto que especialistas alertam para um “funil invisível”: quanto mais rigoroso o filtro, maior a chance de pessoas com autismo que efetivamente dependem do benefício ficarem desamparadas.

O problema não se restringe ao BPC. Aposentadorias por incapacidade, benefícios temporários e até formas de inserção no mercado de trabalho podem ser diretamente impactados se o entendimento institucional sobre o autismo se tornar mais restritivo. Famílias que já enfrentam a complexidade do diagnóstico, muitas vezes associado a necessidades de apoio constante, passam a conviver com a insegurança jurídica e financeira.

A preocupação cresce também porque muitas famílias desconhecem que o autismo é, por lei, considerado deficiência independentemente do grau, fator que influencia o acesso a direitos. A falta de informação, somada à burocracia, cria barreiras que dificultam o exercício pleno das garantias previstas.

Diante desse cenário, especialistas recomendam atenção redobrada. Manter laudos atualizados, organizar documentação detalhada sobre as necessidades da pessoa com TEA e buscar orientação de profissionais qualificados na área previdenciária são passos essenciais para evitar prejuízos. O alerta é claro: mesmo com a proteção da lei, os direitos podem ser comprometidos se não houver acompanhamento próximo das mudanças administrativas e políticas públicas.

A discussão expõe uma contradição brasileira: avançamos no papel, com leis modernas de proteção à pessoa com autismo, mas ainda enfrentamos desafios significativos para transformar esse avanço em realidade cotidiana. A vigilância da sociedade, das famílias e dos profissionais do direito é fundamental para garantir que esses direitos não retrocedam e continuem cumprindo seu papel de inclusão, proteção e dignidade.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: O Previdenciarista

Brasil estima colheita de 354,8 milhões de toneladas de grãos

Thu, 13 Nov 2025 21:05:02 GMT

Imagem: Pixabay

O Brasil deve colher cerca de 354,8 milhões de toneladas de grãos na safra 2025/2026, segundo o novo levantamento divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A estimativa mostra um aumento na área plantada, que deve chegar a 84,4 milhões de hectares, cerca de 3,3% a mais do que no ciclo anterior. Mesmo com esse avanço, a Conab alerta que fatores climáticos, como chuvas irregulares e atrasos no plantio, especialmente nas regiões Sul e Centro-Oeste, podem influenciar o resultado final.

A soja continua sendo o principal destaque da produção nacional. A expectativa é que o país colha 177,6 milhões de toneladas, acompanhada de um crescimento de 3,6% na área plantada, que deve ultrapassar 49 milhões de hectares. Já o milho, somando todas as safras do ciclo, tem previsão de 138,8 milhões de toneladas, uma leve queda de 1,6% em relação ao período anterior, apesar do aumento de 7,1% na área cultivada.

Alguns produtos mostram retração. A produção de arroz deve chegar a 11,3 milhões de toneladas, uma redução expressiva de 11,5%, principalmente por conta da diminuição na área de plantio. O feijão também tem previsão de queda, com estimativa de 977,9 mil toneladas.

Apesar das variações, o cenário geral é positivo e indica mais uma safra robusta. A continuidade dessas projeções, no entanto, depende do comportamento do clima nos próximos meses. Para a Conab, se as condições forem favoráveis, o país poderá confirmar mais um ciclo de forte desempenho na produção de alimentos.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

O que você guarda no armário, pode te aposentar

Thu, 13 Nov 2025 21:03:45 GMT

Imagem: Pixabay

Quando o assunto é aposentadoria, especialmente no meio rural, um detalhe faz toda a diferença: comprovar a vida trabalhada. Ao contrário do trabalhador urbano, cujo histórico costuma estar registrado no CNIS e em vínculos formais, o segurado especial, agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, depende, em grande parte, de documentos e provas materiais para demonstrar que sempre exerceu atividade rural. E é justamente aí que muitas pessoas enfrentam dificuldades no INSS.

Guardar documentos não é excesso de zelo. É proteção. É estratégia. É o que diferencia um pedido de aposentadoria tranquilo de um processo cheio de entraves, recursos e até indeferimentos. No campo, onde grande parte do trabalho é informal e muitas atividades não deixam registros automáticos, todo papel importa.

A seguir, alguns documentos que podem servir como prova de atividade rural e que devem ser guardados com cuidado ao longo dos anos:

• Notas fiscais de venda da produção: uma das provas mais fortes da rotina rural.

• Bloco de produtor: mesmo que não seja usado sempre, ajuda a comprovar movimentação e registro de atividade.

• Comprovantes de compra de insumos: sementes, ração, adubo, ferramentas, defensivos e equipamentos.

• Recibos de energia elétrica rural: especialmente quando a conta está emitida em nome do segurado.

• Declarações de sindicato rural (desde que emitidas com critério e base em informações reais).

• Comprovantes de participação em programas governamentais, como Pronaf, Garantia-Safra, DAP, CAF, entre outros.

• Registros escolares dos filhos, quando constam endereços de áreas rurais.

• Comprovantes de residência antigos ou contínuos em localidade rural.

• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.

• Certidão de casamento ou nascimento com indicação de profissão rural.

• Fotos antigas na atividade, desde que acompanhadas de algum elemento que ajude a contextualizar período e local.

• Carteira de vacinação animal, notas de transporte, documentos do rebanho e registros agropecuários em geral.

O que muitas pessoas não sabem é que o INSS costuma realizar cruzamentos de dados e checa cada detalhe. Quanto mais documentos o trabalhador rural tiver, mais sólido fica o conjunto de provas. E isso vale não só para aposentadoria: benefícios como salário-maternidade rural, pensão por morte, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade também exigem comprovação da atividade.

Outro ponto importante é evitar deixar para organizar tudo na última hora. A memória falha, documentos se perdem, e pequenos detalhes podem atrasar ou até comprometer um benefício. Por isso, o ideal é criar um arquivo rural, pode ser uma pasta física, uma caixa reforçada ou até um arquivo digitalizado, e ir guardando tudo ao longo dos anos.

O trabalhador rural tem direito à aposentadoria, mas precisa demonstrar seu vínculo com a terra. Guardar documentos é, no fim das contas, uma forma de proteger o próprio futuro. Cada nota, cada recibo, cada comprovante é um pedaço da história que, lá na frente, vai ajudar a construir segurança, dignidade e reconhecimento pelo trabalho de uma vida inteira.

Se há um conselho que nunca falha no mundo previdenciário é este: não jogue nada fora. No campo, tudo vira prova, e toda prova vale ouro na hora de garantir o que é seu por direito.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Sequelas permanentes: quais são os direitos do segurado perante o INSS

Thu, 13 Nov 2025 20:59:39 GMT

Imagem: Pixabay

Sequelas permanentes são aquelas marcas que ficam depois de uma doença grave ou de um acidente, mudanças no corpo ou na mente que não se recuperam totalmente. Esse tipo de situação abre caminho para que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reivindique direitos previdenciários específicos. O primeiro passo é entender que ter uma sequela permanente não significa automaticamente que a pessoa não poderá trabalhar mais, mas sim que sua capacidade para o trabalho habitual foi reduzida de forma significativa.

No âmbito do INSS, dois benefícios se destacam. Um deles é o Auxílio‑Acidente, que tem caráter indenizatório: ou seja, mesmo que o segurado continue trabalhando, ele pode receber esse benefício se ficar com sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Para isso, a lesão ou limitação precisa estar “consolidada”, ou seja, estabilizada e definida, e deve haver perícia médica que comprove essa redução. Já a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida apenas quando a sequela impede totalmente o segurado de exercer qualquer atividade profissional.

Quando a sequela decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, os direitos vão além: além dos benefícios já citados, o trabalhador pode ter direito à estabilidade no emprego (por 12 meses após o retorno), aposentadoria acidentária, e ainda buscar indenização por danos morais, estéticos ou materiais, caso fique demonstrado que o empregador agiu com negligência ou omissão. Mesmo acidentes fora do ambiente laboral ou doenças não relacionadas diretamente ao trabalho geram direito ao auxílio-acidente, desde que comprovem redução da capacidade funcional.

A documentação é fundamental. Laudos médicos, relatórios de fisioterapia, exames de imagem, prontuários hospitalares, além da perícia médica do INSS, compõem a base de prova. O segurado precisa demonstrar que a escora da sequela é permanente, que há impacto no trabalho e que a limitação é concreta. Caso o INSS negue o pedido administrativo, é possível recorrer, primeiro no âmbito administrativo e, se necessário, judicialmente.

Em síntese: ter uma sequela permanente é mais que um reflexo da saúde, é um marco jurídico que pode gerar direitos previdenciários e também reparar perdas que vão além do imediato. Reconhecer isso é garantir que o segurado mantenha dignidade, autonomia e qualidade de vida, mesmo diante das limitações.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Thu, 06 Nov 2025 11:50:53 GMT

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Os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que passaram a receber benefícios a partir de junho de 2025 terão direito ao décimo terceiro salário em parcela única, a ser pago entre o fim de novembro e o início de dezembro, conforme o calendário oficial divulgado pelo governo.

Essa rodada de pagamentos segue uma regra já adotada em anos anteriores: quem começa a receber o benefício após o período de antecipação feito pelo governo no primeiro semestre tem o décimo terceiro creditado no fim do ano, em uma única parcela.

Quem recebe o décimo terceiro agora em novembro?

Estão incluídos neste pagamento:

Aposentados e pensionistas do INSS;
Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Segurados que recebem auxílio-acidente;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão;
Salário-maternidade.

O valor do décimo terceiro será depositado junto com o pagamento mensal de novembro, conforme o cronograma regular do INSS.

Calendário de pagamentos – 13º do INSS

O cronograma segue a ordem tradicional, variando conforme o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento (sem considerar o dígito verificador).

Para quem ganha até um salário-mínimo (R$ 1.518):

Final do benefício | Data do pagamento

1 25 de novembro

2 26 de novembro

3 27 de novembro

4 28 de novembro

5 29 de novembro

6 1º de dezembro

7 2 de dezembro

8 3 de dezembro

9 4 de dezembro

0 5 de dezembro

Para quem ganha acima de um salário-mínimo:

Final do benefício | Data do pagamento

1 e 6 1º de dezembro

2 e 7 3 de dezembro

3 e 8 6 de dezembro

4 e 9 7 de dezembro

5 e 0 8 de dezembro

Como consultar o valor do décimo terceiro?

A consulta pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site Meu INSS, basta acessar a opção "Extrato de Pagamento" para visualizar:

Valor exato a receber;
Data do depósito;
Benefício ao qual o pagamento está vinculado.

Importante : Não é necessário solicitar o décimo terceiro, o pagamento é feito automaticamente junto ao benefício mensal. Desde 2020, o governo federal antecipa o décimo terceiro para aliviar o orçamento dos segurados nos primeiros meses do ano. No entanto, essa antecipação é válida apenas para quem já era beneficiário antes da definição do calendário.

Ou seja, quem começou a receber benefícios do INSS após junho de 2025 ficou de fora da antecipação e, por isso, receberá agora o valor integral em uma única parcela, no fim do ano.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Advogados são alvos de clonagem digital

Thu, 06 Nov 2025 11:49:07 GMT

Imagem: Pixabay

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) tem promovido inovações em praticamente todos os setores, da medicina à educação, do entretenimento ao direito. Mas, na contramão dos avanços positivos, criminosos também têm se apropriado da tecnologia para aplicar golpes cada vez mais ousados e difíceis de detectar. Um dos esquemas mais recentes e alarmantes é a chamada "clonagem de advogados", um golpe que vem se espalhando silenciosamente pelo país e lesando vítimas com impressionante precisão.

Uma Nova Face da Fraude: A IA como arma de engano

Ao contrário do que o termo possa sugerir, a clonagem de advogados não tem relação com práticas jurídicas ou qualquer inovação da advocacia. Trata-se de um crime tecnológico sofisticado, onde golpistas utilizam IA generativa para imitar a voz, imagem e até trejeitos de advogados reais, criando uma farsa extremamente convincente. Com isso, entram em contato com clientes, muitas vezes em momentos de alta vulnerabilidade, e solicitam pagamentos sob justificativas falsas, como taxas judiciais, impostos ou liberação de indenizações.

Em poucos minutos de interação, a vítima acredita estar falando com seu advogado de confiança. E o golpe se consuma.

Como Funciona o Esquema?

O modus operandi dos criminosos é baseado em três pilares centrais:

1. Clonagem de Voz

Com apenas alguns segundos de áudio extraído de vídeos, redes sociais ou até áudios de WhatsApp vazados, ferramentas de IA conseguem replicar com precisão assustadora a voz do profissional, incluindo sotaques regionais, pausas na fala e até expressões típicas.

2. Imitação Visual

Fotos públicas são transformadas em vídeos por meio de deepfakes, uma tecnologia de IA capaz de criar imagens e vídeos falsos extremamente realistas. Em versões mais simples, apenas uma foto estática com áudio já é suficiente para convencer a vítima.

3. Informações Verídicas para Reforçar o Engano

Os golpistas vasculham processos judiciais públicos, redes sociais e outras fontes abertas para colher dados reais. Assim, quando abordam a vítima, demonstram conhecimento sobre o processo ou situação jurídica, o que aumenta a credibilidade da fraude.

A Armadilha Financeira

A etapa final do golpe costuma envolver uma solicitação urgente de dinheiro via Pix, alegando prazos curtos para liberar valores judiciais ou evitar prejuízos processuais. Em muitos casos, a vítima, confiando na suposta identidade do advogado, transfere os valores sem desconfiar da fraude.

Um Problema Nacional: A Reação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já classificou o golpe como uma ameaça grave à integridade profissional e à relação de confiança entre advogados e clientes. Diversas seccionais da OAB, em todo o país, têm registrado um aumento expressivo nas denúncias, e algumas estão em processo de articulação com autoridades policiais e especialistas em cibersegurança para lidar com o problema.

Em nota, a OAB Nacional orienta:

Confirmação de identidade: Clientes devem sempre buscar confirmar qualquer pedido financeiro por meio de canais oficiais, como o telefone fixo do escritório, e-mails institucionais ou visitas presenciais.
Canais exclusivos: Advogados devem estabelecer e divulgar claramente os meios oficiais de comunicação com seus clientes.
Cláusulas contratuais específicas: Recomenda-se que contratos de honorários tragam previsões claras sobre formas de pagamento e identificação de cobranças legítimas.

“É a confiança que está sendo clonada”

O maior impacto, segundo especialistas, é psicológico. “Não se trata apenas de perda financeira. Estamos falando de um ataque direto à relação de confiança entre advogado e cliente, que é o pilar da atuação jurídica ética”, afirmou em nota Letícia Mota, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-RS.

Para ela, o combate a esse tipo de golpe não pode depender apenas de iniciativas individuais. “Precisamos de uma articulação nacional, envolvendo poder judiciário, advocacia, empresas de tecnologia e, principalmente, políticas públicas para educação digital.”

A Engenharia do medo: Por que funciona?

Golpes com IA têm se mostrado eficazes por explorarem o chamado “fator humano”, urgência, medo e confiança. O uso da tecnologia torna a encenação quase perfeita, mas é o contexto emocional da vítima que garante o sucesso da fraude.

Especialistas em cibersegurança alertam que esse é apenas o começo de uma nova geração de golpes. “A IA está em constante evolução, e os criminosos estão testando seus limites. Precisamos estar sempre um passo à frente”, alertam especialistas.

Como se proteger?

Para clientes:

Desconfie de urgências financeiras por WhatsApp.
Evite fazer transferências sem verificar em fontes seguras.
Peça sempre uma segunda validação.

O uso da inteligência artificial no crime não é mais ficção científica, é realidade. E diante desse novo cenário, tanto a advocacia quanto a sociedade precisam se adaptar rapidamente. O desafio é tecnológico, sim, mas também ético e social. Proteger-se contra esse tipo de golpe exige mais do que antivírus: exige informação, cautela e consciência coletiva.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Quando o erro é do sistema, mas quem paga é o cidadão

Tue, 04 Nov 2025 11:17:35 GMT

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Imagine que você precisa de um benefício do INSS. Junta os documentos que tem, faz o pedido com todas as informações possíveis e espera. Passam-se meses. Vem a resposta: indeferido. Ou seja, negado. Você se vê obrigado a procurar um advogado, entrar com um processo na Justiça e, depois de muito tempo, finalmente tem o direito reconhecido.

Mas, ao final, surge outra surpresa: o INSS só vai te pagar os atrasados a partir da data em que foi citado na Justiça, e não desde quando você fez o pedido. O resultado? Você perde meses, até anos, de valores que eram seus por direito. Essa é a situação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo atualmente. E a dúvida é séria: quando o cidadão procura a Justiça porque o INSS errou, ele deve ser penalizado por isso?

A discussão

Na prática, o que está em debate é: se o INSS indeferiu (negou) um pedido mesmo quando o segurado já havia apresentado provas, ou mesmo quando não deixou claro quais documentos eram exigidos, o cidadão tem ou não direito de receber os valores desde o momento em que fez o pedido inicial?

O que acontece hoje, em muitos casos, é que o INSS usa sistemas automatizados (robôs) para analisar os pedidos. Esses sistemas, muitas vezes, não “leem” corretamente os documentos enviados, e negam o benefício sem que alguém de fato avalie a situação com atenção.

A lei prevê que o INSS tem a obrigação de ajudar o cidadão a comprovar seu direito. Mas, na prática, quem precisa provar tudo é o segurado, e, se faltar algo, o pedido é indeferido.

Depois, quando o cidadão vai à Justiça e consegue provar que tinha direito, o INSS argumenta que só deve pagar a partir do momento em que foi “oficialmente informado” do processo. Ou seja, mesmo que o cidadão tenha feito tudo certo desde o início, ele pode deixar de receber uma parte considerável do valor a que tem direito.

Uma inversão de valores

A crítica feita por advogados e especialistas é clara: o INSS, que deveria proteger o cidadão, termina por dificultar o acesso ao benefício. E quando o erro é da administração, é o segurado quem sofre as consequências financeiras.

Ou seja, o cidadão cumpre seu dever, o sistema falha, e, no fim, quem paga a conta é justamente quem mais precisa.

Essa lógica, além de injusta, vai contra o princípio da proteção social, que deveria ser o coração da Previdência. Afinal, o objetivo do INSS não é economizar negando benefícios, mas garantir segurança a quem contribuiu e agora precisa desse amparo.

O que diz a Justiça

O chamado Tema 1124, julgado pelo STJ, trata exatamente dessa situação. A decisão foi no sentido de que os valores só devem ser pagos a partir da citação do INSS no processo, ou seja, depois que o órgão é oficialmente informado que existe uma ação na Justiça.

No entanto, há expectativa de que o assunto chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisões anteriores já teve uma visão um pouco diferente: para eles, o pagamento retroativo só pode voltar à data do pedido se houver um fato novo ou documento novo apresentado apenas na Justiça.

Mas muitos especialistas questionam esse entendimento. Argumentam que, se o erro foi da administração e o cidadão não teve sequer a chance real de apresentar melhor suas provas, não é justo limitar o pagamento a uma data posterior.

Justiça ou burocracia?

O problema, no fundo, é mais amplo. O que está em jogo é o modelo de funcionamento da própria Previdência Social. A busca por economia de gastos, muitas vezes, tem se sobreposto ao respeito aos direitos do cidadão.

Quando se coloca o peso da burocracia acima da finalidade social do sistema, a Justiça deixa de ser um instrumento de reparação e passa a ser mais uma barreira.

Por isso, essa discussão no STJ, e, futuramente, no STF, será decisiva para milhões de brasileiros. Ela definirá se, diante de um erro do Estado, o cidadão será reparado ou punido.

E, mais do que isso, vai revelar o que pesa mais no nosso sistema de proteção social: a letra fria da burocracia ou o espírito da justiça.

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Novo salário mínimo altera aposentadorias e benefícios do INSS em 2026

Tue, 04 Nov 2025 11:15:26 GMT

Imagem: Pixabay

A recente definição do novo valor do salário‑mínimo para 2026 representa uma mudança significativa que afetará diretamente milhões de segurados do INSS, bem como beneficiários de políticas sociais no Brasil. A seguir, apresento uma análise detalhada do que está em jogo.

O que foi decidido

O salário‑mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.631, o que representa um aumento de aproximadamente 7,44% em relação ao piso de R$ 1.518 estipulado para 2025.

Esse reajuste considerou a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o crescimento real do PIB de 2024, observando ainda o limite máximo de 2,5% de ganho real acima da inflação, conforme as regras do novo arcabouço fiscal.

Um dos efeitos imediatos é que muitos benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário‑mínimo passarão a ter novo patamar de referência. Isso inclui, por exemplo:

aposentadorias e pensões vinculadas ao piso nacional, cujos valores mínimos serão reajustados em conformidade;
benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas que utilizam o salário‑mínimo como parâmetro de cálculo ou elegibilidade, também sofrerão impacto direto.

Essa mudança reforça o papel do salário‑mínimo não apenas como remuneração do trabalho, mas também como referência para a proteção social e previdenciária.

Apesar de ser um aumento acima da inflação estimada (3,6%), o reajuste ‑ e especialmente o mecanismo que limita o ganho real em 2,5% acima da inflação ‑ coloca em evidência o equilíbrio que o governo busca entre valorização social e controle fiscal. O próprio artigo destaca que cada R$ 1 de aumento no salário‑mínimo representa um impacto substancial nas despesas públicas federais (aproximadamente R$ 430 milhões por R$ 1).

Para os beneficiários do INSS, isso significa que embora haja ganho no valor nominal, ainda será necessário observar se esse ganho cobre adequadamente a elevação de custos de vida, sobretudo para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que fica para o segurado fazer

Segurados do INSS, aposentados e pensionistas devem considerar alguns pontos práticos:

Verificar, após publicação oficial dos valores, se o benefício recebido foi automaticamente readequado ao novo piso ou se há necessidade de consulta junto ao INSS ou ao advogado previdenciário.
Atentar‑se para os prazos de implementação dessa mudança, para garantir que não haja atrasos ou distorções na concessão ou revisão de benefícios.
Entender que o reajuste do salário‑mínimo não elimina a necessidade de análise individual: fatores como tempo de contribuição, média de salários, regimes de benefício, entre outros, continuam a exercer forte influência sobre o valor líquido recebido.
Em casos de aposentadoria ainda não concedida ou revisão pendente, considerar a mudança como parte do contexto para planejamento e para eventual recurso ou requerimento de revisão.

A elevação do salário‑mínimo para 2026 e os reflexos associados para o INSS e políticas sociais revelam que, mesmo a medida parecendo estritamente econômica, ela atravessa camadas profundas da cidadania e da proteção social.

Para os segurados, o aumento é bem‑vindo, contudo, o ganho real dependerá de muitos fatores: se o custo de vida subir mais rapidamente, se as despesas médicas crescerem, se a inflação se acelerar. Do ponto de vista jurídico‑previdenciário, o reajuste torna‑se mais um elemento no conjunto que orienta o atendimento, a concessão e a revisão de benefícios.

Em última instância, beneficia‑se quem está atento, quem verifica corretamente seu benefício, busca orientação quando necessário, e compreende que o aumento de piso não resolve, por si só, todas as questões estruturais do sistema previdenciário. Se desejar, posso preparar uma versão resumida desse artigo para publicação em boletim ou newsletter, ou preparar um guia prático para aposentados explicando passo‑a‑passo como verificar se seu benefício foi impactado.

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Simples não é fácil: os riscos da desinformação nos pedidos ao INSS

Mon, 03 Nov 2025 19:53:11 GMT

Imagem: Pixabay

Nos últimos dias, uma publicação nas redes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendeu um debate que vai muito além de uma simples frase. A postagem afirmava que “ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS”. À primeira vista, a mensagem pode parecer um lembrete sobre o acesso gratuito aos serviços previdenciários, o que, de fato, é garantido por lei. No entanto, a forma como a informação foi divulgada levanta uma série de preocupações, especialmente no que diz respeito ao desconhecimento técnico de grande parte da população e ao papel fundamental da advocacia especializada nesse processo.

Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB encaminharam um ofício ao presidente do INSS, Gilberto Waller, solicitando esclarecimentos e propondo uma reunião urgente para tratar do tema. No documento, a entidade destaca um ponto essencial: há uma distância considerável entre o direito de acesso e a capacidade técnica de garantir esse direito de forma plena e correta.

Direito de acesso não significa domínio jurídico

A Constituição Federal, em seu artigo 133, é clara ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Isso inclui, evidentemente, a esfera administrativa, como é o caso do INSS, onde milhões de brasileiros buscam, diariamente, garantir benefícios fundamentais como aposentadorias, pensões e auxílios.

É verdade que qualquer cidadão pode entrar com um pedido de benefício previdenciário sem a necessidade de constituir advogado. Mas essa possibilidade, por si só, não garante o sucesso da solicitação, nem assegura que o benefício será concedido da forma correta ou no valor justo. A atuação do advogado previdenciarista vai muito além da simples entrada de documentos: ela envolve interpretação técnica da legislação, análise de tempo de contribuição, reconhecimento de direitos adquiridos, combate a indeferimentos indevidos e, quando necessário, a judicialização do caso.

O risco da desinformação e da banalização do conhecimento jurídico

A postagem do INSS, ainda que bem-intencionada, esbarra em uma linha tênue: a da banalização do trabalho técnico da advocacia. Em um país onde a desinformação é uma das principais barreiras ao exercício pleno da cidadania, mensagens simplificadas como essa podem reforçar a ideia de que o conhecimento jurídico é dispensável, o que não é apenas um equívoco, mas um risco real à garantia de direitos.

O próprio ofício da OAB destaca que a advocacia previdenciária “não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos”, reforçando que se trata de uma atuação qualificada, pautada em conhecimento técnico e voltada à promoção da justiça social.

Importante ressaltar que há, atualmente, um acordo de cooperação técnica entre a OAB, o Ministério da Previdência Social e o INSS, que reconhece a legitimidade da advocacia para representar cidadãos administrativamente junto à Previdência. Esse instrumento não apenas confere segurança jurídica às partes, como também fortalece a eficiência do sistema previdenciário, evitando erros comuns em requerimentos mal formulados ou incompletos.

Caminho do meio: acesso e orientação qualificada

Ninguém está aqui para negar o direito de o cidadão buscar o INSS diretamente. O que se busca, neste momento, é clareza e responsabilidade na comunicação pública. O papel do Estado é informar, sim, mas também é sua obrigação reconhecer que, diante de uma legislação complexa e frequentemente alterada, o conhecimento técnico é um diferencial necessário, sobretudo quando falamos de públicos historicamente vulnerabilizados, como os idosos, trabalhadores informais e pessoas com deficiência.

Poder fazer, sozinho, não significa saber fazer corretamente. Em matéria de direitos sociais, isso pode significar a diferença entre ter acesso ao mínimo necessário para viver com dignidade, ou não.

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova da condição de segurado especial rural

Wed, 22 Oct 2025 16:39:42 GMT

Imagem: Pixabay

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento importante para os segurados especiais do meio rural. Em decisão unânime, proferida em sessão virtual realizada em agosto de 2025, a Turma reconheceu que a certidão eleitoral que contenha a indicação expressa de profissão rural e a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, mesmo sem homologação pelo INSS, constituem início de prova material da atividade rural.

O caso analisado envolvia uma pescadora artesanal que teve o benefício por incapacidade negado pela Turma Recursal de origem. A justificativa foi a ausência de documentos válidos para comprovação da qualidade de segurada especial, uma vez que tanto a certidão eleitoral quanto a declaração sindical não haviam sido consideradas como provas suficientes.

Contudo, ao analisar o pedido de uniformização, a TNU reconheceu a divergência em relação à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos próprios precedentes da TNU. A relatoria ficou a cargo do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, com presidência do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz.

Na decisão, foi fixada a seguinte tese:

“A certidão eleitoral que indique expressamente a profissão rural e a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, ainda que não homologada pelo INSS, constituem início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial rural, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos.”

O julgamento teve como base precedentes relevantes, como o EREsp 1.171.565/SP do STJ e o PUIL 5000019-34.2019.4.04.7136/RS da própria TNU, que já haviam firmado a tese de que a homologação da declaração sindical pelo INSS não é requisito indispensável para o início de prova material.

Também foi reafirmado que essa documentação deve ser analisada de forma integrada com outras provas nos autos, incluindo prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a Súmula 27 do TRF1. A decisão ainda aplicou a Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno do processo à origem para novo julgamento com base na tese firmada.

Na prática, a decisão representa um reforço na estratégia processual dos advogados que atuam na área previdenciária e uma vitória para os segurados especiais. A partir de agora, certidões eleitorais com menção à atividade rural e declarações sindicais sem homologação passam a ter reconhecimento judicial como elementos válidos para o início da comprovação da condição de segurado especial rural.

Isso evita que segurados tenham seus pedidos negados apenas pela falta de chancela do INSS nesses documentos, e fortalece a tese de que o conjunto probatório, incluindo testemunhas, é o que realmente define a comprovação do labor rural.

Com o provimento do pedido, o processo retorna à Turma Recursal de origem, que deverá reavaliar o caso com base na nova orientação, considerando as provas anteriormente desconsideradas.

Fonte: IEPREV

Segurado do INSS com lesão no joelho após jogar futebol consegue direito ao auxílio-acidente

Wed, 22 Oct 2025 16:36:54 GMT

Imagem: Pixabay

Uma decisão recente da Justiça Federal garantiu o direito ao auxílio-acidente para um segurado do INSS que ficou com sequelas permanentes no joelho após sofrer uma lesão jogando futebol. O caso foi julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu que o problema no joelho causou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que de forma parcial.

O que aconteceu?

O trabalhador se machucou jogando futebol em 2018 e, desde então, passou por três cirurgias no joelho direito. Mesmo com os tratamentos, ele ficou com limitações permanentes, especialmente para atividades que exigem agachar, subir escadas ou fazer esforço físico mais intenso.

Uma perícia médica judicial (ou seja, feita por um médico indicado pela Justiça) foi realizada e confirmou que o segurado tem uma incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de evolução para artrose, uma doença degenerativa nas articulações.

O que a Justiça decidiu?

Com base nas conclusões da perícia e na lei previdenciária, os desembargadores entenderam que o homem tem direito ao auxílio-acidente. Esse benefício é pago para segurados do INSS que sofrem acidentes e, por causa disso, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar.

Mesmo que o acidente não tenha sido de trabalho (como foi o caso, já que aconteceu em uma partida de futebol), a lei permite o pagamento se houver sequela definitiva que afete a vida profissional da pessoa.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente para quem sofreu um acidente (de qualquer natureza) e ficou com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de exercer a profissão. É um valor pago além de outros rendimentos, como salário ou aposentadoria, e serve como indenização.

A partir de quando ele vai receber?

A Justiça determinou que o INSS implante o benefício com pagamento retroativo a partir de fevereiro de 2021, data em que o segurado entrou com o pedido. Ou seja, ele ainda vai receber os valores acumulados desde aquela data.

Fique atento!

Acidentes fora do trabalho também podem garantir o auxílio-acidente, se deixarem sequelas permanentes;

Laudos médicos e perícias judiciais são fundamentais para provar a limitação;

O direito ao benefício não depende da gravidade da lesão, e sim da redução da capacidade para o trabalho habitual.

Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente, tem sequelas permanentes e percebe que não consegue mais trabalhar como antes, pode ser que tenha direito ao auxílio-acidente.

Nesses casos, é importante: Guardar laudos, exames e documentos médicos; Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o caso; Não desistir se o pedido for negado no INSS, a Justiça pode reverter a decisão.

Fonte: IEPREV

14º salário dos aposentados em 2025: realidade ou boato?

Wed, 22 Oct 2025 16:34:39 GMT

Imagem: Pixabay

Todos os anos, a expectativa pelo pagamento de um suposto “14º salário” para aposentados e pensionistas do INSS volta a circular com força nas redes sociais. Vídeos no WhatsApp, postagens no Facebook e até conteúdos no YouTube afirmam que “o benefício foi aprovado” ou “será pago em breve”. Mas, afinal, o que é verdade e o que é boato?

Neste artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema e trazemos informações atualizadas sobre o que está realmente confirmado para os beneficiários do INSS em 2025.

Vai ter 14º salário dos aposentados em 2025?

Não. Até o momento, não existe nenhuma confirmação oficial de pagamento de um 14º salário aos aposentados ou pensionistas do INSS em 2025. Não há lei, medida provisória ou decreto presidencial autorizando esse benefício.

Portanto, todas as publicações que afirmam que o 14º salário foi aprovado para este ano são falsas.

De onde surgiu essa ideia?

A proposta do 14º salário surgiu em 2020, durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei n.º 3.657/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), sugeria o pagamento de um abono extra como forma de auxiliar financeiramente os aposentados diante da crise econômica.

O texto chegou a ser discutido no Congresso, mas nunca foi aprovado. Desde então, o tema ressurge ocasionalmente, mas sem avanços concretos.

O que está confirmado para quem recebe INSS em 2025?

O 13º salário segue garantido para todos os aposentados e pensionistas do INSS. É um direito assegurado por lei e deve ser mantido normalmente em 2025.

Nos últimos anos, o governo federal tem antecipado o pagamento do 13º, liberando as parcelas ainda no primeiro semestre. Para 2025, não há datas confirmadas, mas espera-se que a antecipação continue.

Por que o 14º salário não foi aprovado?

A principal barreira para a aprovação do 14º salário é o impacto financeiro que ele causaria nas contas públicas. O pagamento de um benefício extra para milhões de segurados do INSS exigiria bilhões de reais, o que não se encaixa no atual cenário de restrições orçamentárias.

Além disso, para que o benefício fosse criado, seria necessário:

Aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional;
Previsão no orçamento da União;
Sanção do Presidente da República.

Nada disso ocorreu até agora.

Há algum projeto tramitando atualmente?

Não. O projeto que tratava do 14º salário foi arquivado. E, até o momento, nenhum parlamentar apresentou nova proposta sobre o tema. Tampouco há qualquer indício de que o governo federal tenha intenção de retomar a medida.

O que os aposentados devem esperar?

A única certeza para 2025 é o pagamento do 13º salário. Qualquer outra informação deve ser vista com cautela.

A orientação é que os aposentados e pensionistas confiem apenas nas fontes oficiais, como:

O site do INSS;
O portal do Ministério da Previdência Social;
Comunicados em canais institucionais do governo.

Evite compartilhar ou acreditar em vídeos e mensagens que prometem o 14º salário sem qualquer comprovação legal. Boatos desse tipo apenas alimentam falsas expectativas.

Atenção redobrada com as fake news

A proposta do 14º salário pode até parecer justa, mas não está em vigor . A melhor forma de se proteger de notícias falsas é buscar informações em fontes confiáveis e atualizadas.

Se você é advogado ou profissional da área jurídica, lembre-se: ao compartilhar conteúdos como este, mantenha sempre o caráter informativo, sem promessa de resultado ou linguagem sensacionalista, em respeito ao Provimento 205/2021 da OAB.

Fonte: Previdenciarista

Quem recebe Bolsa Família ou BPC não poderá mais jogar em sites de apostas

Thu, 16 Oct 2025 14:38:28 GMT

Imagem: PIxabay

O Ministério da Fazenda publicou, no início deste mês, no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas esportivas e outras plataformas de jogos online, as chamadas bets.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a vedação do uso de recursos de benefícios sociais em apostas. As operadoras terão 30 dias para implementar os novos procedimentos.

De acordo com a Instrução Normativa, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta criada pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.

A verificação será feita por meio do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. Além disso, a cada 15 dias, as operadoras deverão revisar todos os cadastros ativos, para identificar se algum jogador passou a constar na base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Se a pessoa for identificada como beneficiária, a abertura da conta deve ser negada. Caso o vínculo com o programa social seja detectado posteriormente, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Devolução de valores e penalidades

Antes do bloqueio definitivo, o usuário será comunicado sobre o motivo e poderá retirar voluntariamente os valores disponíveis na conta em até dois dias. Se não houver saque, o operador deverá devolver o dinheiro para a conta bancária cadastrada.

Nos casos em que a devolução for inviável, seja por problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário em informar um destino para o depósito, após 180 dias, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O bloqueio permanecerá enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Caso o CPF deixe de integrar a base de impedidos, o cidadão poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.

Outros públicos proibidos

Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a normativa também impede o cadastro e o uso das plataformas por:

menores de 18 anos;
proprietários, diretores, administradores, funcionários ou pessoas com influência significativa sobre as empresas de apostas;
agentes públicos que atuem na regulação e fiscalização do setor;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas de quota fixa;
técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores e atletas envolvidos em eventos esportivos objeto de apostas;
pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
indivíduos impedidos de apostar por decisão administrativa ou judicial.

A decisão ocorre após um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em sites de apostas apenas em agosto daquele ano, principalmente por meio de transferências via Pix. Com as novas regras, o governo pretende reduzir o uso indevido de recursos públicos e reforçar a responsabilidade social das operadoras de apostas.

Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Mulheres Rurais: 30 anos de resistência e conquistas no campo

Thu, 16 Oct 2025 14:31:45 GMT

Imagem: PIxabay

Celebrado no dia 15 de outubro, o Dia Internacional das Mulheres Rurais completou 30 anos desde que foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A data reconhece o papel essencial das trabalhadoras do campo e reforça a importância de garantir seus direitos, dar visibilidade às suas histórias e valorizar sua contribuição para a economia, o meio ambiente e o sustento das comunidades.

Em declaração oficial, a ONU Mulheres destacou que as mulheres rurais “alimentam comunidades, protegem o meio ambiente e impulsionam o desenvolvimento sustentável”. A entidade pede ações mais firmes dos governos para promover igualdade e empoderamento feminino no campo.

Mesmo com avanços, a desigualdade ainda é uma realidade. Dados do Censo Agropecuário de 2017 mostram que as mulheres representam 30% da força de trabalho rural no Brasil e estão à frente de 20% dos empreendimentos rurais.

Apesar disso, quase metade (48%) trabalha sem vínculo formal, o que impede o acesso a direitos como licença-maternidade, aposentadoria e benefícios sociais. Além disso, as mulheres ganham, em média, 20% menos que os homens e enfrentam obstáculos no acesso ao crédito, às políticas públicas e à infraestrutura.

Ações e políticas em andamento

O Ministério das Mulheres vem reforçando políticas públicas voltadas à autonomia e proteção das mulheres do campo. Um dos destaques é o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas, criado para elaborar diagnósticos e estratégias de combate à violência.

A pasta também articula ações dentro da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro, mobilizando lideranças femininas rurais de todas as regiões para ampliar a presença das mulheres nas decisões sobre mudanças climáticas e sustentabilidade.

A ONU alerta que, se as desigualdades continuarem, 351 milhões de mulheres e meninas ainda viverão em extrema pobreza até 2030. Por isso, o fortalecimento das mulheres rurais é visto como fundamental para o futuro da agricultura, da sustentabilidade e da sociedade.

Mais do que uma data no calendário, o 15 de outubro é um lembrete de que o desenvolvimento do país passa, todos os dias, pelas mãos das mulheres do campo.

Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Quem recebe o BPC e começar a trabalhar não vai mais perder o benefício

Thu, 16 Oct 2025 14:26:45 GMT

Imagem: PIxabay

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o INSS anunciaram novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

As mudanças foram publicadas em uma portaria conjunta nesta semana e trazem duas novidades importantes: mais segurança para quem tem variação na renda familiar e facilidade para quem começa a trabalhar e depois perde o emprego.

Antes, muitas pessoas corriam o risco de perder o BPC quando a renda da família aumentava um pouco, mesmo que fosse algo temporário. Agora, o benefício continua sendo pago se a renda por pessoa da família (renda per capita) ficar igual ou abaixo de um quarto do salário-mínimo, considerando o último mês ou a média dos últimos 12 meses. Na prática, isso evita cortes indevidos e garante mais estabilidade para quem depende do benefício.

Auxílio-inclusão será concedido automaticamente

Outra mudança importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão.

Isso significa que, se uma pessoa com deficiência começar a trabalhar e ganhar até dois salários mínimos, o sistema do INSS fará a troca de forma automática, sem precisar de novo pedido. O beneficiário passa a receber metade do valor do BPC junto com o salário do emprego.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a medida tem o objetivo de incentivar o ingresso no mercado de trabalho sem que o beneficiário corra o risco de ficar sem renda.

“Antes, quem conseguia emprego perdia o benefício e tinha que voltar para a fila da perícia. Agora não. Se a pessoa perde o emprego, ela retorna automaticamente ao BPC, sem precisar pedir de novo”, explicou o ministro.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo por mês a:

idosos com 65 anos ou mais;
pessoas com deficiência que tenham limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos) e vivam em situação de vulnerabilidade.

O ministério reforça que o BPC não é aposentadoria.

Não é preciso ter contribuído para o INSS para recebê-lo, e o benefício não paga 13º salário nem gera pensão por morte.

Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Projeto de lei prevê acesso imediato a segurado do inss para quem tem lúpus ou epilepsia

Wed, 15 Oct 2025 18:37:37 GMT

Créditos imagem: Divulgação

O Projeto de Lei nº 2.472/2022 destaca-se como uma das mudanças do sistema previdenciário brasileiro, vez que propõe alterações relevantes nas regras de concessão dos benefícios por incapacidade.

A proposta visa dispensar o cumprimento de carência para os segurados portadores de lúpus e epilepsia, equiparando essas enfermidades a outras condições graves que já possuem tratamento diferenciado na legislação previdenciária, como o câncer.

Em situações em que a patologia não está elencada no rol de doenças graves previstas pela legislação previdenciária, o segurado que desejar obter a concessão do benefício por incapacidade precisará comprovar o requisito de carência, sendo exigido que tenha realizado, no mínimo, 12 contribuições mensais.

No que refere ao seu andamento, o Projeto de Lei nº 2.472/2022 foi apresentado ao Senado em 2022, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2024. No ano seguinte, passou à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer favorável. Em seguida, foi submetido à votação no plenário do Senado, sendo aprovado em outubro de 2025. Atualmente, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Com o reconhecimento da gravidade do lúpus e da epilepsia, o referido projeto visa dar uma maior segurança para muitos dos brasileiros portadores dessas doenças, sendo ainda mais relevante àqueles que estão em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica, eis que a concessão será imediata mesmo sem os 12 meses de contribuição.

REFERÊNCIA:

CAE aprova dispensa de carência no INSS para pacientes com lúpus e epilepsia. Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/03/cae-aprova-dispensa-de-carencia-no-inss-para-pacientes-com-lupus-e-epilepsia>. Acesso em: 9 out. 2025.

MANUELA. Confira a nova regra do INSS que facilita acesso ao auxílio-doença para lúpus e epilepsia. Disponível em: <https://www.mixvale.com.br/2025/01/09/confira-a-nova-regra-do-inss-que-facilita-acesso-ao-auxilio-doenca-para-lupus-e-epilepsia/>. Acesso em: 9 out. 2025.

‌PL 2472/2022 - Senado Federal. Senado.leg.br. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154730#noticias-relacionadas>. Acesso em: 10 out. 2025.

Autora: Káren Müller

Aposentadoria: Boa notícia para quem trabalha na roça

Thu, 09 Oct 2025 13:51:14 GMT

Imagem: Canva

Se você é agricultor, pescador artesanal ou trabalha no campo como segurado especial, fique atento: saiu uma decisão importante que pode facilitar o reconhecimento dos seus direitos junto ao INSS.

O que mudou?

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), um grupo de juízes que ajuda a organizar as decisões da Justiça Federal, decidiu que dois documentos antigos podem ser usados como prova de que você trabalha ou trabalhou no campo:

Certidão de alistamento ou transferência eleitoral, onde aparece sua profissão como agricultor, pescador, lavrador ou algo do tipo.

Declaração do sindicato rural, mesmo que essa declaração não tenha sido homologada (reconhecida) pelo INSS. Esse documento não é mais emitido, mas vale para processos mais antigos.

Muita gente perde o direito a aposentadorias, pensões ou auxílios do INSS porque não tem “prova suficiente” de que trabalhou no campo. Agora, com essa decisão, esses dois documentos valem como início de prova, ou seja, ajudam a mostrar que você realmente exerceu atividade rural.

Mesmo que você tenha perdido seus registros ou nunca tenha feito carteira assinada, esses papéis podem contar pontos a seu favor, especialmente se forem acompanhados de testemunhas que possam confirmar sua história.

O que o trabalhador rural deve fazer?

· Guarde bem sua certidão eleitoral onde aparece sua profissão rural.

· Se você tiver uma declaração do sindicato rural, mesmo antiga, guarde também. A ficha de sócio do sindicato pode ajudar.

· Apresente esses documentos quando for dar entrada em algum benefício do INSS.

Se tiver dificuldades, procure o sindicato da sua região, um advogado ou defensor público. Eles podem te orientar.

Essa decisão reconhece que o trabalhador rural, muitas vezes, não tem como juntar muitos papéis, mas tem história, tem testemunho e tem documentos que agora valem mais.

Compartilhe essa informação com vizinhos e familiares. Muita gente pode ser beneficiada por essa mudança.

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria de Comunicação

Revisão: Jane Berwanger

R$ 478 milhões pagos: famílias que receberam Auxílio Emergencial indevidamente terão que devolver o dinheiro

Thu, 09 Oct 2025 13:47:10 GMT

Imagem: Canva

O governo federal notificou 177 mil famílias em todo o país para devolverem o que receberam do Auxílio Emergencial durante a pandemia. O valor total a ser ressarcido aos cofres públicos chega a quase meio bilhão de reais, exatamente R$ 478 milhões. A razão? Pagamento indevido do benefício, segundo cruzamentos de dados realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em parceria com órgãos de controle como a CGU, TCU e Receita Federal.

Na prática, são famílias que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade: renda acima do permitido, dados irregulares no Cadastro Único, ou até beneficiários com vínculos empregatícios que desmentem a necessidade do benefício emergencial. Todos os casos estão sendo tratados como ressarcimento obrigatório.

As notificações estão sendo enviadas por carta física, com instruções para devolução via o Portal oficial do Ministério da Cidadania. O governo alerta: não clique em links enviados por SMS, WhatsApp ou e-mail, esses canais não são utilizados para esse fim e podem esconder tentativas de golpe.

O recado é direto: recebeu sem direito? Vai ter que devolver.

A medida, que parece dura, é amparada por normas de controle e transparência do uso de recursos públicos, e representa também uma resposta política ao uso indevido de auxílios em larga escala, algo que foi criticado por órgãos de controle desde os primeiros meses da pandemia.

Se por um lado o Auxílio Emergencial foi essencial para milhões de brasileiros enfrentarem o desemprego e a crise sanitária, por outro, casos de fraudes, erros e falta de atualização de dados tornaram o programa alvo de investigações e cobranças.

Agora, com a retomada dos acertos de contas, fica a pergunta: quantos outros bilhões ainda podem estar “esquecidos” por aí, e quem mais terá que pagar a conta?

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria Berwanger Advogados

Câmara aprova aposentadoria integral para agentes de saúde e fim da contratação precária

Thu, 09 Oct 2025 13:43:50 GMT

Imagem: IA

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e estabelece direitos inéditos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam como servidores públicos. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, com a medida, os agentes passam a ter o direito de se aposentar com o valor integral do último salário, com reajustes iguais aos dos profissionais da ativa (paridade). Além disso, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.

Hoje, as regras gerais da reforma da Previdência exigem idades mínimas de 62 (mulheres) e 65 (homens), com tempo de contribuição variado. Outro ponto importante da PEC é que ela proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em casos excepcionais de emergência em saúde pública. Na prática, isso combate a precarização dos vínculos e dá mais estabilidade às carreiras desses trabalhadores, que atuam diretamente com a população, especialmente nas áreas mais vulneráveis do país.

A proposta também trata da efetivação de agentes que ainda não possuem vínculo estatutário. Profissionais que estejam trabalhando sob contratos temporários ou indiretos na data da promulgação da emenda poderão ser integrados como servidores públicos efetivos, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado a partir de 14 de fevereiro de 2006, conforme os critérios da Emenda Constitucional 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar essas situações.

Além dos agentes comunitários, a PEC também inclui os agentes indígenas de saúde e saneamento nas mesmas regras, reconhecendo a atuação essencial dessas categorias no atendimento às comunidades tradicionais.

A aprovação foi celebrada como uma vitória histórica da saúde pública, especialmente pelos próprios agentes, que há anos reivindicam condições dignas de trabalho e reconhecimento constitucional. Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisará de dois turnos de votação para ser promulgada.

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria de Comunicação

Pesquisa: O Previdenciarista

Aos 99 anos, homem garante pensão por morte após acordo com o INSS

Thu, 09 Oct 2025 13:41:06 GMT

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Um homem de 99 anos acaba de conquistar um direito previdenciário que muitos pensariam ser impossível nessa idade: ele conseguiu, na Justiça, o reconhecimento da pensão por morte da companheira, falecida em 2014, após firmar um acordo com o INSS. O caso, que ocorreu na região Sul do país, chamou atenção não apenas pela idade do beneficiário, mas também pela forma como foi resolvido, e se tornou um exemplo de como a busca por direitos pode acontecer em qualquer etapa da vida.

De acordo com informações coletadas em diferentes portais da web, o INSS havia negado o pedido administrativo do idoso, alegando falta de provas materiais que comprovassem a união estável com a falecida. O órgão argumentou que os documentos apresentados não eram suficientes para demonstrar a convivência pública e duradoura exigida pela lei. Mesmo assim, o homem não desistiu e levou o caso à Justiça Federal.

Durante a audiência, ele prestou depoimento pessoal e apresentou testemunhas próximas, que confirmaram que o casal viveu junto por mais de 50 anos em união estável. Um dos documentos decisivos foi o plano funerário da companheira, no qual constava o nome dele como companheiro, uma prova simples, mas que ajudou a demonstrar a relação afetiva e familiar entre os dois.

Diante das evidências, o representante do INSS e o advogado do idoso optaram por um acordo judicial, que foi homologado pelo juiz. Com isso, o benefício foi implantado e o homem passou a receber a pensão por morte, além de receber R$ 58,2 mil em valores retroativos referentes aos atrasados desde a data do falecimento da companheira. O pagamento será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), como determina o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Um caso raro e cheio de significado

Especialistas em Direito Previdenciário consideram a situação inusitada e simbólica por diversos motivos. Em primeiro lugar, é muito incomum que uma pessoa de quase 100 anos ainda esteja em processo judicial discutindo o reconhecimento de uma união estável e um benefício previdenciário. Isso mostra não só a vitalidade do autor, mas também o quanto direitos previdenciários não prescrevem com a idade, eles continuam válidos enquanto houver base legal para o pedido.

Outro ponto que chama atenção é o fato de o INSS ter firmado um acordo judicial. Em casos de pensão por morte, especialmente quando há negativa administrativa, o Instituto raramente faz conciliações. A decisão de resolver o caso por meio de acordo foi elogiada pelo juiz, que destacou a postura colaborativa entre as partes como exemplo de eficiência e sensibilidade no atendimento ao cidadão.

Além disso, o uso de provas simples e humanas, como depoimentos de amigos e um plano funerário, mostra que a Justiça pode reconhecer vínculos afetivos mesmo quando não há documentação formal robusta. A decisão reforça o princípio de que a verdade social e a realidade da vida em comum também são provas legítimas.

O caso do idoso de 99 anos é, acima de tudo, uma história de persistência e dignidade. Mesmo diante da negativa inicial e das limitações da idade, ele buscou o reconhecimento de um direito legítimo, o de receber a pensão pela companheira com quem construiu uma vida inteira. A vitória judicial mostra que a Justiça ainda pode ser caminho para reparar injustiças, mesmo quando o tempo parece jogar contra.

Para os especialistas, o episódio reforça a importância de procurar orientação jurídica especializada, especialmente em casos de união estável e pensão por morte. Muitas vezes, detalhes simples ou provas esquecidas podem ser decisivos para garantir um benefício negado administrativamente.

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria de Comunicação

Pesquisa: O Previdenciarista

Trabalhou no campo e na cidade? Talvez possa se aposentar antes

Thu, 25 Sep 2025 13:51:20 GMT

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No Brasil, muitos trabalhadores dedicaram parte da vida ao campo e outra parte à cidade. Essa trajetória mista, comum a milhares de brasileiros, sempre gerou dúvidas na hora de solicitar a aposentadoria. Afinal, é possível somar os dois períodos? A resposta é sim, e a lei prevê essa possibilidade por meio da chamada aposentadoria híbrida .

Segundo explica a advogada Liese Berwanger, especialista em Direito Previdenciário, a modalidade funciona como uma ponte entre os dois mundos. “Muitos segurados acreditam que o tempo na roça não conta porque não houve contribuição direta ao INSS. Mas a lei garante que esse período pode ser aproveitado, desde que comprovado, para completar os requisitos da aposentadoria por idade”, afirma.

Na prática, a aposentadoria híbrida permite somar o tempo de atividade rural com o urbano para alcançar os requisitos mínimos exigidos. Atualmente, homens precisam ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, enquanto mulheres podem se aposentar aos 62 anos, também com 15 anos de contribuição, considerando a soma dos dois períodos.

VER SE TENHO DIREITO

Casos como o de Dona Maria ajudam a ilustrar a importância da regra. Ela trabalhou até os 25 anos na roça com a família e, depois, atuou por uma década como costureira em uma fábrica. Separados, nenhum dos dois períodos seria suficiente. Juntos, no entanto, permitem que ela atinja a carência exigida. Situações semelhantes acontecem com trabalhadores como o Sr. João, que foi empregado rural por oito anos e, mais tarde, motorista de caminhão por outros sete, ou o Sr. Antônio, que dedicou doze anos à agricultura familiar e depois abriu um mercadinho na cidade.

Um dos maiores desafios para garantir o benefício, de acordo com a Dra. Liese, está na comprovação do tempo rural. Muitos trabalhadores exerceram atividades informais, sem registros oficiais. “É comum que o tempo de roça seja desconsiderado porque falta documentação. Mas a lei admite provas variadas, como certidões de casamento, documentos da terra, notas fiscais de produção ou até registros escolares que comprovem a residência em área rural”, explica a advogada.

FALAR COM UM ESPECIALISTA

A especialista destaca ainda que, embora não seja obrigatório, contar com orientação profissional é altamente recomendado. Isso porque a análise técnica ajuda a evitar erros que podem levar a negativas do INSS. “Um advogado previdenciário sabe quais provas são aceitas, organiza a documentação e monta uma estratégia para que o pedido seja mais seguro e rápido. Em muitos casos, também consegue buscar o melhor valor de benefício para o segurado”, completa.

Na prática, o processo de solicitação da aposentadoria híbrida segue um fluxo que começa com a coleta da história de trabalho do segurado, passa pela análise de documentos e planejamento da estratégia, até chegar ao protocolo do pedido e ao acompanhamento junto ao INSS. Cada etapa é fundamental para garantir que todo o tempo seja reconhecido.

Para trabalhadores que já tiveram pedidos negados, a aposentadoria híbrida pode ser uma alternativa. Muitos indeferimentos decorrem de falhas na comprovação ou de equívocos na análise administrativa. “O fato de o pedido ter sido negado uma vez não significa que a pessoa não tem direito. Em vários casos, com a documentação correta, conseguimos reverter a situação”, ressalta a Dra. Liese Berwanger.

A aposentadoria híbrida representa, assim, uma conquista importante para quem dividiu a vida entre o campo e a cidade. Mais do que um benefício, é o reconhecimento de uma trajetória de esforço, que merece ser valorizada em todas as suas etapas. Para entender mais sobre esse direito, fale com um advogado especialista e solcite uma avaliação de sua trajetória laboral.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicacão Berwanger Advogados

Fila de Pedidos no INSS: 2,63 Milhões e o Desafio do Acesso

Fri, 19 Sep 2025 13:45:21 GMT

Créditos: Divulgação

A fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a crescer e alcançou a marca de 2,63 milhões de pedidos em agosto de 2025. É o segundo mês consecutivo de alta, após um período de três meses de queda, e representa o maior volume desde abril. Em julho, o estoque estava em 2,56 milhões de requerimentos, o que significa um acréscimo de mais de 65 mil processos em apenas 30 dias.

De acordo com os dados oficiais, a maior parte dos pedidos acumulados está concentrada em benefícios por incapacidade, que somam cerca de 1,28 milhão. Em seguida aparecem os benefícios assistenciais e de legislação especial, com 795 mil solicitações, além de 285 mil pedidos de aposentadoria, 143 mil referentes ao salário-maternidade e 117 mil relacionados a pensões e benefícios por reclusão.

O aumento da fila revela os desafios enfrentados pela Previdência Social para dar vazão à demanda. Especialistas apontam como causas principais a insuficiência de pessoal, o ritmo lento de análise processual e as dificuldades tecnológicas que, embora tenham avançado, ainda não atendem de forma satisfatória a todos os públicos. A situação é ainda mais delicada no meio rural, onde a dificuldade de acesso aos canais digitais e a necessidade de comprovação documental mais complexa tornam o processo mais demorado e sujeito a erros.

Para milhares de segurados, essa espera prolongada significa insegurança financeira e social. Em muitos casos, trata-se da única fonte de renda da família, especialmente quando envolve incapacidade para o trabalho ou pedidos de pensão por morte. No campo, os prejuízos são ainda mais evidentes: deslocamentos longos até uma agência, dificuldade de acesso à internet e limitações tecnológicas acabam ampliando a sensação de exclusão.

Diante do cenário, especialistas defendem medidas urgentes, como mutirões para análise dos pedidos represados, reforço de pessoal, melhor capacitação para lidar com o público rural e a simplificação dos processos de comprovação de atividade agrícola. Também sugerem mais transparência sobre os prazos de análise e maior investimento em canais de atendimento que dialoguem com a realidade do segurado, como o uso do WhatsApp para envio de documentos e esclarecimento de dúvidas.

O crescimento da fila do INSS, que chegou a ter um pico de 2,71 milhões de pedidos em março deste ano, evidencia a necessidade de uma resposta mais rápida do poder público. Para especialistas, reduzir esse passivo não é apenas uma questão administrativa, mas um compromisso social de garantir que os brasileiros tenham acesso a direitos básicos sem enfrentar uma maratona de espera.

Na manhã de 19 de setembro, a advogada Jane Berwanger concedeu entrevista ao Jornal Bom dia Brasil, da Rede Globo, onde pontuou as dificuldades enfrentadas e sua avaliação sobre o fato. Assista!

Créditos vídeo: Bom dia Brasil - Rede Globo

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

INSS altera regras para devolução de descontos em benefícios de segurados falecidos

Fri, 19 Sep 2025 13:41:58 GMT

Créditos: Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova instrução normativa que muda o procedimento de contestação e devolução de descontos realizados em benefícios de segurados já falecidos. As novas regras foram divulgadas no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2025 e começam a valer a partir de 30 de outubro.

A medida busca dar mais segurança jurídica ao processo e evitar que valores descontados de forma irregular fiquem retidos sem possibilidade de restituição.

Quem poderá pedir a devolução

A normativa estabelece que o pedido poderá ser feito por pensionistas habilitados ou, na ausência deles, por herdeiros do segurado falecido. No entanto, os herdeiros precisarão apresentar documentos que comprovem sua legitimidade, como um alvará judicial, inventário ou escritura pública.

Como será feito o procedimento

O pedido deverá ser realizado presencialmente em uma agência da Previdência Social. Caso seja aprovado, o valor será devolvido na conta bancária cadastrada do beneficiário falecido, mas em nome do pensionista ou herdeiro indicado conforme o instrumento legal apresentado.

Também está prevista a possibilidade de contestar descontos não autorizados, como empréstimos consignados ou contribuições que não tenham sido devidamente reconhecidas pelo segurado em vida.

O que muda na prática

Na prática, o INSS cria um fluxo mais definido para a restituição de valores, mas o processo continuará exigindo atenção dos familiares, já que dependerá de autorização judicial. Segundo especialistas, a medida pode acelerar a resolução de casos que antes ficavam sem resposta ou se perdiam na burocracia do sistema.

Com as mudanças, familiares de segurados falecidos terão uma via mais clara para buscar ressarcimentos, ainda que seja necessário cumprir exigências documentais e comparecer a uma agência física do INSS.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Agricultor pode receber mais de um salário-mínimo na aposentadoria se já recebe auxílio-acidente

Mon, 15 Sep 2025 14:32:55 GMT

Créditos imagem: Divulgação

Recentemente, um importante avanço nas regras previdenciárias trouxe mais segurança e melhores valores de aposentadoria para os agricultores familiares e segurados especiais.

Em novembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a tese do Tema 322, estabelecendo que os valores recebidos como auxílio-acidente (antigo pecúlio) devem ser incluídos no cálculo da aposentadoria por idade rural. Antes, quem recebia o auxílio-acidente e solicitava aposentadoria rural por idade tinha o benefício limitado a um salário-mínimo.

Agora, com a nova interpretação, o valor do auxílio-acidente será somado à aposentadoria, permitindo que o segurado receba um valor maior.

Exemplo prático: Um agricultor que recebe R$ 1.518,00 de aposentadoria e R$ 759,00 de auxílio-acidente passará a receber R$ 2.277,00 por mês.

O INSS deve, no momento de conceder a aposentadoria, verificar se o segurado recebe auxílio-acidente e somar os valores.

No entanto, muitos benefícios não foram calculados corretamente. Nesse caso, é possível pedir uma revisão, inclusive pela via administrativa, desde que dentro do prazo de 10 anos contados a partir do primeiro pagamento da aposentadoria.

Essa decisão representa um grande avanço para os agricultores familiares e segurados especiais, pois garante uma renda mais digna na aposentadoria, reconhece o impacto das sequelas de acidentes no trabalho rural e valoriza anos de contribuição e esforço no campo.

Autora: Liese Berwanger

Profissionais autônomos de saúde têm acesso a aposentadoria especial facilitada

Mon, 15 Sep 2025 14:04:19 GMT

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta semana ao reconhecer, no julgamento do Tema Repetitivo 1291, o direito à aposentadoria especial para contribuintes individuais que trabalham por conta própria, sem vínculo com cooperativas.

A decisão é uma vitória para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em atividades insalubres ou perigosas e que, até então, enfrentavam resistência do INSS para ter esse tempo reconhecido como especial.

O que foi decidido

O STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para contribuintes individuais, mesmo após 29 de abril de 1995, data da mudança na legislação previdenciária. Com isso, o Tribunal reforçou que a legislação vigente (Lei 8.213/91) não faz distinção entre segurados obrigatórios, e que não há exigência de contribuição adicional para garantir o direito à aposentadoria especial, como defendia o INSS.

A decisão abre caminho para que trabalhadores autônomos expostos a agentes nocivos, como ruído, produtos químicos, calor ou eletricidade, possam contar esse tempo como especial para fins de aposentadoria, desde que consigam comprovar adequadamente a exposição.

A tese do INSS de que autônomos não poderiam usufruir do benefício por falta de "fonte de custeio", uso de EPI ou dificuldade na comprovação foi rejeitada pelo STJ.

Quais os próximos passos?

Apesar da vitória, ainda cabe recurso contra a decisão, inclusive com possibilidade de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso se alegue violação de princípios constitucionais. Enquanto isso, os processos que estavam suspensos em tribunais de segunda instância poderão ser retomados com base no entendimento firmado.

Essa decisão marca um passo importante na luta por igualdade de tratamento entre diferentes categorias de segurados, e representa alívio para muitos autônomos que aguardavam há anos pelo reconhecimento de um direito justo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Nova regra facilita acesso ao salário-maternidade para todas as seguradas do INSS

Sun, 14 Sep 2025 14:06:24 GMT

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Uma nova resolução publicada nesta semana trouxe uma ótima notícia para muitas mulheres que contribuem para o INSS. Agora, todas as seguradas passam a ter direito ao salário-maternidade sem precisar cumprir carência mínima de contribuições.

A mudança veio com a Resolução CRPS/MPS nº 13, de 27 de agosto de 2025, que instituiu o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de carência em alguns casos.

O que muda na prática?

Antes, o benefício do salário-maternidade já era garantido sem carência para algumas categorias, como:

Empregadas com carteira assinada
Trabalhadoras avulsas
Seguradas especiais (como agricultoras familiares)

Mas para outras mulheres, como contribuintes individuais (autônomas), facultativas (que pagam INSS por conta própria) e MEIs (microempreendedoras), era necessário ter feito pelo menos uma contribuição para ter acesso ao benefício.

Com a nova regra, essa exigência deixa de existir para todas as modalidades de seguradas. Ou seja, a única exigência agora é comprovar que você tem a qualidade de segurada no momento do parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

O que é “qualidade de segurada”?

Ter qualidade de segurada significa estar protegida pelo INSS no momento do nascimento ou adoção. Isso pode ser comprovado de formas diferentes, dependendo do seu tipo de contribuição:

Contribuinte individual (autônoma): precisa comprovar que estava em atividade remunerada e com pelo menos uma contribuição feita;
Segurada especial (como agricultora): deve comprovar atividade rural nos 12 meses antes do parto. Se o benefício for maior que um salário mínimo, pode ser exigida uma contribuição;
Contribuinte facultativa: deve comprovar o pagamento da contribuição feita;
Quem tem mais de uma atividade (ex: carteira assinada e MEI): pode receber salário-maternidade para cada uma delas, desde que comprove o exercício da atividade na data do parto.

Outras regras importantes:

A resolução também esclarece pontos práticos, como:

Se o parto acontecer antes do vencimento da contribuição daquele mês, a contribuição ainda precisa ser paga dentro do prazo;
Em caso de atividades simultâneas, as contribuições precisam estar em dia até a data do parto, salvo algumas exceções em que o recolhimento é presumido.
Essa mudança facilita o acesso ao salário-maternidade e garante mais proteção às mulheres em um momento tão importante.

Se você tem dúvidas sobre seu direito ou sobre como comprovar a qualidade de segurada, procure orientação com um profissional de confiança.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: O previdenciarista

Mediação e seus conceitos

Sat, 13 Sep 2025 14:55:33 GMT

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Mediação, segundo o Dicionário Oxford Languages (2022):

substantivo feminino

1. ato ou efeito de mediar.

2. ato de servir de intermediário entre pessoas ou grupos; intervenção, intermédio.

3. ETNOGRAFIA • RELIGIÃO

Intercessão junto a um santo, a uma divindade etc. para obter proteção.

4. JURÍDICO (TERMO)

Procedimento que visa à composição de um litígio, de forma não autoritária, pela interposição de um intermediário entre as partes em conflito.

A mediação é um processo complexo, podendo ser conceituada de diversas maneiras como: forma de resolução de conflitos, também para outros ela poderia ser uma forma de acordo entre as partes, ou, poderia ainda ser conceituada como uma maneira de propiciar melhor comunicação entre as partes, por fim, como instrumento transformador de pessoas e comportamentos.

No Brasil, apenar das primeiras publicações serem mais antigas, a mediação só foi reconhecida como parte oficial integrante do judiciário em 2010, na resolução 125, do CNJ, que regula o tema.

Importante destacar que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é responsável por supervisionar o Poder Judiciário, principalmente quanto ao controle e à transparência processual e administrativa, sendo à incumbência contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade.

Sendo a primeira ação da Resolução 125 foi à instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) nos Tribunais de Justiça de todo País, com mais de cinco comarcas. A instalações desses CEJUSCs fez com que a população mudasse a mentalidade, acerca da necessidade de solucionar seus conflitos sem o acesso à jurisdição, aprendendo e conhecendo sobre a autocomposição.

A autocomposição como já havia exposto acima, é composta pela mediação, conciliação e negociação. Sendo a mediação e a conciliação as mais utilizadas no ordenamento jurídico brasileiro. A diferença entre as duas é que na conciliação o conciliador busca apenas obter o acordo, ou seja, foca na resolução do conflito. Já na mediação, ao mesmo tempo que busca resolve o litígio, também procura restabelecer o relacionamento entre as partes. Pode-se dizer, que a mediação costuma ir mais fundo, trabalhando o contexto do conflito, ao passo que a conciliação costuma trabalhar apenas nos limites do litígio inicialmente descrito pelas partes.

Para Rosemary Damaso Padilha (2004, p. 66):

O processo de mediação visa promover o diálogo entre as partes, propiciar a escuta diferenciada dos pontos de vista e razões da outra parte, num ambiente de respeito, levando à conscientização do realismo das próprias exigências. Tal conscientização gera responsabilidade, aumentando o compromisso com o acordo. Leva os envolvidos na disputa a saírem do círculo vicioso de vítima e bandido, da busca de culpados, e envolverem-se na tarefa de encontrar soluções, criando alternativas e chegando a acordos criativos para satisfazer as necessidades de todos os envolvidos no processo. Do padrão adversarial, no qual para que um ganhe é necessário que o outro perca, passa-se a um padrão cooperativo, no qual todos saem ganhando, ou seja, de uma negociação distributiva, de ganhar x perder, passa-se a uma negociação integradora, de ganhar x ganhar.

A mediação enquanto meio autocompositivo busca solucionar o conflito através do diálogo, da conversação, que havia sido rompida entre os conflitantes, por algum motivo. Diante disso, a oralidade é uma das características mais especifica da mediação. Pois, como não se trata de um momento formal, e sim de algo informal, a partes tem a oportunidade de discutir sobre o que as levou a entrar em conflito, e tentar encontrar a soluções para o mesmo.

O conflito não deve ser encarado como algo negativo. Pois, é impossível uma relação interpessoal absolutamente consensual. Cada ser humano é municiado de uma originalidade única, pois, as experiências e circunstâncias da vida, são únicas e pessoais. E pela maior intimidade que exista entre duas pessoas, ou entre um grupo de pessoas, algum conflito, estará presente entre elas. Sendo que o conflito deve ser visto como um fenômeno inerente à condição humana.

O terceiro no caso da mediação não tem o poder de se opor, e determinar quem está certo ou errado, e sim tentar aproximar as partes, para as mesmas chegarem a um acordo. Isso é realizado de uma forma mais leve, onde o terceiro não aponta quem está certo e quem está errado, ele vai mediando à conversa entre elas, fazendo com que as próprias partes analisem o que as motivou a chegarem naquele conflito e como solucioná-lo.

Nesse sentido, Spengler (2018, p.83):

[...] definido anteriormente como alguém que não está implicado pessoalmente no conflito, é possível encontrar a figura de um moderador que se esforça em solucionar o problema. Esse espaço pode ser atribuído ao mediador, considerando que os resultados positivos ocorrerão desde que ele seja reconhecido como tal por ambos os conflitantes.

Portanto, o mediador não é superior as partes, como um juiz em um tribunal, não existe hierarquia na mediação. E eles contraem a responsabilidade de tudo que dor debatido ou sugerido na sessão de mediação, deve ser mantido em sigilo. A inexistência de maiores formalidade e oralidades, como existem nos tribunais, tornam o procedimento célere e eficaz. (VASCONCELOS, 2008)

Sendo assim, não se busca unicamente o acordo entre as partes, e sim, conseguir que alcancem os seus interesses e necessidades pessoais e conjuntos (SAMPAIO; BRAGA, 2017, p. 16).

O problema das partes nem sempre está evidente no que é dito por elas, mas sim no não dito. Por esse motivo, cabe ao mediador o uso de técnicas, especialmente se colocar no lugar dos conflitantes, permitindo sentir o real problema que as chateia.

A mediação trabalha com conflitos em que as pessoas têm relação entre si. Os conflitos mais comuns são os comunitários, familiares, entre pessoas que moram, trabalham ou estudam juntas, pois como visto acima ela busca solucionar o conflito, fazendo com que o laço existente entre as partes não desfaça ou que, ao menos, se renove.

O tratamento do conflito através da mediação pode acontecer mediante uma pluralidade de técnicas que vão da negociação à terapia. Os contextos nos quais é possível aplicá-la são vários: mediação judicial e extrajudicial, no Direito do Trabalho, no Direito Familiar, mediação comunitária, escolar, dentre outros. Possuem como base o princípio de religar aquilo que se rompeu, restabelecendo uma relação para, na continuidade, tratar o conflito que deu origem ao rompimento. (SPENGLER, 2021, p. 24)

Serpa (1999, p.90), conceitua a mediação como “um processo informal, voluntário, onde um terceiro interventor, neutro, assiste aos disputantes na resolução de suas questões”.

Na mediação a empatia é uma ferramenta fundamental, pois o terceiro deve se colocar no lugar das partes, se aproximando delas, gerando soluções mais eficientes, podendo restabelecer ou preservar o relacionamento entre os envolvidos, enxergando o conflito pelos olhos e necessidades de cada individuo, compreendendo afundo cada demanda apresentada.

Analisando especificamente as escolas de mediação, podemos perceber que algumas práticas têm foco na realização de acordos. Estas escolas, como a de Harvard, são escolas estratégicas, que usam a empatia para, através de técnicas estratégicas, conduzir as partes envolvidas para a realização de um acordo. Nessas práticas, a empatia serve como guia para o mediador "realizar" um trabalho mais eficiente, apresentando resultados quantitativos em número de acordos efetuados. Neste caso, é o mediador que domina e dirige o processo para os acordos, a partir da escuta especializada e técnica. Aqui, a vantagem é que a utilização da empatia, permite que a solução seja norteada pelos interesses das partes, mesmo que não tenha sido exatamente construída por elas. Quanto maior a capacidade de empatia do mediador, maior a probabilidade de o acordo ser adequado à situação específica e às pessoas que dele participe. Entretanto, esta solução extraída das partes, resolve o problema, mas não gera autonomia responsável. (BATTAGLIA, 2020, p. 10)

Nesses casos, o mediador analisa pequenos detalhes no procedimento que fazem total diferença para os mediandos, esses detalhes buscam a oportunidade deles se apropriarem com maior nitidez em relação ao que levou a discórdia, e onde querem chegar com conflito. Sendo assim, o mediador vai trabalhando com essas possibilidades, por meio de processos mentais e emocionais das próprias partes.

Importante destacar, que o mediador pode ser judicial ou extrajudicial. O mediador judicial ocorre dentro do ambiente jurídico, e quem determina o mediador é o juiz. Já o mediador extrajudicial pode ocorrer em entidades privadas de mediação ou por advogados, mas fora do ambiente jurídico.

A mediação extrajudicial é buscada espontaneamente pelas partes. E o mediador, com técnicas de pacificação, ajudará as partes a dialogarem na busca da cessão do conflito. Nesse caso, o mediador será escolhido pelos mediando.

Já na mediação judicial quem realiza as audiências é um mediador indicado pelo tribunal, é o juiz quem designa o mediador. Nesse caso não depende da aceitação das partes ou não. O juiz designará a audiência de mediação quando receber a petição inicial, pois assim, tentará pré-processualmente resolver o litígio. Caso as partes não aceitem ou não ocorra o acordo, o processo seguirá em curso normal.

O advogado na mediação pode atuar como mediador ou como assessor jurídico. No caso de operar como assessor jurídico terá que exercer técnicas jurídicas, por conhecer as normas de ordem pública e jurídica, sempre cuidando para não impor uma disputa, como se faz no andamento do processo. Pois, na sessão de mediação não ocorrerá disputa entre os conflitantes, o terceiro só irá buscar o diálogo entre eles, sem impor quem está certo ou errado.

O mediador não é como o juiz que tem autoridade sobre a decisão final, impondo o andamento do processo. Na mediação não existe hierarquia, entre o terceiro e as partes. Os mesmos assumem o compromisso de manter em sigilo o que for proposto, discutido na sessão. Sendo a falta de grandes formalidades e oralidade rebuscada tornam o procedimento de mediação eficaz e célere.

Autora: Ellen Prado

Governo propõe salário-mínimo de R$ 1.631 para 2026 e prevê crescimento controlado das despesas públicas

Sat, 13 Sep 2025 14:24:59 GMT

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Na última sexta-feira (29), o Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2026. Um dos destaques do texto é a previsão de um novo valor para o salário-mínimo: R$ 1.631. O reajuste representa um aumento de 7,44% em relação ao valor atual de R$ 1.518, seguindo a política de valorização retomada pelo governo em 2023, que considera a inflação acumulada e o crescimento do PIB de dois anos anteriores.

Além da atualização do salário-mínimo, a proposta orçamentária detalha metas fiscais e projeções para as contas públicas. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o objetivo do governo é reduzir a dívida pública em 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a uma economia de R$ 34,3 bilhões. Para o ano de 2025, a meta já estabelecida é de déficit fiscal zero.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o Brasil caminha para alcançar o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. “Estamos falando de um superávit menos dependente de despesas extraordinárias e dentro de uma estratégia consistente. É preciso recompor a receita de forma justa e buscar eficiência para reduzir gastos primários”, afirmou.

No que diz respeito às despesas do governo, o projeto indica um crescimento real (acima da inflação) de 2,5%, o que corresponde a cerca de R$ 168 bilhões. As chamadas despesas primárias, que incluem áreas como saúde, educação, Previdência e segurança, deverão atingir R$ 3,2 trilhões, dos quais R$ 2,4 trilhões estão submetidos ao limite do novo arcabouço fiscal. A maior parte desse aumento será direcionada aos gastos obrigatórios, com destaque para a Previdência Social. Já as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode escolher executar ou não, representam apenas 7,6% do total.

A discussão sobre o salário-mínimo traz à tona a trajetória histórica desse indicador, fundamental para a renda de milhões de brasileiros. Criado oficialmente na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, o salário-mínimo passou a vigorar em todo o território nacional de forma unificada a partir de 1984. Com o lançamento do Plano Real, em 1994, passou a ser calculado em reais, iniciando em R$ 64,79. Entre 2000 e 2010, o país adotou uma política de valorização que permitiu ganhos reais ao trabalhador, combinando inflação e crescimento do PIB. Após um período de congelamento dessa política, a valorização voltou a ser aplicada a partir de 2023.

A proposta da LOA 2026 será debatida nos próximos meses pelo Congresso, que pode fazer alterações antes da aprovação final. O valor do salário-mínimo, por exemplo, ainda poderá ser ajustado caso ocorram mudanças nas projeções econômicas. Ainda assim, o valor de R$ 1.631 sinaliza o compromisso do governo com a manutenção do poder de compra da população de menor renda e com o equilíbrio das contas públicas.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Aposentadoria Rural para Esposa: Tem Direito no INSS?

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O Que Define o Direito da Esposa no INSS?

Regras para o Enquadramento como Segurada Especial

O Perigo: Quando o Marido é Empregador Rural

Existe Alguma Exceção na Lei?

Resumo Rápido: A Esposa Tem Direito?

Documentos Necessários para Comprovar o Trabalho

3 Passos Antes de Pedir o Benefício

Produção Alta Tira o Direito do Segurado Especial no INSS?

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O Que a Lei Diz Sobre os Limites do Segurado Especial

Por Que o Benefício Ainda é Negado por "Produção Excessiva"?

A Contradição: Contribuição Sobre a Produção

O Que Fazer ao Ter o Benefício Negado Injustamente?

Carência para Trabalhador Rural: O Que É e Como Funciona no INSS?

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O que é carência no INSS?

Por que a carência existe?

Como funciona a carência para quem trabalha no campo?

1. Carência para o empregado rural

2. Carência para o segurado especial

O que o INSS aceita como prova de atividade rural?

A atividade precisa ser contínua?

Existe situação em que não precisa cumprir carência?

Os 2 erros mais comuns sobre carência no meio rural:

Erro 1: Achar que precisa pagar INSS todo mês

Erro 2: Pensar que qualquer tempo serve

O que verificar antes de pedir o benefício?

Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador

Pensão por morte pode ter pagamento integral novamente pelo INSS

Proposta pode acelerar benefícios para quem enfrenta doença grave

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Pode se Aposentar Mais Cedo e Sem Idade Mínima

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O que é a aposentadoria por tempo de contribuição para PCD?

Quem tem direito?

Quanto tempo preciso contribuir?

Como é feita a avaliação da deficiência?

1. Avaliação médica

2. Avaliação funcional

Quais documentos são necessários?

Por que o benefício pode ser negado?

Aposentadoria Rural: Nunca pagou o INSS? O trabalhador rural pode se aposentar mesmo assim

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Quem é considerado segurado especial rural?

É verdade que não preciso pagar o INSS para me aposentar no campo?

Requisitos para ser enquadrado como segurado especial

Como comprovar o trabalho rural sem contribuição?

Documentos aceitos para comprovar atividade rural

Regras da aposentadoria por idade rural em 2026

Aposentadoria Rural: Produziu muito? Isso não tira o seu direito de segurado especial

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Quem é o segurado especial?

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